Organizacao Direito Do Trabalho

Question 1

Inovações da CLT

Answer 1

Tratou minuciosamente da relação entre patrões e empregados e estabeleceu regras referentes a horários a serem cumpridos pelos trabalhadores, férias, condições de saúde e higiene dos locais de trabalho, entre outros aspectos. A anotação dos contratos deveria ser feita na Carteira de Trabalhada, instituída primeiramente em 1932.

Question 2

Competência Atual do Ministério do Trabalho e Emprego

Answer 2

Política e Diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para modernização das relações de trabalho; fiscalização do trabalho, bem como aplicação das sanções trabalhistas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbano.

Question 3

Constituição Federal de 88 e direito do Trabalho

Answer 3

Na CF/88 o trabalho é tratado como direito e garantia fundamental. Tendo os Art. 7 ao 11 tratado dessa relação.

Question 4

Conceito Direito Individual do Trabalho

Answer 4

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregadores e empregados.
Ou
“Direito individual do Trabalho é o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador, unidos numa relação contratual”

Question 5

Conceito Direito Coletivo do Trabalho

Answer 5

Conjunto de normas que consideram os empregados e empregadores, coletivamente reunidos - Cesarino Junior

Question 6

Autonomia Direito do Trabalho

Answer 6

Legislativa - face ao volume de regras legais existentes do tema
Jurisdicional - pois a Justiça do Trabalho é parte integrante do poder judiciário, sendo um ramo do mesmo.
Científica - há princípios próprios

Question 7

Conceito Trabalho Forçado

Answer 7

Organização internacional do Trabalho na Convenção 29, art. 2º disciplina que Trabalho Obrigatório ou Forçado compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual não se ofereceu de espontânea vontade.

Question 8

Aplicação Direito do Trabalho no Tempo

Answer 8

Leis no geral entram em vigor na data de publicação, caso não haja determinação entrará após 45 dias, a chamada Vacatio Legis.
Convenções e Acordos Coletivos entram em vigor após 03 dias de seu depósito na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Question 9

Fontes Formais do Direito do Trabalho

Answer 9

São os fatores sociais, econômicos, históricos que intervêm no nascimento da regra jurídica.

Ex: Greves realizaras pelos trabalhadores em busca de novas e melhores condições de trabalho.

Question 10

Fontes Formais

Answer 10

São regras já materializadas e exteriorizadas.

Question 11

Fontes Formais Heterônomas

Answer 11

Formação materializada pelo Estado sem a participação imediata dos destinatário principais das regras jurídicas, o trabalhador.
Exs: Constituição Federal, Decretos, Sentenças Normativas, Súmulas Vinculantes do Stf, Arbitragem, Tratados e Convenções Internacionais.

Question 12

Conceito de Sentença Normativa

Answer 12

Decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento de dissídios coletivos.
Sentença Normativa cria normas e condições de trabalho a uma categoria sindical.
Previsão: CF/88 art. 144, caput e §2º

Question 13

Conceito Súmula Vinculante

Answer 13

Jurisprudência que quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por meio de 2/3 do plenário se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a administração pública, direta e indireta, terão que seguir.
Adquire força de Lei, possuindo efeito erga omnes.
Previsão Legal: CF/88 Art. 103-A

Question 14

Fontes Formais Autônomas

Answer 14

A característica deste tipo de fonte é a imediata participação dos destinatários das regras produzidas sem a interferências de agentes externos, ou seja, de terceiros

Question 15

Onde está previsto e quais são as fontes formais autônomas?

Answer 15

Segundo o Art. 8º da CLT, são considerados fontes formais autônomas os Acordos Coletivos de Trabalho e as Convenções Coletivas do Trabalho bem como os Costumes.

Question 16

O que é o Acordo Coletivo de Trabalho?

Answer 16

Acordo coletivo de trabalho é um ato jurídico celebrado entre entidade sindical laboral e uma ou mais empresas, no qual se estabelecem regras de relação trabalhista existente entre ambas as partes. Restrito a empresas acordantes e seus empregados.
Podem ser negociados cláusulas natureza econômica r social, ex: reajuste salarial valor hrs extras e duração jornada de trabalho.
Não é permitida supressas de direitos já garantidos na legislação.

Question 17

O que é a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)?

Answer 17

CCT é um instrumento normativo pactuado entre sindicatos representantes dos empregadores de uma determinada categoria econômica e empregados que compõem uma categoria profissional. Regras estabelecidas na CCT valem para toda a categoria abrangida pelos sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores. Fazendo lei entre as partes.

Question 18

Qual a vigência das Convenções Coletivas de Trabalho?

Answer 18

CCT tem um período de vigência máximo de 02 anos, sendo o mais comum 01 ano.

Question 19

É lícito fazer mudanças na CCT durante a vigência?

Answer 19

Sim, as partes podem incluir, alterar ou suprimir cláusulas através do aditamento à convenção.

Question 20

Quando começa a valer uma CCT?

Answer 20

A eficácia da CCT surge com a assinatura da mesma pelas partes convenientes, no caso os sindicatos das categorias econômica e profissional. Devendo segundo o Art. 614 da CLT, após assinatura ser registrada no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Question 21

Quais as regras comuns entre a Convenção coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho?

Answer 21

1 - Ambos fazem normas coletivas aplicadas aos contratos individuais de trabalho.
2 - Devem sem precedidas de debate interno em Assembleia Geral aprovado por 2/3 em primeira convocação e 1/3 na segunda.

Question 22

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

Answer 22

Súmulas são a síntese da jurisprudência dominante e uniforme, ou mais do que isso, uniforme da Corte. Servem de base para a a decisão de juízes da área trabalhista de todo país. Não são vinculantes, ou seja não são de aplicação obrigatória para toda justiça.

Question 23

Orientações Jurisprudenciais

Answer 23

A OJ é uma fase embrionária da súmula, uma etapa intermediária que deve percorrer, de amadurecimento e discussão, para vir a ser Súmula.
Mais dinâmica, pode ser alterada ou cancelada, sendo transitórias muitas das vezes é se aplicando a casos específicos.

Question 24

Competência para legislar sobre Direito do Trabalho

Answer 24

Segundo o artigo 22, I e parágrafo único da CF/88 compete privativamente a união.

Question 25

A consolidação das leis do trabalho

Answer 25

CLT aprovada em 01º de maio de 1943, representou a reunião e sistematização da vasta legislação trabalhista produzida no país após a Revolução de 30

Question 26

Distinção entre relação de trabalho e relação de emprego:

Answer 26

Relação de trabalho é gênero
Relação de emprego é espécie
O fator distintivo é a subordinação hierárquica, funcional.

Question 27

Natureza Jurídica da relação D emprego:

Answer 27

Contratual

Question 28

Conceito de Empregado e previsão legal

Answer 28

Previsto no Art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física, que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário.
- Pessoalidade -Onerosidade -habitualidade -Subordinação

Question 29

Conceito Empregador

Answer 29

Art. 2º CLT - Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige prestação pessoal de serviço.

Question 30

O que caracteriza a relação de emprego e a distingue das demais?

Answer 30

Segundo Delio Maranhão, “o que caracteriza a relação D emprego e a distingue de outras relações jurídicas de trabalho é a dependência, a subordinação jurídica, hierárquica do empregado em relação ao empregador.

Question 31

Qual corrente prevalece na natureza da relação de emprego e o que ela conceitua?

Answer 31

É a teoria contratualista, que entende que o ajuste(contrato) é fundamental para o início da relação de emprego, pois sem a vontade dos contratantes ela não se constitui.

Question 32

Quais os requisitos para configuração de emprego?

Answer 32

São eles:

• Pessoa física
• Não eventualidade
• Remuneração
• Subordinação

Question 33

Trabalho Parassubordinado

Answer 33

Modelo intermediário entre trabalho subordinado e o trabalho autônomo. Também denominado de trabalho coordenado. Os trabalhadores não são subordinados, prestando colaboração continua e coordenada a empresa. São exemplos os representantes comerciais e profissionais liberais.

Question 34

Qual conceito de Subordinação Estrutural?

Answer 34

Subordinação estrutural é a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber, ou não, suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento.

Question 35

Trabalho em Domicilio

Answer 35

Aquele executado pelo operário longe das vistas do empregador, em local escolhido pelo próprio empregado, desde que não seja a fábrica, nem dependência pertencente a quem encomenda o serviço.
Art. 6º CLT - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que caracterizado a relação de emprego.

Question 36

Inovação da Lei 12551/2011

Answer 36

Trata sobre o trabalho à distância, no qual os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam para fins de subordinação jurídica.