Princípios Flashcards
1
Q
Medida Provisória pode criar crimes?
A
Não
2
Q
MP pode agravar pena de crimes?
A
Não
3
Q
Pode haver tipo penal aberto e em branco?
A
Sim
4
Q
Legalidade é o princípio ligado a necessidade lei em sentido formal?
A
Sim
5
Q
Crime tipificado em tratado internalizado pode ser aplicado no Brasil quando…
A
Quando for editada lei penal formal que tipifique o crime
6
Q
A CF pode criar crime?
A
Não, somente mandados expressos de criminalização (mandar criar crime)
7
Q
O que é o princípio da Intranscedência da Pena?
A
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
8
Q
O que é o princípio da Individualização da Pena?
A
Pena de acordo com aspectos pessoais de cada um
