Principios Direito Do Trabalho Flashcards
1 - Princípio da proteção
Princípio maior, compensar a inferioridade do trabalhador no contrato de trabalho.
- “in dúbio pro operário”.
Visa corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante condução e hipossuficiente.
Obs: Princípio da Condição mais benéfica ( Princ. Da Inalterabilidade Contratual In Pejus)
Baseia-se no mandamento Segundo o qual diante normas com vigência sucessiva há de se manter a condição anterior se mais benéfica ao funcionário que nela já estava.
2 - Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos (Princ. Da indisponibilidade de direitos ou da Inderrogabilidade)
- Dirigida aos empregados. Função de fortalecer a manutenção dos direitos do trabalhador, com a substituição de sua vontade, que está exposta a fragilidade, pela vontade da lei.
- Pode o empregado renunciar o seus direitos se estiver em juízo, diante o juiz do trabalho.
- Os direitos relativos à segurança e medicina do trabalho são absolutamente irrenunciáveis.
3 - Princípio da continuidade da relação de emprego
- Presume-se que o contrato de trabalho deve ser firmado por prazo indeterminado garantindo a continuidade da relação empresa-trabalhador. Excepcionalmente se admite contrato por tempo determinado.
4 - Princípio da primazia da realidade
- Prioriza a verdade real sobre a formal.
- Segundo Américo Pla Rodriguez “o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve se dar preferência ao primeiro, isto é ao que sucede no no terreno dos fatos.”
5 - Princípio da Razoabilidade
- O comportamento do trabalhador precisa ser medido segundo um padrão de bom senso.
- Ex1: Um empregado afirma que trabalha 24h00 por dia sem intervalo.
6 - Princípio da Boa-fé
- As partes devem atuar com confidencialidade, respeito, lealdade e mútua cooperação.
7 - Princípio da integralidade e um intangibilidade Salarial.
Visa proteger o salário de descontos abusivos, preservar sua em impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada no caso de insolvência do empregador.
8 - Princípio da Irredutibilidade salarial
Regra de inalterabilidade salarial, salvo disposto em acordoou Convenção coletiva do trabalho (art. 7º, VI CF/88) a redução e o tempo são negociados.
9 - Princípio da Não Discriminação
Proíbe a diferença de critério de admissão de exercício de funções de salário por motivo de sexo, idade, cor e estado civil (art 7º, XXX, CF/88) ou de admissão e salário em razão de deficiência física ( art 7º, XXXI CF/88 e veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
Princípios do direito do Trabalho
Estabelecedor de limites, fornece fundamentos que embasam a ciência do trabalho e visam sua correta compreensão e interpretação.
