Conceitos Básicos Flashcards
Julgue: O Direito Penal é uma disciplina do direito pertencente ao ramo público, bem como é uma ciência normativa e, modernamente, possui a característica de ser fragmentário, ou seja, trata apenas de ilícitos praticados contra bens jurídicos mais relevantes.
Certo.
O que significa dizer que o Direito Penal é fragmentário?
Quer dizer que o Direito penal trata apenas de ilícitos praticados contra bens jurídicos mais relevantes, ou seja, o Direito Penal é aplicado como a ultima ratio do ordenamento jurídico, tutelando apenas bens jurídicos de maior importância para o indivíduo e a sociedade.
Julgue: O Direito Penal atua como o instrumento mais contundente de que dispõe o Estado para levar a cabo o controle social. Sua intervenção, portanto, constitui uma violência, por si só, razão pela qual o seu emprego deve dar-se somente e na medida exata da urgente necessidade de preservação da sociedade.
Certo.
Qual é a fonte material do Direito Penal?
É a União, em razão da sua competência privativa, sendo admissível, porém, Lei Complementar que autorize os Estados/DF lesgislarem sobre questões específicas de direito Penal
Conforme a doutrina clássica, quais são as fontes formais do Direito Penal?
- De forma imediata, é a Lei
- De forma mediata, são os costumes e princípios gerais do direito.
Julgue: A doutrina mais moderna define como fontes formais imediantas do Direito Penal a Lei, a Constituição Federal, os Atos administrativos, a Jurisprudência, os Tratados e Convenções de Direitos Humanos e os Princípios. Já as fontes formais mediatas seriam a doutrina e os costumes.
Certo.
Qual é o sistema que o ordenamento jurídico adota quanto às infrações criminais/penais?
Sistema dualista/dicotômico/Binário da infração penal
Julgue: Entende-se por contravenção penal a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com pena de multa. Entende-se por crime a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente.
Errado.
A conceituação está invertida.
Entende-se por crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com pena de multa.
Entende-se por contravenção penal a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente.
Quais sãos as características específicas das contravenções penais?
- Pena de prisão simples ou multa, cumulativamente, alternativamente ou isoladamente.
- Sempre procede-se mediante Ação Penal Pública Incondicionada.
- Não se pune a tentativa.
- Somente pune-se a contravenção praticada no território nacional.
- Compete à Justiça Estadual, exceto o foro por prerrogativa de função.
Julgue: Conforme o caráter descritivo da Lei penal, há a proibição direta da conduta criminosa.
Errado.
Há a proibição indireta.
Julgue: São funções do Direito Penal a Proteção dos Bens Jurídicos, de Garantia, de Instrumento de Controle Social, Ético-social, Simbólica, Motivadora, de Redução da Violência Estatal e a Promocional.
Certo.
