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Primeiro Bimestre Flashcards

1
Q

O direito comercial possui autonomia?

A

Sim, didática, formal, substancial/jurídica

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2
Q

Quais as características do direito comercial?

A

Informalismo, fragmentarismo, cosmopolitismo e onerosidade

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3
Q

O que é o informalismo do direito comercial?

A

é sobre o empresário ter uma atividade dinâmica e célere = desburocratização, praticidade, agilidade

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4
Q

O que é o fragmentarismo no direito comercial?

A

Didaticamente, juridicamente, academicamente, ele se fragmenta em várias leis. Se parte em várias áreas do direito empresarial.

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5
Q

O que é o cosmopolitismo no direito comercial?

A

Universalização das leis empresariais. Globalização = se as conexões estão no mundo todo, o mesmo acontece com as práticas empresariais

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6
Q

O que é a onerosidade no direito comercial?

A

Tudo é oneroso. Empresário sempre com o intuito de lucro, ainda que aparentemente não tenha a circulação de riqueza

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7
Q

O que é o lucro?

A

Razão da existência do empresário. Toda ação do empresário é baseada no gasto, transferência de riqueza, circulação
dessa riqueza = busca por lucro

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8
Q

Quais foram as fases de origem do direito comercial?

A

Corporativismo, mercantilismo e liberalismo

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9
Q

O que foi o corporativismo?

A

Intensificam as relações comerciais de forma mais segura porque traz um regramento. Começam as grandes corporações = Companhias das Índias, tinham única função de buscar riquezas em outras terras = surgimento das sociedades anônimas

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10
Q

O que foi o mercantilismo?

A

Intensifica companhia das índias, mas também intensifica conflitos entre países e mercado escravocrata.

Se desenvolve um mecanismo, um sistema comercial, quase padrão = os países colonizadores e suas colônias.

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11
Q

O que foi o liberalismo?

A

Permitiu que qualquer pessoa pudesse ser comerciante, desde que tivesse autorização para isso, então buscava nos tribunais do império
Revolução Francesa e Código Napoleônico = baseado na teoria dos atos de comércio

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12
Q

Qual a diferença entre teoria de empresa e teoria dos atos de comércio?

A

Teoria dos atos de comércio: qualquer pessoa poderia exercer mercancia, o ato que exerce define quem ela é, precisava de autorização do império/rei = comerciante é aquele que pratica com habitualidade e profissionalidade os atos do comércio
Teoria da empresa: considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços, excluída a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa = estabelecidas regras próprias à atividade definida em lei como empresarial

Uma substitui a outra

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13
Q

Quais os elementos qualificativos do empresário?

A
  • exercício de uma atividade
  • natureza da atividade
  • organização da atividade
  • profissionalidade do exercício
  • finalidade da produção
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14
Q

Nos elementos qualificativos do empresário, o que caracteriza o “exercício de uma atividade”?

A

Econômica - atividade ser meio (modo de atingir a finalidade, sem fim lucrativo) ou fim (própria atividade econômica exercida, lucratividade)

Para qualificação do empresário o exercício de uma atividade econômica precisa ter um objetivo lucrativo, e essa será sua finalidade.

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15
Q

Nos elementos qualificativos do empresário, o que caracteriza a “natureza da atividade”?

A

Essência da coisa, produção ou distribuição de bens e serviços. Qual o objeto explorado por esse empresário.

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16
Q

Nos elementos qualificativos do empresário, o que caracteriza a “organização da atividade”?

A

Fatores de produção:
natureza (qual a atividade),
capital (dinheiro),
trabalho (exercer, formar uma equipe, profissionalizas, trabalhar em prol daquilo) e
tecnologia

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17
Q

Nos elementos qualificativos do empresário, o que caracteriza a profissionalidade do exercicio?

A

Aspecto temporal: se baseia na habitualidade, continuidade, decurso do tempo, fazer daquela atividade sua profissão. Habitualidade é dia a dia e
continuidade é com passar do tempo

Aspecto lucrativo: experimentar o lucro é consequência, mas deve ser o objetivo.

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18
Q

Nos elementos qualificativos do empresário, o que caracteriza a “finalidade da produção”?

A

Mercado: pode ser definido como lugar ou como estrutura social, econômica e jurídica.
Empresa é a atividade econômica exercida pelo empresário

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19
Q

Conceito de empresa:

A

organização técnico econômica que se propõe a produzir, mediante a combinação de diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados a troca, com a esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade

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20
Q

Qual o objeto e qual o sujeito no direito empresarial?

A

Empresa: objeto
Sociedade empresária, quem exerce empresa: sujeito

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21
Q

Quais são as espécies de empresário?

A

comercial: compra e vende sem transformação
industrial: compra o produto e modifica
agropecuarista: agricultura ou pecuária
prestador de serviço

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22
Q

O que é o estabelecimento empresarial?

A

conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica

23
Q

O que é o complexo de bens do estabelecimento empresarial?

A

todo e qualquer bem (material ou imaterial passível de avaliação) que pertence, integra, o estabelecimento empresarial, utilizado obviamente pelo empresário para o exercício de empresa

24
Q

O que é valor agregado?

A

Fundo de empresa, sobrevalor, mais-valia = produto da melhor organização
dos elementos que integram o estabelecimento

Meio empresarial: goodwill of a trade
Meio jurídico: fundo de comércio ou aviamento
Nomenclatura eleita: fundo de empresa

25
Diferencie estabelecimento empresarial e fundo de empresa:
Estabelecimento empresarial é todo e qualquer bem que pertence, integra, o estabelecimento empresarial, utilizado pelo empresário para o exercício de empresa Fundo de empresa é atributo, quali- dade, do estabelecimento
26
Qual a natureza do estabelecimento empresarial?
1) o estabelecimento empresarial não é sujeito de direitos 2) o estabelecimento empresarial é uma coisa 3) o estabelecimento empresarial integra o patrimônio da sociedade empresarial
27
Quais os elementos integrantes do estabelecimento empresarial?
Materiais (existência física) e imateriais (propriedade industrial, potencial de lucratividade, créditos, carteira de clientes, ponto)
28
O que é a unicidade jurídica do estabelecimento empresarial?
pode ser um elemento constitutivo (constituir o objeto, agregar valor) ou translativo (pega esse objeto unitário e vende, transfere a propriedade desse conjunto patrimonial como se fosse uma coisa só)
29
O que é o estabelecimento empresarial em sentido amplo e em sentido estrito?
Estabelecimento empresarial em sentido amplo: todas as unidades fazem parte de um conjunto de bens organizados. São unidades integrantes de um mesmo estabelecimento. Em sentido estrito: pode significar cada uma de suas unidades produtivas;
30
O que é trespasse?
alienação do estabelecimento empresarial = conjunto patrimonial transferido no todo ou parcialmente Troca na titularidade do conjunto patrimonial por ele representado. O sujeito de direito, titular do estabelecimento, o transfere a outro sujeito de direito.
31
Diferença entre trespasse e cessão de quotas (ou ações):
Em resumo, enquanto o trespasse transfere a titularidade de um negócio como um todo, a cessão de quotas ou ações transfere apenas uma participação societária em uma empresa.
32
Quando, no trespasse, se considera sucessor?
quando a obrigação do alienante se encontrava regularmente contabilizada. Independentemente de regular escrituração, o adquirente será sucessor do alienante em relação às obrigações trabalhistas e fiscais.
33
Qual a diferença entre trespasse e locação empresarial?
No trespasse o proprietário deve ser expressamente notificado e ele poderá dentro do prazo de 30 dias não aceitar a alteração do nome do locatária
34
O que é a cláusula de não-restabelecimento?
Sua colocação será feita junto ao próprio contrato de trespasse e sua finalidade é a de buscar impedir ou responsabilizar (caso seja realizado) o empresário-alienante de retornar àquele mercado e concorrer junto ao adquirente no mesmo ramo empresarial que acabou de ser objeto de contrato
35
Quais são as limitações temporais e geográficas no trespasse?
Não pode concorrer nos próximos X anos, quer concorrer então vai pra cidade a X km. Mas o 1147 só falou das temporais, porque geográficas precisam ser analisadas em cada caso.
36
O que é uma franquia?
Modelo de negócio que autoriza alguém a abrir um negócio igual ao seu. Modelo baseado em uma experiência prévia de uma marca consolidada e um produto conhecido, testado
37
Quais contratos compõem a franquia?
• licença de uso de marca • prestação de serviços de organização de empresa
38
O que é o contrato de licença de uso de marca na franquia?
Estabelece o limite de exploração dessa marca. Tudo que designa a pessoa, produto ou serviço, tudo que identifica, poderá ser explorado
39
O que é contrato de prestação de serviços de organização da empresa na franquia?
O que o franqueador se propõe a ensinar/fornecer. Se divide em três núcleos: * management: administração. Controle de estoque, treinamento do pessoal, desenvolvimento de software, recursos humanos * engineering: engenharia. Layout, espaço, projeto arquitetônico, acessibilidade, cores * marketing: estudo do produto e colocação dele no mercado. Técnica de venda, publicidade, identidade visual, promoções
40
Como funciona a cláusula de não-restabelecimento na franquia?
Normalmente cinco anos. Evita que o franqueador ensine tudo e o franqueado caia fora, não poderá trabalhar no ramo em caso de rescisão contratual
41
O que é a COF?
Circular de oferta de franquia. Documento unilateral onde constam todas as informações mínimas exigidas necessárias para o pleno funcionamento dessa franquia
42
Quais as categorias da COF?
a) Perfil do franqueador; b) Perfil da franquia, c) Perfil do franqueado ideal; d) Obrigações do franqueador e direitos do franqueado; e) Obrigações do franqueado.
43
Quais os documentos para realização do negócio da franquia?
• COF • Pré-contrato • Contrato de franquia • Contrato de locação (ou sublocação).
44
O que é a locação empresarial?
Toda locação que não é para moradia.
45
O que é o ponto?
Local onde se encontra o estabelecimento
46
O que é direito de inerência ao ponto?
interesse do empresário relativo à permanência de sua atividade no local onde se encontra estabelecido.
47
Quais os requisitos cumulativos da locação empresarial?
A) requisito formal: formalidade, contrato escrito e com prazo determinado B) requisito temporal: tempo de duração de no mínimo 5 anos, a ser renovado por igual período, ou a soma gere esse prazo C) requisito material: objeto explorado pelo empresário. Desses 5 anos que permanece no local, pelo menos os últimos 3 precisam ser com a mesma atividade.
48
O que é ação renovatória?
Exercício do direito de inerência ao ponto. Forma de dar proteção ao locatário na eventual recusa do locador renovar por igual período.
49
Quando deve ser ajuizada ação renovarória?
De um ano até seis meses antes de finalizar o contrato. Os primeiros seis meses do ultimo ano de vigência do contrato.
50
Quais matéria de defesa podem ser usadas em uma contestação de ação renovatoria?
A) desatendimento dos requisitos da locação empresarial; B) perda do prazo decandencial; C) exceção de retomada
51
O que é a exceção de retomada na ação renovatoria?
Ter justificativa plausível pra retomada desse imóvel. Lei estabeleceu um rol exemplificativo Direito de inerência ao ponto (art. 51, da LL) Direito de propriedade do locador (CF, art 5, XXII) Situações previstas na Lei, para a alegação de exceção de retomada: (art. 52 e 72, II e III)
52
Quais os requisitos fundamentais para indenização do ponto?
Caracterização como locação empresarial e ajuizamento no prazo
53
Quais as hipóteses para indenização do ponto?
Proposta melhor de terceiro Locador demora mais de três meses para dar a destinação conforme alegado Exploração da mesma atividade Insinceridade da execução

Empresarial (2 decks)

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