Organização da Administração Pública Flashcards
(26 cards)
Descentralização Política
Distribuição de competências aos Estados-membros e os Municípios.
Descentralização Administrativa
É a descentralização do EXERCÍCIO da competência administrativa do serviço público.
Formas de Descentralização Administrativa
- Por Outorga (Serviços)
- Por Delegação (Colaboração)
O que é a Descentralização por Outorga ?
O estado Cria um pessoa Jurídica de Direito PÚBLICO e transfere a TITULARIDADE e EXECUÇÃO dos serviços por LEI.
Unica exceção de Empresa Pública que tem a titularidade da prestação de serviços(Outorga)
Correios.
O que é a Descentralização por Delegação ?
É a descentralização da EXECUÇÃO de serviços públicos que pode ocorrer por meio de LEI ou CONTRATO a pessoas Jurídicas ou Físicas.
Meios de Delegação por Contrato Administrativo a Pessoa Jurídica
Por meio de contrato de Concessão ou Permissão
Meios de Delegação por Contrato Administrativo a Pessoa Física
EXCLUSIVAMENTE por contrato de Permissão.
Delegação por Lei
O estado delega a execução de serviços Públicos a Empresa Pública ou S.E.M.
A concessão somente a Pessoa………. enquanto a Permissão pessoas ,,,,,,,,,,,,, ou ,,,,,,,,,,,,,,
Jurídica
Jurídicas e Físicas
Desconcentração
Criação de órgãos internos dentro de uma mesma estrutura administrativa que decorre do poder Hierárquico.
Órgãos não possuem
- Personalidade Jurídica
- Pessoal Próprio
- Patrimônio próprio
Teoria do Órgão (Imputação Volitiva)
A conduta do agente Público se confunde com a vontade da pessoa jurídica por ele integrada.
Os Órgão não possuem personalidade, mas
a lei pode atribuir CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA
Classificação dos Órgãos
- Independentes (independência)
- Autônomos (Autonomia Adm e Orça)
- Superiores (Decisão)
- Subalternos (Execução)
Estrutura dos Órgãos
- Simples (apenas 1 órgão)
- Compostos (mais órgãos sem hierarquia entre eles )
Atuação Funcional dos Órgãos
- Singular
- Colegiado
Função exercida pelos Órgãos
- Ativa (Executam)
- Consultiva (Emitem opinião; atos consultivos)
- Controle (Controlar a atuação da Administração)
Órgãos de controle se subdividem em
- Controle Interno (próprio poder que integra)
- Controle Externo (poder que não faz parte)
Características comuns a todas as entidades da Administração Indireta
- Possuem personalidade jurídica
- A criação, autorização e extinção por meio de Lei Específica
- Criadas para os fins públicos
- Controle Finalístico
Atividade econômica só pode ser explorada diretamente pelo Estado em duas situações
- Relevante interesse coletivo
- Segurança Nacional
- Regime Jurídico administrativo; bens públicos; prescrição quinquenal; Responsabilidade civil objetiva; RJU; Princípio da Especificidade
Autarquia
Regime especial; Poder normativo; Dirigentes escolhidos pelo Pr.;Quarentena dos Dirigentes; Regimes estatutário; Obrigação de licitar;
Agências Reguladoras
Autarquias ou Fundações de Direito Público; contrato de gestão; maior autonomia financeira e Administrativa
Agências Executivas
