Principios basicos da ADM

Question 1

normas jurídicas, que compõem nosso ordenamento jurídico, usualmente se subdividem em

Answer 1

regras e
princípios.

Question 2

regra jurídica

Marcelo Alexandrino

Answer 2

em geral é formada por um conjunto de hipótese e consequência lógica da ocorrência daquela hipótese. Uma vez identificada aquela hipótese, a lei impõe concretamente a consequência

Question 3

princípio

Answer 3

Seu conteúdo é muito mais amplo e menos definido que o da regra.

Question 4

PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CF

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Answer 4

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Question 5

incidência destes princípios, pois devem ser observados

Answer 5

• pela administração direta e indireta
• em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
• em todas as esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital)

Question 6

O princípio da legalidade está intimamente ligado à ideia do

Answer 6

Estado de Direito.

Question 7

princípio da legalidade

Answer 7

CF, art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Question 8

administração pública,

princípio da legalidade

Answer 8

só poderá agir quando houver determinação

Question 9

princípio da impessoalidade

, duas dimensões

Answer 9

uma relacionada à finalidade da atuação estatal

outra dimensão que veda a promoção pessoal dos agentes públicos às custas dos
feitos da Administração

Question 10

princípio da impessoalidade também é chamado de princípio da finalidade,

definida por Hely Lopes Meirelles

Answer 10

que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressamente ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

Question 11

Vedação à promoção pessoal

Answer 11

CF, art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.

Question 12

O princípio da moralidade

Answer 12

ideia de honestidade e exige a observância de padrões
éticos por parte dos agentes públicos.

Question 13

Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único.

Answer 13

Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de: (..)
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

Question 14

Moral administrativa

Answer 14

Jurídica
Noção Objetiva
Conteúdo formado a partir do ordenamento jurídico

Question 15

nepotismo.

Answer 15

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição
Federal

Question 16

Súmula Vinculante 13

Answer 16

✓ alcança todos os Poderes e todas as esferas de governo, seja municipal, federal, estadual ou distrital
✓ estende-se pela administração direta e por toda a administração indireta
✓ têm como objeto as nomeações para cargos em comissão (CC), bem como as designações para
funções de confiança (FC)
✓ os laços de parentesco vão até o 3º grau da autoridade/servidor nomeante
✓ abrange o nepotismo cruzado (ou transverso), resultante de designações recíprocas
✓ não exige a edição de lei formal para coibir a prática10 (a vedação decorre diretamente dos princípios
constitucionais)

Question 17

Princípio da Publicidade

Answer 17

exige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública,
tornando-os transparentes aos administrados, à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei.

Question 18

sigilo dos atos administrativos.

CF, art. 5º, XXXIII -

Answer 18

• todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
  interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
  sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
  segurança da sociedade e do Estado;

Question 19

sigilo dos atos administrativos.

art. 5º

LX -

Answer 19

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem;

Question 20

Princ. da
Publicidade

Exceções
(sigilo)

Answer 20

segurança da sociedade e do Estado

intimidade ou interesse
social

Question 21

PUBLICIDADE ≠ PUBLICAÇÃO

Lei 8.666/1993

art. 61

Answer 21

, parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de
contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja
o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Question 22

Princípio da Eficiência

Emenda Constitucional 19/1998

Answer 22

Segundo Carvalho Filho15, o núcleo do princípio da eficiência é a busca pela produtividade, pela
economicidade e pela redução dos desperdícios de dinheiro público. Neste princípio devem ser
considerados, ainda, aspectos como qualidade da prestação de serviços aos administrados, celeridade,
presteza e desburocratização.

Question 23

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Answer 23

Supremacia do Interesse Público

Indisponibilidade do Interesse Público

Razoabilidade e Proporcionalidade

Continuidade dos Serviços Públicos

Motivação

Especialidade

Tutela (ou do controle)

Autotutela

Contraditório e da Ampla Defesa

Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade

Segurança Jurídica

da boa-fé

da Hierarquia

Question 24

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Supremacia do Interesse Público

Answer 24

O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública ou do
interesse público1
, confere prerrogativas (poderes) à Administração, os quais a colocam em um patamar de
superioridade em relação ao particular (verticalidade

Question 25

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Indisponibilidade do Interesse Público

Answer 25

O princípio da indisponibilidade do interesse público informa que os bens e interesses públicos não
pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade. Consoante leciona Celso
Antonio Bandeira de Mello4
, interesses públicos não se encontram à livre disposição de quem quer seja, são
inapropriáveis.

Question 26

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Razoabilidade e Proporcionalidade

Answer 26

consistem em critérios de validade do ato. Ou seja, são parâmetros que irão pautar o controle de legalidade do ato administrativo
(e não o controle de mérito), de sorte que o ato irrazoável ou desproporcional deverá ser anulado (e não simplesmente revogado).

Question 27

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Continuidade dos Serviços Públicos

Answer 27

Serviços públicos visam ao atendimento de necessidades da coletividade, consideradas, em maior ou menor
grau, essenciais. Assim, de forma simplificada, os serviços públicos não podem parar.

Question 28

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Motivação

Answer 28

O princípio da motivação exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito que levaram a uma decisão.

Question 29

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Tutela (ou do controle)

Answer 29

Para assegurar a observância do princípio da especialidade, foi criado o princípio da tutela ou do controle,
segundo o qual os órgãos da administração direta exercem controle finalístico das atividades
desempenhadas pelas entidades da administração indireta. Trata-se da supervisão finalística da atuação da
administração indireta

Question 29

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Especialidade

Answer 29

No princípio da especialidade se fundamenta a ideia de descentralização administrativa, por meio da qual
o Estado cria, mediante lei (em sentido formal), pessoas jurídicas que se especializam na prestação de um serviço ou na exploração de determinada atividade econômica1

Question 30

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Autotutela

Answer 30

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Question 31

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Contraditório e da Ampla Defesa

Answer 31

CF, art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;

Question 32

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade

Answer 32

O princípio da legalidade, legitimidade e veracidade informa que os atos praticados pela administração
pública se presumem verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário

Question 33

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Segurança Jurídica

Answer 33

A segurança jurídica é princípio geral do direito, aplicável a todos os ramos, e que tem por objetivo manter o status quo, resguardar a estabilidade das relações jurídicas e, no âmbito administrativo, conferir
previsibilidade à atuação estatal

Question 34

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

da boa-fé

Answer 34

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da boa-fé pode ser extraído do princípio da moralidade.
A boa-fé pode ser visualizada sob o prisma objetivo, que se refere à conduta legal e honesta, ou subjetivo,
que diz respeito à “crença do sujeito de que está agindo corretamente” (o agente tem consciência de
legalidade). Assim, sob o prisma subjetivo, alguém que sabe que sua atuação é ilegal, estaria agindo de máfé

Question 35

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
da Hierarquia

Answer 35

O princípio da hierarquia informa a estruturação dos órgãos da administração pública, criando-se relações
de coordenação e de subordinação entre eles

Question 36

interesse público

interesses
públicos primário e secundário.

Answer 36

Primário Interesses da
coletividade
Secundário Interesses meramente
estatais (patrimoniais)