PRINCÍPIOS Flashcards
Explique o princípio da legalidade.
Art. 5º (…) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Explique o Princípio da Reserva Legal.
O princípio da Reserva Legal estabelece que SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) pode
definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (penas e medidas de segurança).
Assim, somente a Lei (editada pelo Poder Legislativo) pode definir crimes e cominar penas.
Logo, Medidas Provisórias, Decretos, e
demais diplomas legislativos NÃO PODEM ESTABELECER
CONDUTAS CRIMINOSAS NEM COMINAR SANÇÕES.
Explique o Princípio da anterioridade da Lei penal.
Estabelece que não basta que a criminalização de uma
conduta se dê por meio de Lei em sentido estrito, mas que esta lei seja anterior ao fato, à prática
da conduta. Entretanto, a lei penal pode retroagir, quando for para beneficiar o réu.
Explique o Princípio da individualização da pena.
Por esse princípio, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judiciário e executório, evitando-se a padronização da sanção penal. Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com a personalidade do agente, o meio de execução etc.
Explique o Princípio da intranscendência da pena.
Art. 5º (…) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido.
Explique o princípio da INTERVENÇÃO MÍNIMA.
(ou Ultima Ratio) - Este princípio decorre do caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal. Este é um princípio limitador do poder punitivo estatal, que estabelece uma regra a ser seguida para conter possíveis arbítrios do Estado.
Explique o princípio da FRAGMENTARIEDADE.
Estabelece que nem todos os fatos
considerados ilícitos pelo Direito devam ser considerados como infração penal, mas somente
aqueles que atentem contra bens jurídicos EXTREMAMENTE RELEVANTES. Ou seja, o Direito
Penal só deve buscar proteger bens jurídicos de grande relevância social.
Explique o Princípio do NE BIS IN IDEM.
Por este princípio entende-se que uma pessoa não pode ser punida
duplamente pelo mesmo fato. Além disso, estabelece que uma pessoa não possa, sequer, ser
processada duas vezes pelo mesmo fato (ex.: José foi processado pelo crime X. Todavia, como
não havia provas, foi absolvido. Tal decisão transitou em julgado, tornando-se imutável. Todavia,
dois meses depois, surgiram provas da culpa de José. Neste caso, José não poderá ser
processado novamente).
Explique o princípio da INSIGNIFICANCIA.
- As condutas que ofendam de forma insignificante os
bens jurídico-penais tutelados não podem ser consideradas criminosas, pois não são capazes de
ofender de maneira significativa um bem jurídico relevante para a sociedade.
⇒ Mínima ofensividade da conduta
⇒ Ausência de periculosidade social da ação
⇒ Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
⇒ Inexpressividade da lesão jurídica
Condutas que não cabem o princípio da INSIGNIFICANCIA.
Moeda falsa
Tráfico de drogas
Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher
Contrabando (há decisões autorizando a aplicação no caso de importação ilegal de
pouca quantidade de medicamento para uso próprio)
Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa)
Crimes contra a administração pública .
É possível aplicar o princípio da INSIGNIFICÂNCIA em reincidentes?
SIM!
É possível aplicar o princípio da INSIGNIFICÂNCIA em furto qualificado?
Em regra, NÃO!
Mas é possível dependendo do caso concreto.
Em quais crimes aplica-se o P. da Insignificância?
1- Crimes contra a ordem tributária e Descaminho, valor pacífico no STJ e STF: Até R$ 20.000,00.
2-Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.
3-Crimes ambientais.
