Princípios Flashcards
A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que ela justifica a existência de prerrogativas da Administração Pública em face dos particulares, tais como o poder de desapropriar bens privados sem prévia indenização, bem como de modificar unilateralmente contratos.
Deve ser respeitada a obrigação de pagamento de indenização prévia e justa.
Defina interesse público.
Coincide com a noção rousseauniana de “vontade geral da nação”, considerada como a vontade comum de um povo que coabita um determinado território e compartilha dos mesmos valores e objetivos.
O que é interesse público primário e secundário.
O interesse público primário diz respeito ao interesse da coletividade, é a vontade imediata do povo. Enquanto o secundário pauta-se na vontade do estado enquanto pessoa Jurídica.
O princípio administrativo da prevalência dos direitos humanos impõe o respeito por parte da Administração Pública ao nome social de pessoas travestis e transexuais, desconsiderando-se o nome civil para usos administrativos internos.
FALSO
Não existe princípio da prevalência de direitos humanos. Essa deliberação decorre de decreto.
O que são os princípios da administração pública ?
São os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.
Consistem em espécie de norma jurídica, por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas.
Diferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.
FALSO
No âmbito administrativo, existe sim certa margem de liberdade ao administrador, como no caso dos atos discricionários, em que são valoradas a conveniência e oportunidade administrativas. Fora que existem vários meios para alcançar certas finalidades.
Ainda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo.
CORRETA
O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: de um lado, estão as prerrogativas, que representam alguns privilégios para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro, encontram-se as sujeições, que são restrições de liberdade de ação para a Administração Pública.
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da ….
A realização de processo seletivo para contratação de pessoal, seja efetivo, seja para estagiários, visa obedecer ao postulado da impessoalidade, de forma que todos tenham iguais condições de concorrer aos cargos e funções públicas.
A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da….
Isonomia e eficiência
Os processos demorados favorecem aqueles que possuem mais recursos, pois podem prolongar a decisão por longo período de tempo. Logo, uma decisão em prazo razoável também favorecerá a isonomia.
O princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo e no menor tempo.
O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como…
…aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
O interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público _________ resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público _________, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.
- Primário
- Secundário
