LC 75

Question 1

No caso de crime comum e crime de responsabilidade onde se dão os julgamentos do PGR?

Answer 1

o PGR possui o mesmo foro que o Presidente da República, portanto, nos casos de crime comum será julgado pelo STF e nos de responsabilidade pelo Senado Federal. (art. 18, II, “a”)

Question 2

No caso de crime comum e crime de responsabilidade onde se dão os julgamentos dos Membros do MPU que oficiem junto aos tribunais?

Answer 2

Nesse caso os membros serão julgado tanto pelo crime comum quanto o de responsabilidade pelo STJ. (art. 18, II, “b”)

Question 3

Como se dá o indiciamento penal de um Membro do MPU?

Answer 3

No curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao PGR que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato. (art. 18, § único)

Question 4

Como se dá a prestação de contas do MPU?

Answer 4

As contas serão prestadas anualmente com um prazo de 60 dias após a abertura legislativa do Congresso Nacional. (art. 23, § 3)

Question 5

No caso de impedimentos do PGR quem assume as suas atribuições?

Answer 5

O Vice Procurador Geral da República.

Question 6

Quem escolhe o Vice PGR?

Answer 6

O PGR escolhe dentre os integrantes da carreira os maiores de 35 anos para ser o Vice PGR. (art. 27)

Question 7

No caso de vacância do cargo de PGR quem assume as suas atribuições?

Answer 7

Assumirá o Vice Presidente do Conselho Superior do Ministério Público até o provimento definitivo do cargo. (art. 27)

Question 8

Qual é a composição do Conselho de Assessoramento do MPU?

Answer 8

O PGR preside; Vice PGR, PGT, PGM e PGJDFT. (art. 28)

Question 9

Como é composto o Colégio de Procuradores da República?

Answer 9

É presidido pelo PGR e é integrado por todos os

membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal. (art. 52)

Question 10

Quais são as competências do Colégio de Procuradores da República?

Answer 10

Elaborar a lista sêxtupla para composição do STJ, dos TRF, eleger dentre os subprocuradores os 4 membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal e opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição. (art. 53)

Question 11

Quem convoca as reuniões do Conselho de Assessoramento?

Answer 11

O PGR, podendo a solicitação partir de qualquer membro. (art. 29)

Question 12

Quais são as atribuições do Conselho de Assessoramento?

Answer 12

Opinar sobre a proposta orçamentária, opinar sobre projetos de lei do MPU, propor medidas para uniformizar os atos normativos de cada ramo.(art. 30)

Question 13

Os ramos do MPU são independentes entre si, tendo cada um autonomia para organizar as suas carreiras. Certo ou Errado?

Answer 13

Certo, é exatamente o que diz o art. 32.

Question 14

Quem é o chefe do Ministério Público Federal?

Answer 14

O PGR (art. 45)

Question 15

Quem é o chefe do MPU

Answer 15

O PGR (art. 25)

Question 16

Quais são as atribuições do PGR na chefia do MPU?

Answer 16

Prover e desprover cargos do MPU, encaminhar a proposta orçamentária, nomear e dar posse ao vice PGR, PGT e PGM, dar posse ao PGJDFT, encaminhar listas sêxtuplas para os tribunais, dirimir conflitos de membros de ramos diferentes.(art.26)

Question 17

Quem do MP atua perante o STF?

Answer 17

O PGR na função de chefe do MPF (art. 46)

Question 18

O PGR pode delegar a atuação junto ao STF?

Answer 18

Sim, o PGR pode delegar para os SubPGR para atuar em órgãos fracionários do STF. (art. 47)

Question 19

Caso haja ações contra o PGR quem poderá atuar?

Answer 19

O Conselho Superior designará um SubPGR para atuar (art.51)

Question 20

Quem atua perante o STJ nos crimes comuns contra Governador?

Answer 20

O PGR (art. 48) pode ser delegado pra SubPGR (parágrafo único)

Question 21

Quem tem a atribuição de dirimir conflitos de membros dentro do mesmo ramo?

Answer 21

A Câmara de coordenação e revisão de cada ramo.

Question 22

Quem tem a atribuição de dirimir conflitos de membros, em caráter recursal, dentro do mesmo ramo?

Answer 22

O Procurador Geral do ramo.

Question 23

Qual é a composição do Conselho Superior do MPF?

Answer 23

10 integrantes sendo 2 natos (PGR e Vice PGR) e 8 eleitos (4 eleitos pelo colégio e 4 por seus pares) art.54

Question 24

Dentre os 8 integrantes do Conselho Superior do MPF quem pode ser eleito?

Answer 24

Os SubPGR (art. 54)

Question 25

Os membros do Conselho Superior do MPF tem quanto tempo de mandato?

Answer 25

2 anos, permitida uma reeleição.

Question 26

O vice presidente do Conselho Superior do MPF substitui quais autoridades em caso de vacância?

Answer 26

O PGR e o Presidente do CSMPF.(art. 54, § 2)

Question 27

Como se dá a escolha do O vice presidente do Conselho Superior do MPF?

Answer 27

Ele será eleito pelo conselho (art. 54, § 2)

Question 28

Quais são as atribuições do CSMPF?

Answer 28

Execer o poder normativo, elaborar a lista triple da promoção por merecimento, determinar a remoção e a disponibilidade de membros do MPF, determinar o afastamento preventivo de membro acusado em PAD, aprovar a proposta orçamentária do MPF.(art. 57)

Question 29

A respeito das reuniões do CSMPF como se dão?

Answer 29

As ordinárias serão realizadas pelo menos 1 vez ao mês e as extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou proposta pela maioria absoluta. (art. 55)

Question 30

Como ocorre as deliberações do CSMPF?

Answer 30

Em regra as deliberações são aprovadas com a maioria absoluta dos votos, salvo quando exigir a maioria qualificada de 2/3. (art. 56, caput)

Question 31

Quais casos serão deliberadas as decisões do CSMPF pelo quorum qualificado?

Answer 31

Nos casos de destituição do Corregedor Geral, do Procurador Regional Eleitoral, instauração de PAD, designar a comissão de PAD e opinar sobre os pedidos de reversão de membro. (art. 57, § 2)

Question 32

Em caso de empate das decisões do CSMPF como será o procedimento aplicado?

Answer 32

Prevalecerá o voto do presidente, salvo em aspecto disciplinar que prevalecerá o voto mais benéfico ao acusado (art. 56, § 1)

Question 33

O que são as Câmaras de coordenação e revisão?

Answer 33

São os órgãos setoriais de coordenação, de

integração e de revisão do exercício funcional na instituição. (art. 58)

Question 34

Qual é a composição da Câmara de coordenação e revisão do MPF?

Answer 34

São compostas por 3 membros, sendo 1 indicado pelo PGR e 2 indicados pelo CSMPF. (art. 60)

Question 35

Qual é o mandato dos membros da Câmara de coordenação e revisão do MPF?

Answer 35

O mandato é de 2 anos. (art. 60)

Question 36

Quais são os critérios para ser membro Câmara de coordenação e revisão do MPF?

Answer 36

Ser indicado pelo PGR ou pelo CSMPF dentre os SubPGR SEMPRE QUE POSSÍVEL, ou seja, há possibilidade de ser membro da Câmara mesmo não estando no último nível da carreira. (art. 60)

Question 37

Como se dá a escolha do Coordenador?

Answer 37

Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo PGR para a
função executiva de Coordenador. (art. 61)