Princípios Flashcards
São compostas por regras e princípios
Normas Jurídicas
Mandados de determinação, aplicadas por subsunção
Regras
Mandados de otimização, aplicados por ponderação de interesses
Princípios
Sua aplicação se dá pela técnica do “mais ou menos”
Princípios
Impõe a atuação ética, correta e proba dos atores envolvidos no processo eleitoral
Princípio da Lisura das Eleições
Orienta que as decisões eleitorais devem ser imediatas, evitando-se demoras para fases posteriores à data da diplomação
Princípio da Celeridade
A sua não observância pode impor:
Crime de desobediência;
Infração disciplinar;
Representação ao CNJ e ao órgão hierarquicamente superior
Princípio da Celeridade
Indica que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano antes da data de sua vigência
Princípio da Anualidade Eleitoral
Visa evitar mudanças casuísticas na legislação eleitoral capazes de surpreender candidatos, partidos e coligações
Princípio da Anualidade Eleitoral
São (…) proposta de emenda constitucional que restrinjam ou pretendam abolir o princípio da anualidade eleitoral
Inconstitucionais
A (…) decorre do princípio da anualidade: uma lei eleitoral, embora revogada, continuará a produzir os seus efeitos pelo lapso de um ano
Ultratividade
Princípio adotado de forma Simples ou Absoluta
Princípio Majoritário
Sistema que leva em consideração o maior número de votos
Sistema Majoritário Simples
Sistema que se aplica às eleições de:
Senador;
Prefeito (menos de 200.000 eleitores)
Sistema Majoritário Simples
Sistema que leva em consideração quem atingir mais da metade dos votos
Sistema Majoritário Absoluto
Sistema que se aplica às eleições de:
Presidente;
Governadores;
Prefeito (mais de 200.000 eleitores)
Sistema Majoritário Absoluto
Leva em consideração os votos dados ao partido e, após, o número de votos do candidato do partido
Princípio Proporcional
Aplica-se a:
Deputado Federal;
Deputado Estadual;
Vereador
Princípio Proporcional
Estabelece que apenas quem tiver uma conduta ética e moral pode concorrer a cargos políticos eletivos
Princípio da Moralidade Eleitoral
Refere-se ao pode supremo que o Estado possui dentro dos seus limites territoriais
Princípio da Soberania Popular
Internacionalmente, refere-se a não sujeição a nenhum outro poder no âmbito internacional
Princípio da Soberania Popular
Povo, território e governo soberano. Constituem elementos fundamental do…
Estado
Dizem respeito à estruturação do Estado em:
Forma de governo;
Forma de Estado;
Sistema de governo;
Regime de governo
Princípios Republicano e Democrático
Forma como se atinge o poder
Forma de Governo
República ou Monarquia
Forma de Governo
Organização político-administrativa dos entes que compõem determinado Estado
Forma de Estado
Federação ou Estado Unitário
Forma de Estado
Modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Sistema de Governo
Presidencialismo ou Parlamentarismo
Sistema de Governo
Convergência de vontade entre os legalmente administrados (povo) e aqueles que legitimamente administram
Regime de Governo
