Princípios da Adm. Flashcards
1
Q
Podem estar expressos
A
Texto Constitucional
Normas infraconstitucionais
ou mesmo não terem previsão expressa
2
Q
Princípios do Direito Administrativo
A
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
3
Q
Exceções ao Princípio da Legalidade
A
Medida Provisória
Estado de Sítio
Estado de Defesa
4
Q
Princípio da Impessoalidade em relação ao agente público
A
Os atos praticados devem ser imputados ao Órgão ou Entidade.Por esse motivo o Particular não pode processar diretamente o agente.
5
Q
Efeitos decorrentes da falta de PUBLICIDADE
A
Ato praticado sem publicidade embora permaneça válido estará impedido de produzir seus efeitos
6
Q
Causas para interrupção do serviço Público
A
Razões de Ordem Técnica
Inadimplemento do Usuário
