Princípios Constitucionais do Direito Penal

Question 1

Quais são os princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal?

Answer 1

1. Presunção de inocência/não culpabilidade
2. Responsabilidade pessoal/Intranscedência da pena
3. Legalidade, divido em estrita legalidade/reserva legal/taxatividade e anterioridade
4. Individualização da pena
5. Humanização da pena
6. Proporcionalidade

Question 2

Quais são os princípios específicos aplicáveis ao direito penal?

Answer 2

1. Alteridade
2. Intervenção mínima
3. Ofensividade/Lesividade
4. Responsabilidade subjetiva
5. Adequação social
6. Isonomia/Igualdade
7. Nes bis in idem
8. Insignificância

Question 3

Julgue: Em decorrência do princípio da não culpabilidade, bem como entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade de qualquer forma, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

Answer 3

Errado.

A excepcionalidade deverá ser justificada por escrito, conforme súmula vinculante nº 11.

Question 4

Julgue: Conforme o princípio da intranscedência da pena, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo, contudo, a multa ser estendida, nos termos da lei, aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.

Answer 4

Errado.

Nenhuma pena, inclusive a de multa, poderá passar da pessoa do condenado, sendo estensível aos herdeiros e até o limite do valor do patrimônio transferido, apenas, a obrigação de reparar os danos e/ou perdimento de bens.

Question 5

Sobre o princípio da estrita legalidade, marque a alternativa correta:

a) O princípio em tela possui dois aspectos importantes, o formal, onde há a análise da legalidade quanto ao respeito dos direitos e garantias do cidadão e às demais normas relativas aos direitos humanos, e o material, onde há a análise da legalidade quando à obediência ao processo legislativo
b) Uma derivação do princípio supra é o subprincípio da taxatividade, o qual preceitua que é proibido a definição de crimes de forma genérica, necessitando, assim, haver previsões específicas de condutas e penas.
c) Não se pode aplicar o princípio em comento às contravenções penais e às medidas de segurança, eis que a CRFB/88, em seu texto, restringiu sua aplicação somente aos crimes.
d) Em decorrência do princípio em alhures, é permitida a analogia em malam partem, bem como o uso de costumes para criar infrações penais.

Answer 5

Letra B

1. a) O aspecto formal diz respeito à obediência ao processo legislativo. O aspecto material diz respeito à observância dos direitos e garantias do cidadão e demais normas relativas aos direitos humanos.
2. c) O princípio da estrita legalidade é aplicavél às contravenções penais e medidas de segurança, eis que a intepretação correta do texto constitucional é no sentido de atribuir a crime o significado de infração penal.
3. d) não é permitida a analogia em malam partem nem o uso dos costumes para criar infrações penais.

Question 6

Julgue: Somente por lei ordinária ou complementar é admitida a criação/exasperação de infração penal, não se admitindo medidas provisórias ou lei delegada que verse sobre matéria de direito penal. Contudo, o STF, já admitiu a medida provisória que verse sobre direito penal favorável ao réu.

Answer 6

Certo.

Question 7

Quais são os planos em que o princípio da individualizaçã da pena deve ser observado?

Answer 7

1. Plano legislativo, ao estabelecer penas em abstrato
2. Plano judicial, ao estabelecer penas em concreto
3. Plano administrativo, ao executar as penas

Question 8

Julgue: Conforme a lei dos crimes hediondos, a pena por crime previsto nessa lei será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo certo que esse ditame está em confirmidade com o princípio da individualização da pena.

Answer 8

Errado.

O cumprimento inicial de pena no regime fechado de forma obrigatória é inconstitucional, pois viola o princípio da individualização da pena, conforme o STF.

Question 9

Quais são as penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro e quais sãos as proibidas?

Answer 9

1. Admitidas: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de final de semana.
2. Proibidas: morte (salvo guerra declarada), caráter perpétuo, trabalhos forçados (pesados), banimento e cruéis.

Question 10

Julgue: São mandados de criminalização expressos na CRFB/88 a prática de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, de crimes definidos como hediondos, a ação de grupos armados contra ordem constitucional e o Estado Democrático, a retenção dolosa do salário e as condutas/atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Answer 10

Certo

Question 11

Associe as assertivas com as opções apresentadas

I - Prática de racismo

II - Ações de grupos armados contra a ordem Constitucional e o Estado Democrático

III - Prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

a) Imprescritíveis
b) Insucetíveis de graça, anistia e indulto
c) Inafiançáveis

Answer 11

I - a), b), c)

II - a), c)

III - b), c)

Question 12

Quais sãos as aplicações do princípio da proporcionalidade e o que é cada um deles?

Answer 12

As aplicações são:

1. Proibição do excesso, que é a vedação da atividade legislativa em excesso, ou seja, aquela que acaba por ir além do necessário afetando dezarrazoadamente direitos fundamentais, como a liberdade de expressão/locomoção, dignidade, honra etc.
2. Proibição da proteção deficiente, que é uma vedação de atividade legislativa que venha proteger de forma deficitária bem jurídico fundamental, bem como a proibição da omissão legislativa quando a proteção dos mesmo.