Previsão Constitucional

Question 1

Quais são os princípios institucionais do ministério público?

Answer 1

Unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 127 § 1)

Question 2

O ministério público é instituição permanente essencial a função jurisdicional do Estado que é responsável por quais funções?

Answer 2

Defensa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (Art 127caput)

Question 3

Quais são as autonomias asseguradas pela CF?

Answer 3

Autonomia funcional,financeira e administrativa (art. 127 § 2 e 3)

Question 4

Qual é a abrangência do ministério público?

Answer 4

MPF,MPM,MPT e MPDFT (Art 128 caput)

Question 5

Como se da a nomeação do PGR?

Answer 5

Por iniciativa do Presidente da República precedida da aprovação por maioria absoluta do Senado (art. 128 § 1)

Question 6

Quais são os requisitos para ser um PGR?

Answer 6

Ser da carreira do ministério público (membro) maior de 35 anos (art. 128 §1)

Question 7

Quanto tempo é mandato do PGR?

Answer 7

2 anos permitida a recondução (art. 128 § 1)

Question 8

Como ocorre a destituição do PGR?

Answer 8

Da mesma forma da nomeação. Por iniciativa do PR precedida de autorização de maioria absoluta do senado (art. 128 § 2)

Question 9

Como se dá a nomeação do PGJ?

Answer 9

Os ministérios públicos estaduais farão uma lista tríplice entre os integrantes de carreira e será nomeado pelo chefe do poder executivo. (Art. 128 § 3)

Question 10

Qual é o tempo de mandato do PGJ?

Answer 10

2 anos permitida uma recondução ( art. 128 § 3)

Question 11

Quais são as garantias dos membros do MPU?

Answer 11

Vitaliciedade após 2 anos de exercício, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. (art. 128 § 5, I)

Question 12

Quais são as vedações aos membros do MPU?

Answer 12

Receber honorários, percentagens
ou custas processuais; exercer a advocacia;participar de sociedade comercial;exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério;exercer atividade político-partidária;receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (art. 128 § 5, II)

Question 13

Como se dá o ingresso na carreira dos membros do MPU?

Answer 13

Concurso público de provas e títulos, com participação da OAB, com exigência de ser bacharel em direito com no minimo 3 anos de atividade jurídica (art. 129 § 3)

Question 14

Apesar do MP junto aos tribunais de contas não serem integrantes do MPU quais são as garantias que lhe são asseguradas?

Answer 14

Aplicam-se as mesmas disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. (art. 130)

Question 15

Como se dá a lotação do membro do MPU?

Answer 15

Os membros diferentemente dos servidores fazem concurso específico para um dos ramos do MP, não podendo portanto ser transferido de uma área para outra.

Question 16

Como é feita a composição o CNMP?

Answer 16

O PGR preside; 4 membros do MPU; 3 membros do MPE; 2 juizes sendo um indicado pelo STF e outro pelo STJ; 2 advogados indicados pela OAB; 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada sendo um indicado pela Camara dos Deputados e outro pelo Senado. (art. 130 - A)

Question 17

Os membros do CNMP são escolhidos de que forma?

Answer 17

O CNMP é composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
recondução, (art. 130 - A caput).

Question 18

Quais são as competências do CNMP?

Answer 18

Controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (art. 130 - A § 2)