Principios da lei penal

Question 1

Principio da legalidade

Answer 1

Art 1 do CP = Não há crime sem que a lei anterior defina, nem prévia sem cominação legal
ou seja vc pode fazer qualquer coisa desde que não seja contra a lei

Question 2

O que significa “nem previa sem cominação legal”?

Answer 2

é parecido com aquilo do ato jurídico perfeito, que a lei não retrocede e surte seus efeitos jurídicos quando vigente

Question 3

O que é a medida de segurança e pra quem ela é aplicável?

Answer 3

aqueles que praticaram ato ilícito mas não possuem culpabilidade porque são doentes mentais, eles não recebem uma sanção penal mas recebem medida de segurança

Question 4

Principio da taxatividade/determinação

Answer 4

Precisamos que a lei seja especifica quando for para tipificar uma conduta, temos uma coisa chamada “lex certa” que é uma lei certa, ou seja, a lei diz “não matar outra pessoa”

Aí vamos supor chega uma lei que fala “não ferir os bons costumes” mas tipo quais são os bons costumes?

Question 5

Vedação a analogia marlan perten

Answer 5

entretanto, é vedado a lei quando ela for prejudicial ao agente, se for boa pode aplicar papai

Question 6

Medidas provisórias

Answer 6

É permitido apenas quando for benéfico ao agente.
Medida provisória é uma norma com força de lei, criada pelo Presidente da República em situações urgentes.

Question 7

²Normas penais em branco

Answer 7

precisam de uma complementação por outra norma para serem perfeitamente aplicáveis
normas de eficácia limitada
temos as heterogenea e as homogeneas

Question 8

Norma penal em branco homogenea

Answer 8

Tem necessidade de complementação e precisa de fonte homóloga, da mesma natureza.

Question 9

Norma penal heterogenea

Answer 9

fonte heterogênea. ex: lei de drogas. então exemplo, é vedado o tráfico ilícito de entorpecentes, mas na lei não define quais são as drogas (norma penal em branco) mas a ANVISA AGÊNCIA REGULADORA define quais são

Question 10

Principio da individualização da pena

Answer 10

A pena deve ser pensando de forma individual para cada pessoa, a dose da pena deve obedecer ao perfil do sentenciado

Question 11

o princípio da proporcionalidade está expressamente previsto na cf?

Answer 11

não

Question 12

²Principio da intranscendência da pena

Answer 12

Art 5 XLV da CF 88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Question 13

Caso meu pai seja multado e morra, eu pago a multa dele. V ou F

Answer 13

F porque a multa é uma sanção penal, mas a herança é descontada caso seja uma indenização

Question 14

Principio da ofensividade/lesividade

Answer 14

a conduta criminalizada pela lei deve necessariamente ser capaz de ofender signifcativamente um bem jurídico relevante para a sociedade

Question 16

Qual a diferença de lesao e perigo no dirieto penal?

Answer 16

esão é o que ofende um bem jurídico da sociedade e perigo é que bota esse bem jurídico em perigo

Question 17

O que é exteriorização do fato?

Answer 17

o ato precisa ser público para surtir seus efeitos jurídicos.
ex: um cara tem pensamentos racistas. não podemos prender ele pq ele só ta pensando, mas se ele proibir alguém de entrar no elevador por motivos raciais, isso é racismo

Question 18

o que é o Principio da alteridade?

Answer 18

A conduta deve ofender um bem jurídico de terceiro. Desse princípio decorre que o direito penal não pune a autolesão.

Ex: se eu quiser me cortar eu posso, mas se eu quiser cortar alguém é lesão corporal. porque o Estado quer uma vida em sociedade e harmônica, então fazer contra vc mesmo tanto faz

Question 20

o que é ¹Principio da confiança e da adequação social?

Answer 20

Todos possuem odireito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade.ninguém pode ser punido por agir com essa expectativa.

Question 21

Principio da adequação social

Answer 21

Uma conduta ainda quando tipificada em lei como crime, não será considerada criminosa (em sentido material) se for tolerada e aceita pela sociedade

Ex: antes, era crime no Brasil o adultério

Question 22

Principio do non bis in idem

Answer 22

não está previsto na constituição
Ninguém pode ser punido duplamente pelo mesmo fato
ou seja se eu matei alguém no passado e depois matei de novo tu nao pode dobrar minha pena porque no passado já matei alguém
ninguém pode sequer ser processado duas vezes pelo mesmo fato

Question 23

²Principio da proporcionalidade

Answer 23

a pena deve ser proporcional à gravidade do fato.
ex: homicídio doloso e homicídio culposo

isso proíbe o excesso ou seja de uma pena muito grande pra um furto, e de uma proteção insuficiente ou seja de uma pena muito pequena para um ato grande

Question 24

Principio da intervenção penal mínima (ultima ratio)

Answer 24

, o direito penal é feito para situações especiais (ex matei alguém) e não para qualquer situação da vida (esse seria similar ao direito civil hahahaha)

Question 25

Principio da insignificância

Answer 25

uma conduta que não ofenda o bem jurídico penal não se classifica como conduta criminosa

Question 26

Requisitos do principio da insignificancia

Answer 26

mínima ofensividade da conduta
ausência de periculosidade social da ação
reduzido ou “reduzidíssimo”grau de reprovabilidade do comportamento
inexpressividade da lesão jurídica

até um décimo do salário mínimo é considerado insignificância do direito penal

Question 27

é cabível ao princípio da insignificância ao crime de descaminho?

Answer 27

sim, até 20 mil reais. mas varia para o âmbito federal, então no caso o Estadual pode ir até 12 mil e vai indo

Question 28

reincidência impede a aplicação do princípio da insignificancia penal?

Answer 28

caso já tenha um histórico criminal do mesmo crime por anos, então não se aplica
mas se nao tiver histórico criminal, tudo bem

Question 29

Principio da presunção de inocência

Answer 29

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Question 30

Regra de tratamento da dimensao interna e externa

Answer 30

dimensão interna: dentro da persecução penal: só porque a pessoa no processo está sendo vista com “acusada” ela não deve ser visto como culpada por conta da presunção de inocência
dimensão externa:fora da persecução penal a pessoa tem que ser respeitada mesmo sendo investigada no inquérito policial

Question 31

a prisao cautelar prejudica a presunção de inocencia?

Answer 31

prisão cautelar = antes do trânsito em julgado
prisão cautelar: para evitar o prejuízo, não viola o presunção de inocência

Question 32

²Principio da fragmentariedade

Answer 32

O direito penal não deve ser nossa primeira instância, e sim a última. isso porque ele tipifica todo tipo de comportamento e logo não teriamos liberdade

Question 33

Principio da subsidiariedade

Answer 33

O direito penal só deve intervir quando não temos outras formas de controle social dimante uma conduta

Question 34

é correto afirmarmos que a intervenção penal minima tem ligacao com a subsidieriedade e framgetariedade?

Answer 34

S

Question 35

o que são normas penais incriminadoras

Answer 35

:são aquelas que tipificam condutas ou estabelecem sanções penais. Ex.: art. 121 do CP (tipifica o homicídio e comina a pena):

Question 36

O que é norma penal permissiva

Answer 36

ão aquelas que expressamente autorizam a prática de determinado comportamento. O art. 23 do CP, que estabelece situações em que a conduta do agente será permitida, na medida em que não será considerada antijurídica,

Question 37

O que é revogação?

Answer 37

a revogação é a substituição de uma norma jurídica para outra

Question 38

O que é revogação táacita?

Answer 38

revogação tácita vai simplesmente criar uma lei nova com a mesma matéria que vai dizer por ex “a idade de maioridade é 18 anos” e antes aqui no brasil era 21

Question 39

O que é revogação expressa?

Answer 39

e a revogação expressa vai dizer “a lei de maioridade de 21 anos é revogada”

Question 40

²Extra-atividade da lei benéfica

Answer 40

A lei penal pode produzir efeitos e atingir fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor e, até mesmo, continuar produzindo efeitos mesmo após sua revogação. (direito adquirido)

Question 41

o que são leis excepcionais?

Answer 41

As leis excepcionais são aquelas que são produzidas para vigorar durante determinada situação. Por exemplo, estado de sítio, estado de guerra

Question 42

Por que é importante sabermos o tempo de crime?

Answer 42

para aplicarmos a sanção penal de modo que precisamos saber se o ato foi praticado por sua AÇÃO por sua OMISSÃO

Question 43

O que diz o principio da territorialidade?

Answer 43

se o crime foi praticado no âmbito nacional então ele vai ser julgado pelas leis do brasil, independente se a pessoa for um estrangeiro.

Question 44

O principio da territorielidade se aplica somente ao país em si, V ou F?

Answer 44

Mar territorial;
● O espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);
● O subsolo Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente

Question 45

Quais são as 3 hipoteses de aplicação da lei penal Brasileira fora do territorio?

Answer 45

Incondicionada – Hipóteses do art. 7º, I do CP
Condicionada – Hipóteses do art. 7º, II do CP
⇒ Hipercondicionada – Hipótese do art. 7º, §3º do CP

Question 46

extraterritorialidade condicionada

Answer 46

Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (princípio da Justiça Universal) ou seja o brasil ou tipificou como crime, ou cooperou para fazer a justiça lá daquela pessoa
-> crimes praticados por brasileira, crimes praticados em aeronave ou embarção brasileira

Question 47

Extraterritorialidade hipercondicionada

Answer 47

inciso 3 art 7 crime praticado por estrangeiro contra brasileiro no estrangeiro

Question 48

¹Sujeito processual penal

Answer 48

sujeito ativo é a pessoa que pratica o delito
sujeito passiva é a vítima

Question 49

Imunidade diplomática

Answer 49

essas imunidades se baseiam no princípio da reciprocidade, ou seja, o brasil oferece imunidade diplomática a esses representantes e eles fazem o mesmo com a gente.

Question 50

Sobre a imunidade diplomatica, para os agentes consulares

Answer 50

a imunidade só é conferida aos atos praticados em razão do ofício, não a qualquer crime.
EXEMPLO: Imagine que Yamazaki, cônsul do Japão no Rio de Janeiro, no domingo, curtindo uma praia, agride um vendedor de picolés por ter lhe dado o troco errado (carioca malandro…), responderá pelo crime, pois não se trata de ato praticado no exercício da função

Question 51

Imunidade total de jurisdição penal

Answer 51

Agentes diplomáticos e seus familiares, bem como os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado

Question 52

Imunidade de jurisdição penal em relação aos atos funcionais

Answer 52

Agentes consulares e membros do pessoal de serviço da missão diplomática que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente.

Question 53

Imunidade parlamentar material, art 53 da constituição

Answer 53

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Isso porque eles estão exercendo a sua função, e não é aplicável somente no parlamento e também em entrevistas e vídeos

Question 54

²Imunidade formal

Answer 54

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 55

Como se conta os prazos no cp

Answer 55

de bruno é condenado a um mês de prisão, e o mandado é cumprido dia 10 de junho essa data é considerada o primeiro dia de cumprimento da pena, que vai se extinguir dia 9 de julho

Question 56

o que é eficacia da sentenca estrangeira?

Answer 56

Para que uma senteça penal estrangeira tenha efeitos no brasil sil tem que ter a finalidade de obrigação de reparar o dano, e sujeitar o infrator a medida de segurança(tem que ter a extradicao

Question 57

Principio da especialidade

Answer 57

Deve ser utilizado quando há conflito aparente entre duas normas, sendo uma delas “norma especial” que tem todas as características de uma norma, acrescidas de especialidade e a outra “norma geral”

Question 58

Principio da consunção (absorção)

Answer 58

um fato criminoso absorve os demais
crime progressivo: O agente para fazer um crime, tem que praticar outros (ex: josé quer matar maria, josé começa a desferir diversos golpes com uma barra de ferro para matá-la até chegar no homicídio. nesse caso, o crime meio que é a lesão corporal, é absolvido pelo crime fim que é o homicídio)
Progressão criminosa: aqui o agente altera seu dolo, ou seja, durante sua atitude criminosa ele muda sua intenção. Ex: josé PRETENDE lecionar Maria,