Principios Da Administração Pública

Question 1

(Princípios implícitos ou reconhecidos)

Princípios da segurança jurídica:

Answer 1

Assegura a estabilidade das relações já consolidadas

Question 2

(Princípios implícitos ou reconhecidos)

Princípio da Razoabilidade:

Answer 2

Proibição de excesso

Question 3

(Princípios implícitos ou reconhecidos)

Princípio da Supremacia do Interesse público:

Answer 3

Princípio da Supremacia do Interesse público
Presente tanto na concepção da lei quanto em sua execução, uma vez que o
interesse coletivo deve sempre prevalecer, até mesmo em detrimento do interesse
individual, afim de que salvaguardar o bem estar social.

Question 4

(Princípios implícitos ou reconhecidos)

Princípio da Autotutela:

Answer 4

Administração controla seus próprios atos.

Protege que a própria Administração Pública pode por conveniência ou oportunidade, extinguir seus atos, ou invalidá-los por ilegalidade, sem depender do poder do judiciário

Question 5

(Princípios implícitos ou reconhecidos)

Princípio da Continuidade do serviço público:

Answer 5

Princípio da Continuidade do serviço público
Tem como premissa de que o poder público deve sempre manter seu
funcionamento. Abarcado por este princípio está à proibição de greve dos servidores
públicos e no dever do contratado em continuar a obra mesmo que não haja
contraprestação da administração.

Question 6

Principio da Motivação

Answer 6

Toda decisão tomada pela Administração Pública deve ser fundamentada, seja
ela em atos vinculados ou discricionários, contendo informações claras e precisas.
Destaca-se ainda que esta motivação é condição obrigatória ao administrador.