Aplicação da Lei Penal

Question 1

Qual a teoria da aplicação da lei penal no tempo?

Answer 1

Teoria da atividade, ou seja, no momento da ação ou omissão

Question 2

Trânsito em julgado impede a retroatividade da lei mais benéfica?

Answer 2

Não

Question 3

Nos crimes continuados ou permanentes qual lei deve ser aplicada?

Answer 3

A lei em vigência na cessação da continuidade ou permanência, mesmo se mais gravosa

Question 4

Qual a teoria para o local do crime?

Answer 4

Teoria mista ou da ubiquidade, por poder ser no local da omissão/ação e onde produziu o deveria produzir os resultados

Question 5

O que seria a territorialidade para a lei penal?

Answer 5

Crimes praticados no Brasil tem a lei brasileira aplicada

Question 6

Quais são os territórios nacional por extensão para a lei penal?

Answer 6

• aeronave/embarcação estrangeira privada no BR
• aeronave/embarcação BR privada em alto mar
• aeronave/embarcação BR pública em todo o mundo

Question 7

O que é a extraterritorialidade para a lei penal?

Answer 7

São crimes praticados no estrangeiro que se aplica a lei do BR

Question 8

Quais são os crimes sujeitos à extraterritorialidade incondicionada (ainda que absolvido ou condenado)?

Answer 8

1. Contra vida e liberdade do PR
2. Contra patrimônio ou fé-pública dos entes
3. Contra a adm pública
4. Genocídio quando o agente for BR ou domiciliado no BR

Question 9

Quais são os crimes de extraterritorialidade condicionada (se não for julgado no estrangeiro)?

Answer 9

1. Tratados e convenções internacionais 2. Praticados por brasileiro
2. Aeronaves/embarcação BR privada quando estiver no estrangeiro