PREVIDENCIARIO PGE Flashcards
O que é proteção social?
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Resposta: Proteção social é um conceito que abrange tanto as políticas de Estado quanto as ações da sociedade civil, incluindo voluntarismo, grupos de ajuda mútua, associações de caridade e instituições religiosas. Engloba tanto a proteção social estatal quanto a proteção social de proximidade (civil e familiar)
Por que existe proteção social?
Resposta: A proteção social existe em resposta aos riscos ordinários e extraordinários da vida, que geram contingências socioeconômicas e vulnerabilidades sociais. Esses riscos e vulnerabilidades são tutelados e protegidos por meio de sistemas de seguro social.
Como a proteção social se relaciona com a seguridade social?
Resposta: A seguridade social é uma parte do conceito mais amplo de proteção social, sendo composta por três ramos principais: assistência social, saúde e previdência social.
Qual foi o marco inicial do assistencialismo estatal?
Resposta: O marco inicial do assistencialismo estatal foi a Lei dos Pobres inglesa de 1601 (The Poor Law).
Quando surgiu o primeiro seguro social?
Resposta: O primeiro seguro social surgiu na Inglaterra, em 1762.
O que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793 afirmou sobre o seguro social?
Resposta: A Declaração afirmou que os auxílios públicos são uma dívida sagrada e que a sociedade deve garantir subsistência aos cidadãos infelizes, seja proporcionando trabalho ou assegurando os meios de sobrevivência para os que não podem trabalhar.
Quais foram os movimentos históricos que influenciaram o modelo estatal social no século XIX?
Resposta: Entre os movimentos históricos estão os Cartistas (década de 1830), as revoluções de 1848 a 1871 na França (Primavera dos Povos), as revoluções de 1848 nos Estados Alemães (Revolução de Março) e o Manifesto Comunista de Marx, publicado em 1848.
Qual documento papal reforçou a implementação de políticas sociais no final do século XIX?
Resposta: A encíclica papal RERUM NOVARUM, assinada pelo Papa Leão XIII em 1891, reforçou a importância das políticas sociais.
Quais eventos históricos precederam a consagração do Welfare State (Estado de bem-estar social) no início do século XX?
Resposta: Os eventos históricos que precederam a consagração do Welfare State foram a 1ª Guerra Mundial (1914-1918), a Revolução Russa (1917) e o New Deal norte-americano, após o “crack” da Bolsa de NY em 1929.
O que está acontecendo com a função social estatal no contexto atual?
Resposta: Atualmente, há um redimensionamento da função social estatal, com a revitalização de pilares do liberalismo mais puro, e uma redefinição dos sistemas de proteção social para equilibrar as capacidades econômicas dos Estados com a justiça social e a dignidade da pessoa humana.
Quais são as quatro fases históricas da evolução da proteção social?
Resposta:
a) Fase experimental: prevalecia o voluntarismo e o mutualismo assistencial.
b) Fase da consolidação: assistencialismo avançava por meio de organizações religiosas, guildas e corporações de ofício, e modestamente por meio do Estado (ex: Lei dos Pobres, 1601).
c) Fase da expansão: institucionalização estatal de seguros sociais e conversão dos Estados Liberais em Estados de bem-estar social.
d) Fase da redefinição: ajuste das políticas públicas sociais em consonância com as capacidades econômicas das nações.
Qual é o marco inicial da proteção social no Brasil durante o período colonial?
Resposta: A criação da Santa Casa da Misericórdia de Olinda/PE, em 1539, seguida pela Santa Casa da Misericórdia de Santos/SP, em 1543, e pela criação das Irmandades Leigas e Ordens Terceiras.
Qual foi o primeiro quadro normativo da Previdência Social no Brasil?
Resposta: O primeiro quadro normativo surgiu com o Decreto de 01º de outubro de 1821, instituído pelo Príncipe Regente Dom Pedro de Alcântara, estabelecendo regras de aposentadoria para mestres e professores com 30 anos de serviço.
Quais foram alguns dos grupos contemplados pelos decretos de aposentadoria no Brasil no século XIX?
Resposta: Alguns decretos garantiram aposentadoria a mestres e professores, funcionários dos Correios, empregados das Estradas de Ferro Central do Brasil, servidores públicos em geral (por invalidez) e operários do Arsenal da Marinha (por invalidez e pensão por morte).
O que caracterizava os sistemas de aposentadoria e pensão antes de 1923 no Brasil?
Resposta: Os sistemas eram puramente assistencialistas, com o Estado sendo o único patrocinador das aposentadorias e pensões.
Qual foi o marco inicial da previdência social no Brasil?
Resposta: O marco inicial foi a Lei Eloy Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os trabalhadores das estradas de ferro.
O que aconteceu com as CAPs em 1930?
Resposta: Em 1930, a legislação foi alterada, suspendendo a concessão de benefícios pelas CAPs por 6 meses, e iniciando a reorganização dos regimes próprios de servidores públicos.
O que são os IAPs e qual foi seu papel na previdência social brasileira?
Resposta: Os IAPs (Institutos de Aposentadorias e Pensões) eram institutos específicos para cada carreira ou categoria de trabalhadores, criados após a reorganização dos sistemas de previdência.
O que resultou da unificação dos IAPs em 1966?
Resposta: A unificação resultou na criação do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), uma autarquia federal responsável pela previdência social, por meio do Decreto-lei n. 72/1966.
Quais instituições foram criadas após o INPS?
Resposta: Foram criadas a DATAPREV (1974), o INAMPS (1977) e o IAPAS (1977).
Qual foi o resultado da fusão do INPS e do IAPAS em 1990?
Resposta: A fusão resultou na criação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 1990.
O que aconteceu com o INAMPS em 1993?
Resposta: O INAMPS foi extinto em 1993, e suas funções foram incorporadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Quais leis foram editadas após a Constituição de 1988 para a reforma da seguridade social?
Resposta: Foram editadas as leis n. 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), n. 8.213/1991 (Benefícios Previdenciários) e n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Quais foram as principais Emendas Constitucionais que reformaram a seguridade social após 1988?
Resposta: As principais emendas foram a EC 20/1998, EC 41/03, EC 47/05, EC 70/12 e EC 88/15.
Quais são os dois modelos principais de seguridade social?
Resposta: Os dois modelos principais são o modelo de Bismarck e o modelo de Beveridge.
Qual é a principal característica do modelo de Bismarck?
Resposta: O modelo de Bismarck se baseia na compulsoriedade de contribuição pelos assalariados, com o Estado participando de parte do custeio. Esse sistema tem como base a capitalização.
Qual é a principal característica do modelo de Beveridge?
Resposta: O modelo de Beveridge se baseia na redistribuição de riqueza e na solidariedade, onde o Estado gere de modo universal e igualitário a proteção social, com menor participação de contribuição pelos cidadãos.
Qual a diferença principal entre o modelo de Bismarck e o modelo de Beveridge?
Resposta: No modelo de Bismarck, a participação estatal é menor e o sistema se baseia em contribuições dos assalariados (capitalização), enquanto no modelo de Beveridge, a participação estatal é fundamental, com redistribuição de riqueza e assistência universal (assistencialismo).
O que caracteriza o sistema de Beveridge?
Resposta: O sistema de Beveridge é assistencialista, baseado no Plano Beveridge do pós-Segunda Guerra Mundial, e envolve redistribuição de riqueza, com o Estado garantindo proteção social universal.
O que caracteriza o sistema de Bismarck?
Resposta: O sistema de Bismarck é previdenciário, baseado em um seguro social compulsório para assalariados, com menor participação estatal e ênfase na capitalização
Quais são os modelos de sistemas de proteção social pelo prisma político-ideológico?
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Resposta: Os modelos são:
a) Regime de governo Social-Democrata;
b) Regime de governo Conservador-Corporativo;
c) Regime de governo Liberal.
Quais são os sistemas de proteção social pelo prisma financeiro?
Resposta: Os sistemas são:
a) Contributivos (podem ser de capitalização ou de repartição);
b) Não contributivos.
Como é dividido o modelo de previdência no Brasil?
Resposta: O modelo de previdência no Brasil é dividido em:
a) Previdência Social Básica: baseada em um sistema de repartição de Beveridge (RGPS e RPPS);
b) Previdência Social Complementar: baseada em capitalização;
c) Assistência Social: com benefícios como o Bolsa Família e benefícios ao idoso e deficiente;
d) Saúde Gratuita: fornecida a todos pelo SUS.
O que prevê o art. 194 da CF/1988 sobre seguridade social?
Resposta: O art. 194 da CF/1988 afirma que a seguridade social é um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
Quais são os princípios e objetivos da seguridade social no Brasil?
Resposta: Os princípios e objetivos da seguridade social estão dispostos no art. 194, parágrafo único, da CF/1988, e devem ser reconhecidos como verdadeiros princípios que regem a seguridade social estatal.
O que é o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento?
Resposta: Esse princípio significa que a seguridade social deve abranger todas as contingências sociais possíveis (acepção objetiva) e deve proteger o máximo de pessoas (acepção subjetiva).
Pergunta: O que justifica o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios entre urbanos e rurais?
Resposta: O princípio é justificado pelo sobreprincípio da isonomia, conforme o art. 5º, inciso II, da CF/1988, que prega o tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. No entanto, deve ser aplicado com ponderação, pois há prestações que não se expandem para o campo, como o seguro-desemprego.
O que visa o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços?
Resposta: Esse princípio visa à expansão da proteção da seguridade social ao máximo possível, considerando os esforços estatais e sociais e as limitações orçamentárias de cada Estado. O legislador deve exercer um juízo de ponderação ao selecionar prioridades de atendimento.
Qual é a diferença entre a irredutibilidade nominal e a irredutibilidade do valor real dos benefícios?
Resposta: A irredutibilidade nominal impede que o valor numérico dos benefícios assistenciais e previdenciários seja reduzido. Ou seja, o valor pago nunca pode ser diminuído, conforme o art. 194 da Constituição.Já a irredutibilidade do valor real, aplicada aos benefícios previdenciários, garante que o valor do benefício acompanhe a inflação, preservando o poder de compra. Porém, isso depende da criação de uma lei que defina os reajustes e está sujeito às condições econômicas e políticas do país, como crises financeiras.
O que estabelece o princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social?
Resposta: O princípio da equidade determina que cada parte envolvida no financiamento da seguridade social deve contribuir conforme suas capacidades, de acordo com sua base de incidência, seja salário, receita, faturamento ou lucro.
O que é o princípio da diversidade da base de financiamento?
Resposta: O princípio da diversidade da base de financiamento, previsto no art. 195 da CF/1988, garante a atuação conjunta do poder público, trabalhadores e empresas para financiar a seguridade social. Esse princípio deriva da solidariedade e permite a ampliação da base de financiamento por meio de lei complementar, desde que não crie contribuições com a mesma base de cálculo e fatos geradores dos tributos existentes.
O que prevê o princípio do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa da seguridade social?
Resposta: Esse princípio, previsto no art. 194, parágrafo único, VII, da CF/1988, estabelece que a gestão da seguridade social deve ser quadripartite, com a participação de representantes dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do poder público nos órgãos colegiados.
O que estabelece o princípio da prévia fonte de custeio?
Resposta: Também chamado de princípio da contrapartida, o princípio da prévia fonte de custeio impede a criação, extensão ou majoração de benefícios previdenciários, assistenciais ou de saúde sem a indicação de uma fonte prévia de custeio, tanto no aspecto do financiamento quanto no orçamentário.
O que é o conceito de fonte do direito?
Resposta: Fonte do direito é o nascedouro da norma, que deve ser dotada de bilateralidade, generalidade, abstratividade, imperatividade e coercibilidade.
Quais são os tipos de fontes do direito?
Resposta: As fontes do direito podem ser materiais ou formais.
Como o positivismo e o pós-positivismo influenciam as fontes do direito?
Resposta:
Positivismo: Fontes materiais oriundas unicamente da atividade parlamentar.
Pós-positivismo: Expansão da abertura dialógica das fontes materiais, com maior abrangência.
Qual é a fonte formal suprema do Direito da Seguridade Social?
Resposta: A Constituição Federal é a fonte formal suprema do Direito da Seguridade Social.
O que são as fontes materiais do Direito da Seguridade Social?
Resposta: São os fatos sociais, políticos e econômicos que motivam o surgimento de normas previdenciárias. Exemplo: o déficit nas contas públicas relacionado à Previdência Social.
O que são as fontes formais do Direito da Seguridade Social?
Resposta: São os atos editados pelo Poder Legislativo e Executivo (e, em alguns casos, pelo Judiciário) que criam, modificam ou extinguem direitos relativos à seguridade social.
Quais são as observações importantes sobre as fontes formais de caráter infralegal?
Resposta:
Não podem contrariar a lei, sob pena de exorbitarem seu poder regulamentar.
Criam efeito vinculante para a própria Administração Pública, exceto em casos de autotutela (quando a Administração pode revogar ou anular seus próprios atos).
Quais são as principais fontes formais do Direito da Seguridade Social no Brasil?
Resposta:
Lei n. 8.212/91
Lei n. 8.213/91
Lei n. 8.742/93
Lei n. 9.717/88
Lei n. 10.779/03
Lei n. 12.101/09
Lei n. 12.618/12
Lei Complementar n. 142/13
Lei Complementar n. 152/15
Onde as leis complementares estão previstas no Direito da Seguridade Social?
Resposta: As leis complementares estão previstas no art. 195, § 4º, c/c art. 154, inciso I, da CF/1988, permitindo a criação de novas fontes de financiamento para a seguridade social.
Qual é o papel das medidas provisórias no Direito da Seguridade Social?
Resposta: As medidas provisórias são frequentes no Direito da Seguridade Social, mas nem sempre cumprem os requisitos de relevância e urgência para sua edição.
Como os decretos legislativos atuam como fonte formal do Direito da Seguridade Social?
Resposta: Os decretos legislativos permitem a veiculação interna de tratados, convenções e acordos internacionais, contribuindo para a expansão do bloco de constitucionalidade no Direito da Seguridade Social.
O que prevê o art. 85-A da Lei n. 8.212/91?
Resposta: O art. 85-A da Lei n. 8.212/91 afirma que tratados, convenções e acordos internacionais sobre matéria previdenciária devem ser interpretados como lei especial.
Qual é o principal decreto executivo no Direito Previdenciário?
Resposta: O Decreto n. 3.048/99 é o principal ato do Poder Executivo no Direito Previdenciário, detalhando a Lei n. 8.213/91.
Os costumes são fontes formais do Direito da Seguridade Social?
Resposta: Não, os costumes não são fontes formais do Direito Previdenciário ou da Seguridade Social.
A jurisprudência é uma fonte formal do Direito da Seguridade Social?
Resposta: Não, a jurisprudência é apenas um meio de integração do Direito e não uma fonte formal.
As súmulas vinculantes são fontes do Direito da Seguridade Social?
Resposta: Sim, as súmulas vinculantes, conforme o art. 103-A da CF/88, são fontes do Direito a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal.
As decisões sumuladas do Conselho de Recursos da Previdência Social são fontes do Direito?
Resposta: Sim, as decisões sumuladas do Conselho de Recursos da Previdência Social são fontes do Direito da Seguridade Social.
A doutrina é fonte do Direito da Seguridade Social?
Resposta: Não, a doutrina não é considerada fonte do Direito da Seguridade Social.
A equidade é fonte do Direito da Seguridade Social?
Resposta: Não, a equidade não é fonte do Direito da Seguridade Social, mas sim um método integrativo.
Os princípios de Direito são fontes do Direito da Seguridade Social?
Resposta: Sim, tanto os princípios não escritos (implícitos) quanto os escritos (explícitos) são fontes do Direito da Seguridade Social.
Os princípios possuem força normativa no Direito da Seguridade Social?
Resposta: Sim, os princípios passaram a ser efetivas fontes do Direito, com força normativa, e não apenas meios de integração.
Existe hierarquia entre princípios e regras no Direito da Seguridade Social?
Resposta: Não, não há hierarquia entre princípios e regras no Direito da Seguridade Social.
Quais são os tipos de normas da Seguridade Social?
Resposta: Os tipos de normas da Seguridade Social são:
Normas de filiação ou vinculação
Normas de proteção ou amparo
Normas de custeio, de natureza tributária
Normas de manutenção do valor real dos benefícios
Normas de irredutibilidade dos benefícios
As normas de Seguridade Social pertencem a qual dimensão dos direitos fundamentais?
Resposta: As normas de Seguridade Social são normas de direitos fundamentais de segunda dimensão, que veiculam direitos sociais.
Qual princípio deve ser considerado na interpretação das normas de Seguridade Social?
Resposta: Deve-se considerar o princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, representado pelo axioma principiológico pro homine, que busca a interpretação mais favorável à pessoa humana.
A dúvida que favorece a pessoa humana na interpretação das normas de Seguridade Social refere-se a quê?
Resposta: A dúvida refere-se à ambivalência hermenêutica da norma em abstrato, e não à dúvida sobre os fatos.
Qual é o objetivo da interpretação das normas de Seguridade Social?
Resposta: A interpretação deve sempre se alinhar com os fins sociais a que a norma de Seguridade Social se destina, garantindo a máxima efetividade dos direitos fundamentais.
Quais são os dois momentos do estudo da interpretação das normas de Seguridade Social?
Resposta: O estudo da interpretação das normas de Seguridade Social deve ser dividido em dois momentos:
Hermenêutica constitucional
Hermenêutica clássica
O que é hermenêutica jurídica?
Resposta: Hermenêutica jurídica é o estudo das técnicas e métodos de interpretação da norma jurídica, permitindo declarar, esclarecer e anunciar o significado das leis.
Qual abordagem de interpretação é necessária no pós-positivismo?
Resposta: No pós-positivismo, a subsunção da norma jurídica ao fato não pode ser automática ou mecânica. Deve ser fruto de uma interpretação razoável, usando técnicas e instrumentos adequados.
Quais são os elementos ou critérios interpretativos clássicos na hermenêutica jurídica?
Resposta: Os elementos interpretativos clássicos são:
Elemento gramatical (interpretação literal)
Elemento lógico (interpretação lógica)
Elemento histórico (interpretação histórica)
Elemento sistemático (interpretação sistemática)
Elemento teleológico (interpretação finalística)
Quais são os métodos clássicos de interpretação jurídica quanto à origem?
Resposta: Quanto à origem, os métodos clássicos são:
Método doutrinário
Método jurisprudencial
Método autêntico
Quais são os métodos clássicos de interpretação jurídica quanto aos resultados?
Resposta: Quanto aos resultados, os métodos clássicos são:
Método declarativo
Método extensivo
Método restritivo
O que diz Uadi Lammêgo Bulos sobre os métodos modernos de interpretação constitucional?
Resposta: Uadi Lammêgo Bulos afirma que os métodos modernos de interpretação constitucional são uma releitura de velhos artifícios hermenêuticos, adaptados às exigências das constituições modernas.
Quais são os métodos específicos de interpretação da norma constitucional?
Resposta: Os métodos específicos de interpretação da norma constitucional são:
Método científico-espiritual
Método tópico-problemático
Método normativo-estruturante
Método hermenêutico concretizador
O que é o conceito de subsunção da norma jurídica?
Resposta: Subsunção da norma jurídica é o processo de adequação de uma norma-tipo a um fato, criando uma norma-fato. É o encaixe de uma premissa menor (fato) em uma premissa maior (lei) para gerar uma conclusão aplicável ao caso.
O que é um “silogismo jurídico” na aplicação da norma?
Resposta: O silogismo jurídico é o processo em que se encaixa uma premissa menor (fato) em uma premissa maior (lei), resultando em uma conclusão, ou norma jurídica aplicável ao caso.
Como o positivismo jurídico influenciou a aplicação das normas?
Resposta: O positivismo jurídico consolidou-se no Estado Legislativo, atribuindo à legislação o papel principal como fonte do direito, e estabeleceu o processo de subsunção normativa, onde a lei é aplicada de forma direta aos fatos.
Qual foi o marco do positivismo jurídico no século XIX?
Resposta: O marco do positivismo jurídico foi a Codificação Napoleônica, que consolidou a lei como a principal fonte do direito e exigiu a subsunção normativa para aplicação das normas.
O que é a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen?
Resposta: A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito Positivo, que trata da subsunção da norma ao fato, sem influências externas ao sistema jurídico.
Como o pós-positivismo influencia a aplicação da norma jurídica?
Resposta: No pós-positivismo, a simples subsunção é abandonada, dando lugar a teorias que retomam a argumentação jurídica, com atenção a influxos valorativos na aplicação da norma.
Qual é a regra geral para a vigência das leis previdenciárias?
Resposta: Em regra, a lei previdenciária tem vigência imediata, mas com algumas peculiaridades no Direito da Seguridade Social, especialmente em relação ao custeio do sistema.
O que é o princípio da anterioridade nonagesimal?
Resposta: O princípio da anterioridade nonagesimal estabelece que as normas de custeio da seguridade social só produzem efeitos após 90 dias da sua publicação, garantindo segurança jurídica.
Qual é o prazo geral da vacatio legis segundo o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
Resposta: O prazo de vacatio legis é de 45 dias após a publicação oficial, quando não houver disposição específica na lei.
O que é o princípio da irretroatividade no Direito da Seguridade Social?
Resposta: O princípio da irretroatividade impede que uma nova lei retroaja, mesmo que seja mais benéfica ao segurado ou beneficiário.
O que significa o princípio do tempus regit actum no Direito da Seguridade Social?
Resposta: O princípio do tempus regit actum estabelece que a norma aplicável é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador da contingência social.
Qual é a exceção à regra da irretroatividade no Direito da Seguridade Social?
Resposta: A exceção está prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional e no art. 150, inciso III, da CF/1988, que proíbem a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.
Pode uma lei prever prazos diferenciados de vacatio legis?
Resposta: Sim, a própria lei pode prever prazos diferenciados de vacatio legis para certos dispositivos, como no caso da Lei n. 13.135/2015, que previu prazos especiais para proteção de deficientes intelectuais e mentais.
Quando a norma de custeio da seguridade social pode retroagir?
Resposta: A norma de custeio pode retroagir se for interpretativa e trouxer benefício fiscal. Ela deve esclarecer uma norma tributária já existente, sem impor nova sanção fiscal.
O que ocorre se a norma de custeio interpretativa gerar novo dever para a parte?
Resposta: Deve-se aplicar o art. 23 da LINDB, estabelecendo um regime de transição para evitar violação à boa-fé, à não surpresa e ao devido processo legal.
Como o direito adquirido se aplica à aposentadoria após a Emenda Constitucional n. 103/19?
Resposta: O direito adquirido protege a concessão da aposentadoria conforme as regras anteriores, desde que todos os elementos constitutivos do direito tenham sido cumpridos antes da emenda.
A concessão de benefício previdenciário depende de requerimento feito antes da EC 103/19 para garantir direito adquirido?
Resposta: Não, não é necessário que o requerimento tenha sido feito antes da emenda. O importante é que os elementos do direito já estejam cumpridos.
Existe ultratividade da lei mais benéfica no Direito da Seguridade Social?
Resposta: Não, no Direito da Seguridade Social, a nova lei, seja mais benéfica ou prejudicial, não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência.
Existe direito adquirido a regime jurídico no Direito da Seguridade Social?
Resposta: Não, o segurado não tem direito adquirido a um determinado regime jurídico. Ele apenas possui uma expectativa de direito, que pode ser alterada por novas normas.
O que são normas de transição nas reformas previdenciárias?
Resposta: Normas de transição são uma escolha do Constituinte Derivado, presentes em todas as Emendas Constitucionais relacionadas às reformas previdenciárias no Brasil.
O art. 23 da LINDB impõe sempre a criação de normas de transição para inovações legislativas?
Resposta: Não, o art. 23 da LINDB se aplica apenas a decisões administrativas, controladoras ou judiciais que estabelecem uma nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado.
É possível combinar aspectos positivos de duas leis em vigor em momentos diferentes?
Resposta: Não, não é permitido o aproveitamento dos pontos favoráveis de uma norma anterior e, ao mesmo tempo, de uma norma nova.
O que significa o princípio do tempus regit actum no Direito da Seguridade Social?
Resposta: O princípio do tempus regit actum estabelece que a norma aplicável é aquela vigente no momento da ocorrência da contingência social, ou seja, no momento em que o fato gerador acontece.
Qual foi a decisão do Tema 176 da TNU sobre o regime de carência?
Resposta: O Tema 176 da TNU estabeleceu que o regime normativo de carência a ser adotado é aquele vigente no momento do surgimento da incapacidade.
Como se protege o ato jurídico perfeito em relação à comprovação de atividades nocivas?
Resposta: O ato jurídico perfeito protege a comprovação de atividades nocivas realizadas sob a legislação vigente à época dos vínculos, mesmo que posteriormente a lei exija documentação diferente.
O tempo de serviço é regido por qual lei?
Resposta: O tempo de serviço é regido pela lei vigente à data da prestação da atividade, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador conforme a norma vigente na época.
O que é a coisa julgada conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
Resposta: A coisa julgada é definida no art. 6º, § 3º da LINDB como a decisão judicial de que não caiba recurso.
Como devem ser analisadas as sentenças relacionadas a benefícios por incapacidade?
Resposta: As sentenças relacionadas a benefícios por incapacidade devem considerar que a incapacidade é dinâmica e variável no tempo, exigindo uma análise particularizada para cada segurado e patologia.
O que significa que a coisa julgada em processos previdenciários relacionados à incapacidade possui natureza rebus sic stantibus?
Resposta: Significa que a coisa julgada nos processos previdenciários de incapacidade se baseia no estado das coisas no momento do julgamento, ou seja, pode ser revisada conforme novas circunstâncias.
O INSS pode revisar ou cancelar benefícios previdenciários concedidos judicialmente, mesmo com coisa julgada?
Resposta: Sim, mas com ressalvas. A revisão administrativa deve respeitar o devido processo legal e não pode ferir a inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, inciso XXXVI, CF/1988).
A jurisprudência do STJ exige que o INSS intente ação revisional para cessar benefício concedido judicialmente?
Resposta: Não, o STJ entende que o INSS pode revisar administrativamente sem ação revisional, desde que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa do segurado (Informativo 536 do STJ).
O que acontece se não houver data de cessação de benefício judicialmente concedido?
Resposta: O INSS pode realizar a chamada alta programada, cessando o benefício após 120 dias, conforme a Lei n. 13.457/17, se não houver data de cessação apontada na sentença.
O que decidiu a TNU sobre a “perícia de saída” no julgamento do Tema 164?
Resposta: A TNU decidiu que o INSS não tem obrigação de marcar a “perícia de saída” automaticamente antes de cessar o benefício.
Qual é o entendimento do STJ sobre a alta programada e a cessação de benefícios?
Resposta: O STJ entende que a alta programada é contrária ao ordenamento jurídico, e a cessação do benefício só pode ocorrer após perícia médica prévia e com contraditório garantido.
A revisão administrativa de benefícios judiciais desrespeita a coisa julgada?
Resposta: Não necessariamente. A revisão deve respeitar o devido processo legal, mas vedar completamente a revisão de um benefício judicial não é condizente com a natureza rebus sic stantibus dos benefícios previdenciários.
Qual é a regra geral de aplicação da lei previdenciária no espaço?
Resposta: A regra é a territorialidade, ou seja, a lei previdenciária brasileira se aplica às relações jurídicas de trabalho desenvolvidas no território nacional, conforme as Leis n. 8.212/91 e n. 8.213/91.
Resposta: A regra é a territorialidade, ou seja, a lei previdenciária brasileira se aplica às relações jurídicas de trabalho desenvolvidas no território nacional, conforme as Leis n. 8.212/91 e n. 8.213/91.
Qual é a exceção à regra de territorialidade no Direito Previdenciário?
Resposta: A exceção está no art. 11, inciso I, alínea “d” da Lei n. 8.213/91, que trata de não-brasileiros sem residência permanente no Brasil e brasileiros amparados por legislação previdenciária de outro país.
O estrangeiro residente no Brasil pode receber benefício assistencial da LOAS?
Resposta: Sim, o STF decidiu que estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao benefício assistencial da LOAS (RE 587970).
Quando cessa a aplicação da lei previdenciária brasileira em casos de extraterritorialidade?
Resposta: A extraterritorialidade cessa quando o segurado está coberto por um regime próprio de previdência social do país estrangeiro.
O que são antinomias normativas no Direito da Seguridade Social?
Resposta: São conflitos aparentes entre normas de Seguridade Social que devem ser resolvidos pelo aplicador da lei usando princípios interpretativos.
Como se resolve uma antinomia entre normas constitucionais e normas infraconstitucionais?
Resposta: O conflito é resolvido pelo critério hierárquico, em que a Constituição prevalece sobre as demais normas, conforme a Pirâmide Normativa de Kelsen.
Quais são as três principais hipóteses de antinomias normativas?
Resposta:
Conflitos entre normas de diferentes posições hierárquicas no ordenamento.
Conflitos entre normas de igual hierarquia.
Conflitos de leis no tempo (intertemporalidade).
Quais são os critérios de solução de antinomias segundo Norberto Bobbio?
Resposta: Os critérios de solução de antinomias são:
Critério cronológico (norma mais recente prevalece)
Critério da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral)
Critério da hierarquia (norma superior prevalece sobre a inferior)
O que é uma antinomia de 1º grau e de 2º grau?
Resposta:
Antinomia de 1º grau: quando se usa apenas um critério para resolver o conflito.
Antinomia de 2º grau: quando é necessário aplicar mais de um critério de solução.
O que ocorre quando duas normas constitucionais estão em conflito?
Resposta: Não se fala em conflito, mas em ponderação de interesses e princípios constitucionais, buscando a unidade da Constituição por meio da hermenêutica constitucional.
Como o princípio pro homine influencia a hierarquia das normas na Seguridade Social?
Resposta: O princípio pro homine determina que a norma mais favorável prevalece, mesmo que esteja na base da Pirâmide de Kelsen, mas isso deve ser considerado dentro de um contexto maior e com uma visão consequencialista.
O que é o processo de integração da norma jurídica?
Resposta: O processo de integração visa preencher lacunas no ordenamento jurídico, colmatando vazios ou obscuridades por meio de analogias, costumes, princípios de Direito e equidade.
O que diz o art. 4º da LINDB sobre a integração das normas?
Resposta: O art. 4º da LINDB estabelece que o juiz não pode se eximir de julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei e deve recorrer à analogias, costumes e princípios gerais de Direito.
Qual é a diferença entre analogia e interpretação analógica?
Resposta:
Analogia: preenchimento completo de um vazio normativo pelo julgador.
Interpretação analógica: preenchimento parcial de um elemento da norma por meio de um standard normativo já previsto.
Quais são as subclassificações da analogia?
Resposta:
Analogia legis: uso de outra norma legal para preencher a lacuna.
Analogia iuris: uso de princípios gerais do Direito para preencher a lacuna
O que é autointegração e heterointegração no processo de analogia?
Resposta:
Autointegração: preenchimento da lacuna usando a própria fonte normativa (costumes, princípios, equidade).
Heterointegração: preenchimento da lacuna usando fontes externas ao sistema normativo.
O que impede o uso da analogia in malam partem no Direito da Seguridade Social?
Resposta: O uso da analogia in malam partem é impedido pelo princípio pro misero (princípio pro homine), que favorece o segurado.
O que são costumes no Direito da Seguridade Social?
Resposta: Costumes são práticas gerais, reiteradas, constantes, notórias e aceitas como socialmente corretas, desde que não contrariem a lei.
Quais são os dois elementos que compõem um costume juridicamente relevante?
Resposta:
Elemento objetivo: percepção espacial e temporal da prática social.
Elemento subjetivo: vontade e convicção da obrigatoriedade da prática como necessidade social.
Quais são os tipos de costumes e qual não é aceito no Direito da Seguridade Social?
Resposta:
Praeter legem: costume além da lei.
Secundum legem: costume conforme a lei.
Contra legem: costume contrário à lei, não aceito no Direito da Seguridade Social.
O que são os costumes praeter legem e secundum legem no Direito da Seguridade Social?
Resposta: São elementos de integração da norma jurídica, mas não são fontes formais. Podem, no entanto, ser considerados fontes materiais.
Dê um exemplo de costume que integra a norma jurídica previdenciária.
Resposta: A flexibilização da exigência de início de prova material para trabalhadores rurais “bóias-frias”, conforme o julgamento do TEMA 554 (REsp 1321493/PR) do STJ.
O que foi decidido no julgamento do PEDILEF 05009466520144058400 pela TNU?
Resposta: A possibilidade de extensão do período de graça também para segurados especiais, permitindo o uso dos prazos do art. 15 da Lei n. 8.213/91.
Qual é a diferença entre equidade e justiça, segundo Aristóteles?
Resposta:
Equidade: justiça do caso concreto, considerando as circunstâncias das partes e da sociedade.
Justiça: aplicação inflexível da norma.
Como a equidade é usada nos países de common law?
Resposta: Nos países de common law, a equidade é invocada como uma verdadeira fonte do Direito, baseada no forte sistema de precedentes judiciais.
Como a equidade é utilizada nos países de civil law?
Resposta: Nos países de civil law, a equidade é um mecanismo de integração da norma jurídica, e não uma fonte formal do Direito.
O que determina o art. 140, parágrafo único, do Código de Processo Civil sobre o uso da equidade?
Resposta: O art. 140, parágrafo único, do CPC determina que o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei, vedando seu uso como fonte formal do Direito, exceto quando permitido por lei.
Em que caso a equidade é considerada uma fonte normativa formal no Direito da Seguridade Social?
Resposta: A equidade é fonte normativa formal no princípio da equidade na forma de participação no custeio, conforme o art. 194, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Qual é um exemplo de julgamento por equidade no Direito Previdenciário?
Resposta: Um exemplo é o Recurso Especial 1479564/SP, no qual o STJ concedeu o benefício de auxílio-reclusão, apesar de uma pequena ultrapassagem do limite de renda do grupo familiar.
Os princípios gerais de Direito são fontes formais do Direito?
Resposta: Sim, os princípios gerais de Direito são fontes formais do Direito, conforme o art. 4º da LINDB, e também podem ser usados para integrar a lei em casos de omissão.
Quais são os planos de consideração de uma norma?
Resposta: Os planos são:
Existência
Vigência
Validade
Eficácia
O que é o plano de eficácia de uma norma?
Resposta: O plano de eficácia analisa a possibilidade de a norma produzir efeitos no mundo concreto, ou seja, sua aplicação e impacto real na sociedade.
O que é a eficácia social de uma norma?
Resposta: A eficácia social refere-se à possibilidade social, econômica, política e cultural de uma norma ser imposta e aplicada na prática.
O que é a eficácia técnica de uma norma?
Resposta: A eficácia técnica questiona se há condições normativas secundárias, como regulamentações, para que a norma seja aplicada corretamente.
Quais são as funções das normas quanto à sua eficácia?
Resposta: As funções das normas quanto à sua eficácia são:
Função de bloqueio
Função de programa
Função de resguardo
Pergunta: Quais são as classificações das normas quanto à sua aptidão para produzir efeitos, segundo José Afonso da Silva?
Resposta:
Normas de eficácia plena
Normas de eficácia contida
Normas de eficácia limitada
Pergunta: O que são normas de eficácia plena?
Resposta: São normas que, desde sua entrada em vigor, são plenamente aptas a produzir todos os seus efeitos, sem necessidade de regulamentação posterior.
O que são normas de eficácia contida?
Resposta: São normas que têm eficácia imediata, mas que podem sofrer restrições por normas infraconstitucionais. Exemplo: art. 5º, XIII, da CF/88.
O que são normas de eficácia limitada?
Resposta: São normas que dependem de regulamentação posterior para produzir seus efeitos completos. Exemplo: art. 40, § 4º-A, da CF/88.
Dê um exemplo de norma de eficácia limitada no Direito da Seguridade Social.
Resposta: A aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência, atividades de risco ou condições prejudiciais à saúde ou integridade física, que depende de Lei Complementar, ainda não editada.
O que diz a Súmula Vinculante 33 do STF sobre a aposentadoria especial para servidores públicos?
Resposta: A Súmula Vinculante 33 do STF estabelece que se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial até a edição de Lei Complementar específica.
Pergunta: O que é seguridade social?
Resposta: Seguridade social é o conjunto de ações do Estado e da sociedade civil que visa resguardar os direitos fundamentais à previdência, saúde e assistência social.
Pergunta: Quando a seguridade social atingiu seu ápice normativo no Brasil?
Resposta: A seguridade social atingiu seu ápice normativo com a Constituição Federal de 1988.
Pergunta: O que compõe o tripé da seguridade social?
Resposta: O tripé da seguridade social é composto por saúde, previdência e assistência social.
Quais são as características gerais dos direitos da seguridade social?
Resposta: Os direitos da seguridade social possuem as características gerais de todos os direitos humanos:
Historicidade
Universalidade
Relatividade
Essencialidade
Irrenunciabilidade
Inalienabilidade
Imprescritibilidade
Inviolabilidade
Complementaridade
Efetividade
Interdependência
Concorrência
Como o conceito de saúde varia ao longo do tempo?
Resposta: O conceito de saúde varia conforme o tempo, cultura, local e o contexto político-econômico de uma sociedade, conforme análise do médico Moacyr Scliar.
Qual é a abrangência do conceito de saúde?
Resposta: O conceito de saúde abrange não apenas o aspecto físico, mas também os aspectos mental, psicológico e espiritual.
Como o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana?
Resposta: O direito à saúde é uma projeção da dignidade da pessoa humana, envolvendo o bem-estar geral e não apenas a cura de doenças ou procedimentos médicos.
Qual é a interpretação do conceito de saúde no texto constitucional brasileiro?
Resposta: A saúde deve ser interpretada de forma integral, abrangendo mente, corpo e espírito, sem restrições no art. 196 da CF/88.
Como a Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde?
Resposta: A OMS define saúde como o completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença.
O que estabelece o art. 3º da Lei n. 8.080/90 sobre os determinantes da saúde?
Resposta: O art. 3º da Lei n. 8.080/90 estabelece que a saúde tem como determinantes e condicionantes fatores como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais.
Quais são as quatro correntes sobre a natureza jurídica das ações e serviços de saúde?
Resposta:
Função estatal
Serviço social
Relevância pública
Serviço público
O que diz a corrente de que a saúde é uma função estatal?
Resposta: A saúde é considerada uma função estatal, e as ações e serviços de saúde não são serviços públicos, já que a iniciativa privada pode exercê-los livremente.
O que diz a corrente de que a saúde é um serviço social?
Resposta: A saúde é vista como um serviço social quando prestada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e como função estatal quando realizada diretamente pelo Estado.
O que diz a corrente de que a saúde é de relevância pública?
Resposta: A saúde está em uma zona intermediária entre o direito público e privado, com elementos de serviço público e atividades exploradas economicamente por pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
O que diz a corrente de que a saúde é um serviço público?
Resposta: A saúde é um serviço público mesmo que prestada pela iniciativa privada. É um serviço não-privativo que pode ser prestado pelo setor privado sem concessão, permissão ou autorização.
Qual é o entendimento prevalente sobre a natureza do serviço de saúde no Brasil?
Resposta: O serviço de saúde é considerado serviço público, mesmo que a iniciativa privada explore economicamente esse setor. No entanto, quando prestado por particulares, segue um regime jurídico privado, sendo uma atividade econômica de relevância pública.
Quando o serviço público de saúde é prestado por particulares, qual é o regime jurídico aplicado?
Resposta: O regime jurídico é privado, com os prestadores de serviços de saúde desempenhando uma atividade econômica em sentido estrito, mas com a característica de relevância pública, permitindo maior regulamentação e fiscalização pelo Estado.
O que diz o art. 196 da Constituição Federal de 1988 sobre a saúde?
Resposta: O art. 196 da CF/88 afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, com acesso garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes, independentemente de prévia filiação ou contribuição.
Qual é a natureza normativa do direito à saúde na Constituição Federal de 1988?
Resposta: O direito à saúde possui natureza normativa impositiva e mandamental, criando uma prestação estatal indeclinável.
O que acontece se o Estado não efetivar ou mal efetivar o direito à saúde?
Resposta: A não efetivação ou má efetivação do direito à saúde pelo Estado pode gerar um descumprimento de preceito fundamental, conforme a CF/88.
Quem mais, além do Estado, pode exercer o dever de garantir o direito à saúde?
Resposta: A família, a sociedade e a iniciativa privada também têm o dever de garantir o direito à saúde, conforme a Constituição.
A saúde é de competência de qual ente federativo?
Resposta: A saúde é de competência material comum de todos os entes da Federação, conforme o art. 23 da CF/88.
Quais são as diretrizes e princípios constitucionais específicos da saúde na CF/88?
Resposta: As diretrizes e princípios da saúde incluem a universalidade, integralidade, igualdade no acesso aos serviços de saúde e a participação da comunidade na gestão do sistema público de saúde, entre outros.
Qual é a diferença entre o art. 197 e o art. 198 da CF/88 em relação às ações e serviços de saúde?
Resposta: O art. 197 refere-se a ações e serviços de saúde como de relevância pública, sem mencionar “públicos”, enquanto o art. 198 usa a palavra “públicos”, indicando uma dicotomia de regimes jurídicos entre serviços públicos e privados.
Quais princípios e diretrizes gerais do SUS se aplicam a todos os componentes do sistema?
Resposta: Os princípios e diretrizes gerais do SUS se aplicam a todos os componentes, inclusive às entidades privadas conveniadas ou contratadas pelo sistema.
Quais são os dois critérios de organização administrativa da rede pública de saúde no SUS?
Resposta: Os critérios são:
Regionalização
Descentralização administrativa
Qual é a relação da iniciativa privada com o SUS?
Resposta: A iniciativa privada pode atuar de forma complementar no SUS, mas não pode haver destinação de recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos. Apenas entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos podem receber recursos públicos
Como deve ser feita a contratação de entidades privadas para prestar serviços no SUS?
Resposta: A contratação deve seguir a regra constitucional da licitação, conforme o art. 24 da Lei n. 8.080/90 e a jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n. 262.134).
O que o STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário n. 262.134?
Resposta: O STF decidiu que a contratação direta de serviços hospitalares sem licitação no SUS viola o patrimônio público e confirmou a exigência de licitação.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra a contratação direta de serviços hospitalares sem licitação?
Resposta: Sim, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando impedir lesão ao patrimônio público em contratos de serviços hospitalares sem a devida licitação, conforme os princípios constitucionais de impessoalidade, publicidade, moralidade administrativa e igualdade entre os licitantes.
(RE 262134 AgR, STF)
O que estabelece o art. 32 da Lei n. 9.656/98 em relação ao ressarcimento ao SUS?
Resposta: O art. 32 da Lei n. 9.656/98 permite o ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde, quando o SUS presta atendimento a beneficiários cobertos pelos planos. O STF considerou essa norma constitucional.
(ADI 1.931, STF)
Quando o SUS pode exigir ressarcimento de operadoras de planos de saúde?
Resposta: O SUS pode exigir ressarcimento das operadoras de planos de saúde quando atende a um beneficiário de plano em situação coberta contratualmente, da mesma forma que faria um hospital privado.
(ADI 1.931, STF)
Em quais situações os entes federados devem ressarcir as operadoras de saúde?
Resposta: Os entes federados devem ressarcir as operadoras de saúde quando estas atendem pacientes cobertos apenas pelo SUS, em situações de emergência, e quando não há estabelecimentos hospitalares públicos ou conveniados disponíveis.
(ARE 727864 AgR, STF)
Qual é a responsabilidade dos entes federados em relação ao direito à saúde?
Resposta: Os entes federados têm responsabilidade solidária na concretização do direito à saúde. A falta de atendimento hospitalar público disponível pode caracterizar omissão inconstitucional.
(ARE 727864 AgR, STF)
Quais são as principais atribuições do SUS segundo o art. 200 da CF/88?
Resposta: As atribuições do SUS incluem:
Vigilância sanitária
Saneamento básico
Fiscalização de alimentos, bebidas e águas para consumo humano
Proteção do meio ambiente, incluindo o meio ambiente do trabalho
O que estabelece a Lei n. 8.080/90 sobre o SUS?
Resposta: A Lei n. 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços de saúde.
Quais são os objetivos institucionais do SUS, conforme a Lei n. 8.080/90?
Resposta:
Verificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
Formulação de políticas públicas econômicas e sociais
Prestação dos serviços de saúde por meio do tripé promoção, proteção e recuperação
Prestação de serviços de saúde por meio da assistência e prevenção
Como é realizado o financiamento do SUS?
Resposta: O financiamento do SUS é garantido por limites orçamentários mínimos, previstos na Emenda Constitucional n. 29/2000 e posteriormente complementados pela Emenda Constitucional n. 86/2015, que instituiu o chamado orçamento impositivo.
O que estabeleceu a Emenda Constitucional n. 29/00?
Resposta: A EC 29/00 assegurou os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, adicionando previsões no art. 167 da CF/88.
Qual foi o impacto da Emenda Constitucional n. 86/15 sobre o financiamento da saúde?
Resposta: A EC 86/15 instituiu o orçamento impositivo, garantindo a execução obrigatória da programação orçamentária e assegurando a previsão de recursos mínimos para a área da saúde pela União.
Quais são as fontes de recursos para a saúde, conforme o art. 77 do ADCT e a EC 29/00?
Resposta:
Recursos da Seguridade Social (com orçamento próprio)
Recursos da União
Recursos dos Estados
Recursos do Distrito Federal
Recursos dos Municípios
Recursos de outras fontes
Onde estão previstos os percentuais mínimos de investimento em saúde para os entes federativos?
Resposta:
União: art. 198, §2º, inciso I, da CF (mínimo de 15% da receita corrente líquida)
Estados, DF e Municípios: art. 198, §2º, incisos II e III, da CF, com previsão de lei complementar para definir os percentuais exatos.
Quais foram as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n. 86/15 para o orçamento da saúde?
.
Resposta:
Estabelecimento do mínimo de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde
Vinculação de 1,2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares individuais, sendo 0,6% reservado para ações e serviços de saúde
O que é o orçamento impositivo previsto pela EC 86/15?
Resposta: É a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações destinadas a atender emendas parlamentares individuais, conforme os arts. 166, §§9º e 11, da CF, sendo 1,2% da receita corrente líquida reservada para emendas, com 0,6% para saúde.
Qual é o percentual mínimo de aplicação de recursos da União em saúde, segundo a EC 86/15?
Resposta: A União deve aplicar 15% da receita corrente líquida no financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Pergunta: O que determina o art. 166, §10 da CF sobre as verbas das emendas parlamentares para a saúde?
Resposta: As verbas repassadas a título de emendas orçamentárias não podem ser usadas para pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais.
Como os 0,6% das emendas parlamentares para a saúde são considerados no orçamento da União?
Resposta: O percentual de 0,6% das emendas parlamentares individuais para a saúde deve ser considerado dentro dos 15% que a União precisa alocar no orçamento mínimo para saúde.
Em quais casos pode ser elidida a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares?
Resposta: A obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares pode ser elidida em casos de “impedimentos de ordem técnica”, conforme o art. 166, §13 da CF (redação dada pela EC 100/19).
Quais são as fontes de recursos da União para a saúde, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Resposta: As receitas correntes líquidas da União incluem:
Receitas tributárias
Receitas de contribuições
Receitas patrimoniais, industriais e agropecuárias
Receitas de serviços
Transferências correntes
Outras receitas, deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias e contribuições previdenciárias patronais.
Como são definidos os recursos da União para a saúde?
Resposta: Os recursos da União são definidos com a aplicação de no mínimo 15% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior para ações e serviços públicos de saúde.
Quais são as fontes de recursos dos Estados e do Distrito Federal para a saúde?
Resposta: Os recursos dos Estados e do Distrito Federal para a saúde provêm de diversas fontes tributárias, sendo que as parcelas devidas aos Municípios devem ser deduzidas.
Qual é a diferença entre repartição direta e indireta das receitas pela União?
Resposta:
Repartição direta: feita com base em critérios objetivos e percentuais definidos na Constituição ou na legislação (exemplo: IPVA, 50% para os Municípios).
Repartição indireta: baseada em parâmetros variáveis, repassada por meio de fundos públicos (exemplo: FUNDEB, que usa critérios como índices populacionais e IDH).
Quais são as fontes dos recursos da saúde para os Estados e o Distrito Federal?
Resposta:
a) Percentual sobre a arrecadação integral do ITCMD, ICMS e IPVA, descontados os valores repassados aos Municípios.
b) Percentual sobre a arrecadação do IRPF retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados/DF aos seus agentes públicos.
c) Percentual sobre as verbas que a União repassa ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE).
Qual é a participação do IR e IPI na composição dos recursos de saúde dos Estados e DF?
Resposta:
Percentual sobre os 21,5% do IR e IPI arrecadados pela União e repassados aos Estados via FPE, conforme LC n. 62/89, com alterações pela LC 143/13.
Percentual sobre os 10% do IPI arrecadado pela União, repassados aos Estados/DF proporcionalmente ao valor das exportações de cada um.
Quais são as fontes dos recursos da saúde para os Municípios e o Distrito Federal?
Resposta:
a) Percentual sobre a arrecadação integral do IPTU, ITD e ISS.
b) Percentual sobre o IRPF retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Municípios/DF aos seus agentes públicos.
c) Percentual sobre 50% do ITR recolhido em imóveis rurais situados no respectivo Município.
d) Percentual sobre 50% do IPVA recolhido pelo correspondente Estado.
Qual é o percentual do ITR que pode ser retido pelo Município se este fiscalizar e cobrar o imposto?
Resposta: O Município pode reter até 100% do ITR se ele próprio fiscalizar e cobrar o imposto sobre imóveis rurais.
O que determinou a Lei Complementar n. 143/13 em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE)?
Resposta: A LC 143/13 preencheu o vazio normativo deixado pela declaração de inconstitucionalidade da LC 68/92, estabelecendo novas regras para o rateio do FPE.
Pergunta: Qual é o percentual do ICMS arrecadado pelos Estados que é destinado aos Municípios?
Resposta: 25% do produto da arrecadação do ICMS é destinado aos Municípios, sendo:
¾ com base no valor adicionado das operações do imposto no território do Município
¼ com base nos critérios indicados em lei estadual
Como é feito o rateio do IPI entre os Municípios?
Resposta: O rateio do IPI entre os Municípios segue a mesma regra do ICMS, sendo:
¾ com base no valor adicionado no território do Município
¼ com base nos critérios de lei estadual
Como a União repassa verbas para os Municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)?
Resposta: A União repassa 21,5% do IR e IPI arrecadados ao FPM, e o rateio entre os Municípios é feito proporcionalmente, conforme a Lei Complementar n. 62/89. Cada Município deve aplicar 15% desses recursos em ações e serviços de saúde, conforme a LC 141/12.
O que estabelece o art. 77 do ADCT sobre os percentuais mínimos para a saúde?
Resposta:
15% da receita corrente líquida para a União
12% para os Estados e DF
15% para os Municípios e DF
O que definiu a Lei Complementar 141/12 em relação aos percentuais de aplicação mínima na saúde?
Resposta: A LC 141/12 mantém os percentuais já previstos no art. 77 do ADCT para a aplicação mínima em ações e serviços de saúde:
15% para a União
12% para os Estados e DF
15% para os Municípios e DF
Quais são os percentuais aplicados pela União em ações e serviços de saúde, conforme o art. 77 do ADCT?
Resposta: A União deve aplicar 15% da receita corrente líquida (RCL) em ações e serviços públicos de saúde.
Quais são os critérios de aplicação mínima de recursos na saúde, conforme a LC 141/12?
Resposta:
União: valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual de variação nominal do PIB.
Estados e DF: 12% sobre a base de cálculo prevista na CF/88.
Municípios e DF: 15% sobre a base de cálculo prevista na CF/88.
O que estabeleceu a EC 95/16 (PEC do Teto) em relação às verbas da saúde?
Resposta: A EC 95/16 instituiu um novo regime fiscal por 20 anos, limitando os gastos da União ao valor do exercício anterior, corrigido pela inflação (IPCA), ao invés de aplicar o percentual de 15% da receita corrente líquida.
Qual é o impacto da EC 95/16 sobre os gastos da União em saúde?
Resposta: Durante a vigência da EC 95/16, o mínimo aplicado às ações e serviços públicos de saúde será o valor gasto no exercício anterior corrigido pela IPCA, o que pode resultar em uma aplicação menor que 15% da receita corrente líquida.
A EC 95/16 afeta os percentuais mínimos de aplicação em saúde dos Estados, DF e Municípios?
Resposta: Não, a EC 95/16 não impôs o teto de gastos aos Estados, DF e Municípios, mantendo os percentuais mínimos de aplicação em saúde previstos na CF/88, embora parte dos recursos dos entes federativos venha da União.
O que é a DRU (Desvinculação de Receitas da União)?
Resposta: A DRU é um mecanismo que permite à União desvincular até 30% das receitas provenientes de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e taxas, sem prejuízo ao pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social.
Quais emendas constitucionais trataram da DRU?
Resposta: A DRU foi estabelecida pela EC 27/2000 e ampliada pelas ECs 42/03, 56/07, 68/11, 93/16, e 103/19.
Como a EC 103/19 alterou a DRU?
Resposta: A EC 103/19 restringiu a desvinculação das receitas da União às contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, e taxas, mantendo a garantia do pagamento das despesas da Previdência Social.
O que diz o §4 do art. 76 do ADCT, incluído pela Emenda 103/19, sobre a desvinculação de receitas?
Resposta: O §4 do art. 76 do ADCT afirma que a desvinculação de receitas não se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
O que é a DREM e como foi criada?
Resposta: A DREM (Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios) foi criada pela EC 96/16, permitindo a desvinculação de 30% das receitas de impostos, taxas e multas dos Estados, DF e Municípios, similar à DRU aplicada à União.
Quais são as consequências do descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde?
Resposta: Conforme o art. 160, parágrafo único, inciso II, da CF/88, a União pode condicionar o repasse de receitas tributárias se os Estados, DF ou Municípios:
Não aplicarem os recursos mínimos para saúde previstos no art. 198, §2º, II e III.
Não quitarem débitos com a União, autarquias ou fundações.
Quais exceções ao bloqueio de repasses foram introduzidas pela EC 94/16?
Resposta: A EC 94/16 permite o bloqueio de transferências obrigatórias e voluntárias se não houver o pagamento de precatórios, conforme o art. 104, incisos III e IV, do ADCT.
O que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) sobre transferências voluntárias?
Resposta: A LRF proíbe que entes federativos transacionem transferências voluntárias de recursos públicos com a União se não cumprirem os limites mínimos de saúde e educação, conforme o art. 25, §1º da LRF e o art. 167, X, da CF/88.
Existe vedação para suspensão de repasses voluntários destinados à educação, saúde e assistência social?
Resposta: Sim, o legislador vedou a suspensão de repasses voluntários destinados à educação, saúde e assistência social, para evitar a interrupção de programas sociais.
O que ocorre se um ente federativo não cumprir a aplicação dos recursos mínimos em saúde, mas já tiver uma transação celebrada?
Resposta: Caso já exista uma transação, como um convênio federal com um Município, o descumprimento da aplicação dos recursos mínimos não resultará na suspensão de transferências voluntárias para saúde, educação ou assistência social.
Qual é a hipótese de suspensão das transferências voluntárias, conforme a LC 141/12, art. 39?
Resposta: A suspensão das transferências voluntárias pode ocorrer se os Estados, DF ou Municípios não alimentarem os dados no sistema eletrônico centralizado de informações de saúde, conforme o art. 39 da LC 141/12.
Como é qualificado o direito à saúde, conforme a jurisprudência e a legislação?
Resposta: O direito à saúde é qualificado como um direito fundamental e um consectário do direito à vida, conforme o art. 2º da Lei n. 8.080/90 e a jurisprudência do STF.
O que determina o art. 196 da CF/88 em relação ao direito à saúde?
Resposta: O art. 196 da CF/88 determina que todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) têm a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Qual foi o entendimento do STF no Agravo Regimental no RE n. 271286/RS sobre o direito à saúde?
Resposta: O STF entendeu que o direito à saúde é uma consequência indissociável do direito à vida, e o caráter programático do art. 196 da CF/88 não pode ser ignorado, devendo ser efetivamente cumprido pelos entes federativos.
Qual é o entendimento do STF sobre a responsabilidade dos entes federativos no contexto do SUS?
Resposta: O STF entende que há responsabilidade solidária entre União, Estados, DF e Municípios em relação ao dever de desenvolver ações e prestar serviços de saúde, conforme o art. 23, II da CF. Todos os entes podem ser legitimados passivos nas demandas relacionadas ao SUS (ARE 727864 AgR, Relator: Min. Celso de Mello).
Qual foi o entendimento do STJ sobre a responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS?
Resposta: O STJ mantém o entendimento de que União, Estados, DF e Municípios têm responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos por meio do SUS (STJ, REsp 773657/RS, Rel. Min. Francisco Falcão).
Quais são as três hipóteses de judicialização da saúde relacionadas ao SUS?
Resposta:
a) Medicamento, tratamento ou procedimento cirúrgico fornecido pelo SUS, mas não disponibilizado à parte autora.
b) Medicamento, tratamento ou procedimento cirúrgico não fornecido pelo SUS, mas com alternativa terapêutica disponível na rede SUS.
c) Medicamento, tratamento ou procedimento cirúrgico não fornecido pelo SUS e sem alternativa terapêutica no SUS com eficácia similar comprovada.
O que caracteriza a primeira hipótese de judicialização da saúde?
Resposta: A primeira hipótese ocorre quando o medicamento, tratamento ou procedimento cirúrgico é fornecido pelo SUS, mas não foi disponibilizado à parte autora, e a judicialização força o cumprimento da política pública já existente.
O que caracteriza a segunda hipótese de judicialização da saúde?
Resposta: Na segunda hipótese, o medicamento ou tratamento não é fornecido pelo SUS, mas há alternativa terapêutica com eficácia similar. A lide exige prova pericial médica e apoio dos NATs – Núcleos de Apoio Técnico.
O que prescreve o Enunciado n. 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre decisões liminares em saúde?
Resposta: O Enunciado n. 18 do CNJ prescreve que, sempre que possível, as decisões liminares em saúde devem ser precedidas por notas de evidência científica emitidas pelos Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATs.
Quem é parte legítima nas ações que envolvem medicamentos não fornecidos pelo SUS e sem alternativa eficaz?
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Resposta: A União é invariavelmente parte legítima nas ações que envolvem medicamentos, tratamentos ou procedimentos cirúrgicos não fornecidos pelo SUS e sem alternativa eficaz na rede pública, geralmente relacionados a medicamentos de alto custo ou experimentais
Qual é o conceito de assistência social conforme a Constituição Federal?
Resposta: A assistência social é um ramo da seguridade social que não exige contraprestação prévia do assistido, assim como na saúde. Seu principal benefício é o salário-mínimo garantido a deficientes e idosos que não podem se sustentar, conforme o art. 203, inciso V da CF.
Quais são os objetivos da assistência social previstos no art. 203 da CF?
Resposta:
Proteger: a família, maternidade, infância, adolescência e velhice
Amparar: crianças e adolescentes carentes
Promover: a integração ao mercado de trabalho
Pergunta: Quais são os objetivos da assistência social em relação às pessoas portadoras de deficiência?
Resposta: Habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de deficiência, garantindo sua integração à sociedade.
Qual é o principal benefício mensal garantido pela assistência social aos deficientes e idosos?
Resposta: O salário-mínimo de benefício mensal, desde que comprovem não possuir meios de se manter ou de serem mantidos pela família, conforme previsto no art. 203, V da CF.
Qual lei regulamenta a assistência social no Brasil e o que foi incluído com a Lei 12.435/11?
Resposta: A assistência social no Brasil é regulamentada pela Lei n. 8.742/93. A Lei n. 12.435/11 incluiu a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos no conjunto de provisões socioassistenciais.
Quais são os princípios específicos da assistência social conforme a Lei n. 8.742/93?
Resposta:
a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais.
b) Respeito à dignidade do cidadão, vedando comprovações vexatórias.
c) Universalização dos direitos sociais.
d) Igualdade de direitos no acesso, com equivalência para populações urbanas e rurais.
e) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.
Quais são as diretrizes da assistência social segundo a Lei n. 8.742/93?
Resposta:
a) Descentralização político-administrativa.
b) Participação da população.
c) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.
O que é o SUAS e qual foi o maior legado da Lei n. 12.435/11?
Resposta: O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é um sistema descentralizado e participativo, criado para consolidar a gestão compartilhada da proteção social não contributiva entre os entes federados. O maior legado da Lei n. 12.435/11 foi a criação e organização do SUAS.
Flashcard 1
Pergunta: Quais são os principais objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?
Resposta:
a) Consolidar a gestão compartilhada da proteção social não contributiva.
b) Definir níveis de gestão.
c) Estabelecer responsabilidades dos entes federativos.
d) Implementar a gestão integrada de serviços e benefícios.
e) Implementar a educação permanente e a gestão do trabalho na assistência social.
f) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
O que é a vigilância socioassistencial no âmbito do SUAS?
Resposta: A vigilância socioassistencial é um conjunto de ações do SUAS que visa à análise permanente das regiões, famílias e circunstâncias que geram vulnerabilidades sociais.
Qual é o papel da defesa de direitos no SUAS?
Resposta: A defesa de direitos no SUAS busca dar transparência e informações para os grupos sociais que precisam de projetos ou programas assistenciais. Ela é complementada pela atuação de órgãos como a Defensoria Pública e entidades do terceiro setor
Como o SUAS é integrado?
Resposta: O SUAS é integrado por todos os entes federativos e seus respectivos Conselhos de Assistência Social, além de entidades do terceiro setor por meio de convênios, contratos ou ajustes com o poder público.
O que são CRAS e CREAS no âmbito do SUAS?
Resposta:
CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) operam na esfera municipal para prestar serviços assistenciais básicos.
CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) prestam atendimento especializado e podem ser instalados nas esferas municipal e estadual.
O que é o benefício de amparo social ao idoso e ao deficiente conforme a Lei n. 8.742/93?
Resposta: O benefício de amparo social é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93.
Quais são os dois tipos de benefícios assistenciais previstos no art. 203, V da CF?
Resposta: Os dois tipos de benefícios assistenciais previstos no art. 203, V da CF são para o deficiente e para o idoso.
O que considera o §3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 sobre hipossuficiência econômica?
Resposta: O §3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 considera incapaz de prover a própria manutenção a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Qual foi a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao critério de 1/4 do salário-mínimo para a renda per capita familiar?
Resposta: O STF, em 2013, declarou a inconstitucionalidade superveniente desse critério, considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade no contexto social brasileiro, sugerindo o uso de ½ salário-mínimo como referência.
Qual lei alterou o critério de comprovação de miserabilidade na Lei n. 8.742/93 e o que essa alteração trouxe?
Resposta: A Lei n. 13.146/15 alterou o art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93, permitindo a consideração de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade, além da renda per capita.
O que estabelece a Súmula 79 da TNU sobre a comprovação da condição socioeconômica em ações de benefício assistencial?
Resposta: A Súmula 79 da TNU estabelece que é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por meio de laudo de assistente social, auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, se inviabilizados, por prova testemunhal.
Quais são os novos requisitos para a concessão e revisão de benefícios assistenciais a partir da Lei n. 13.846/19?
Resposta: A Lei n. 13.846/19 incluiu como requisito a inscrição no CPF e no CADÚnico (Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal) para a concessão, manutenção e revisão dos benefícios assistenciais previstos na Lei n. 8.742/93.
O que decidiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre o rol de membros do grupo familiar?
Resposta: A TNU decidiu que o rol de membros do grupo familiar indicado no art. 16 da Lei n. 8.213/91 não é exaustivo, permitindo a inclusão de outros membros para fins de análise de benefício assistencial
O que afirma a Constituição Federal de 1988 sobre o dever da família em relação aos idosos e deficientes?
Resposta: A Constituição Federal de 1988, no art. 230, afirma que é dever da família amparar as pessoas idosas. Esse dever deve ser interpretado extensivamente para incluir deficientes, conforme jurisprudência.
Qual a posição atual da TNU sobre o conceito de grupo familiar para fins de benefícios assistenciais?
Resposta: A TNU atualmente entende que o grupo familiar é aquele definido no art. 16 da Lei n. 8.213/91, não permitindo a inclusão de outros membros para fins de análise de benefícios assistenciais.
O que o art. 34, parágrafo único, da LOAS estabelece sobre a exclusão de benefícios no cálculo da renda familiar per capita?
Resposta: O art. 34, parágrafo único, da LOAS estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita.
O que o STF decidiu no julgamento do RE 580.963 sobre a exclusão de benefícios assistenciais no cálculo da renda familiar per capita?
Resposta: O STF, no RE 580.963, decidiu que não há justificativa para excluir o benefício assistencial ou previdenciário de até um salário-mínimo, recebido por idosos ou deficientes, do cálculo da renda familiar per capita.
O que o Superior Tribunal de Justiça determinou no Tema 640 sobre a exclusão de benefícios assistenciais no cálculo da renda per capita?
Resposta: O STJ, no Tema 640, alinhou sua jurisprudência à decisão do STF, estabelecendo que benefícios assistenciais ou previdenciários de até um salário-mínimo não devem ser incluídos no cálculo da renda per capita.
Qual o critério para definir a hipossuficiência econômica de idosos ou deficientes para fins de recebimento do benefício assistencial?
Resposta: A hipossuficiência econômica é definida pela Lei n. 8.742/93 como a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, mas o STF reconheceu que esse critério está defasado, sugerindo o uso de ½ salário-mínimo como referência.
Qual foi o principal marco para a definição de deficiência no Brasil?
Resposta: A Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Decreto n. 6.949, de 2009, forneceu uma definição mais clara e completa de deficiência, com ênfase na perspectiva econômica e social.
Qual o status normativo da Convenção de Nova Iorque no ordenamento jurídico brasileiro?
Resposta: A Convenção de Nova Iorque foi internalizada pelo rito previsto para as Emendas Constitucionais e, assim, adquiriu status de norma constitucional, conforme o art. 5º, §3º, da CF/88.
O que estabelece a Súmula 80 da TNU sobre os pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS)?
Resposta: A Súmula 80 da TNU estabelece que, para pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências para valorar os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais do requerente.
Em que condições a incapacidade parcial pode gerar direito ao benefício assistencial?
Resposta: A incapacidade parcial pode gerar direito ao benefício assistencial se os impedimentos, combinados com as barreiras sociais, econômicas e ambientais, impedirem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais.
O que afirma a Súmula 48 da TNU sobre a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência?
Resposta: A Súmula 48 da TNU afirma que, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência exige a configuração de um impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, a ser avaliado no caso concreto.
O que é considerado “impedimento de longo prazo” para a concessão do benefício assistencial?
Resposta: O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por no mínimo 2 anos, conforme o §10º, do art. 20, da Lei n. 8.472/93.
Em que casos é possível fazer uma análise prospectiva da incapacitação permanente para a concessão do benefício?
Resposta: Quando a incapacitação é manifestamente permanente, a análise prospectiva pode ser feita, mesmo que o prazo de 2 anos ainda não tenha sido cumprido, permitindo a concessão do benefício de forma antecipada.
Qual benefício assistencial é previsto para trabalhadores portuários que não conseguem se aposentar?
Resposta: A Lei n. 12.815/13 prevê um benefício assistencial de 1 salário-mínimo para trabalhadores portuários com mais de 60 anos que não conseguem se aposentar e não possuem meios de subsistência.
O que é o seguro-defeso do pescador artesanal e em quais condições ele é concedido?
Resposta: O seguro-defeso é um seguro-desemprego concedido ao pescador artesanal durante o período de defeso, quando há paralisação temporária da pesca para preservação das espécies. Ele é previsto na Lei n. 10.779/03 e regulamentado pelo Decreto n. 8.967/17, com valor de 1 salário-mínimo por até 5 meses.
Quais são as faixas de benefício do Programa Bolsa Família?
Resposta: O Programa Bolsa Família possui três faixas de benefício:
Benefício básico: para famílias em extrema pobreza.
Benefício variável: para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, com gestantes, crianças de 0 a 12 anos, ou adolescentes de 12 a 15 anos (até 5 benefícios por família).
Benefício variável vinculado ao adolescente: para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza com adolescentes de 16 a 17 anos (até 2 benefícios por família).
Qual é o princípio que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes previdenciários?
Resposta: O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial assegura que os regimes previdenciários sejam financeiramente sustentáveis a longo prazo.
O que garante o princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários?
Resposta: O princípio da universalidade de participação garante que todas as pessoas que cumprem os requisitos legais possam participar dos planos previdenciários.
Qual princípio garante a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais?
Resposta: O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços garante que tanto populações urbanas quanto rurais tenham acesso a benefícios equivalentes.
Como o princípio da seletividade e distributividade influencia a concessão de benefícios previdenciários?
Resposta: O princípio da seletividade e distributividade determina que os benefícios devem ser prestados de forma seletiva e distribuída conforme as necessidades e a capacidade econômica da população.
Qual princípio assegura que os salários de contribuição sejam corrigidos monetariamente?
Resposta: O princípio dos salários de contribuição corrigidos monetariamente garante que os salários usados como base de cálculo para os benefícios previdenciários sejam atualizados conforme a inflação.
O que assegura o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios?
Resposta: O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios assegura que os benefícios previdenciários não sejam reduzidos após sua concessão.
Qual princípio garante que o valor do benefício previdenciário não pode ser inferior ao salário mínimo?
Resposta: O princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo assegura que nenhum benefício previdenciário seja pago em valor inferior ao salário mínimo vigente.
O que estabelece o princípio da gestão quadripartite da previdência social?
Resposta: O princípio da gestão quadripartite estabelece que a administração da previdência social deve incluir representantes dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo.
O que significa o princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários?
Resposta: O princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários garante que os benefícios previdenciários são direitos irrenunciáveis e inalienáveis dos segurados.
O que é o financiamento da seguridade social?
Resposta: O financiamento da seguridade social é o conjunto de recursos utilizados para garantir o custeio das ações de previdência, saúde e assistência social no Brasil.
Quais são as fontes de financiamento da seguridade social no Brasil?
Resposta: As fontes de financiamento da seguridade social incluem contribuições sociais pagas por empregadores, trabalhadores, empresas, concursos de prognósticos e a União.
Quais são os tipos de contribuições sociais dos empregadores para a seguridade social?
Resposta: Os empregadores contribuem com:
a) Contribuição sobre a folha de salários
b) Contribuição sobre o faturamento (COFINS)
c) Contribuição sobre o lucro líquido (CSLL)
Qual é a principal fonte de financiamento da seguridade social para os trabalhadores?
Resposta: A contribuição previdenciária sobre o salário de contribuição é a principal fonte de financiamento para os trabalhadores.
Como a União contribui para o financiamento da seguridade social?
Resposta: A União contribui para o financiamento da seguridade social com recursos provenientes dos impostos gerais.
Qual é o papel das empresas no financiamento da seguridade social?
Resposta: As empresas contribuem por meio de contribuições sobre a folha de salários, a receita bruta e o lucro líquido.
O que são as contribuições sobre concursos de prognósticos?
Resposta: As contribuições sobre concursos de prognósticos referem-se à arrecadação obtida por meio de loterias e concursos de apostas para financiar a seguridade social.
Como a seguridade social é financiada pelo setor rural?
Resposta: O setor rural financia a seguridade social por meio da contribuição sobre a comercialização da produção rural, paga tanto pelos empregadores quanto pelos trabalhadores rurais.
Quais são os princípios constitucionais que regem o financiamento da seguridade social?
Resposta: Os princípios são:
a) Diversidade da base de financiamento
b) Equidade na forma de participação no custeio
c) Precedência da fonte de custeio
O que é o princípio da diversidade da base de financiamento?
Resposta: O princípio da diversidade da base de financiamento determina que a seguridade social deve ser financiada por diversas fontes, como contribuições de empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos, e impostos.
Quem sustenta financeiramente a seguridade social no Brasil?
Resposta: A sociedade sustenta a seguridade social, conforme previsto no art. 195, caput, da Constituição Federal de 1988, com recursos provenientes de contribuições sociais e receitas tributárias dos entes federativos.
Quais são as principais fontes de financiamento da seguridade social?
Resposta: As fontes incluem contribuições sociais pagas por empregadores, trabalhadores, empresas, além das receitas tributárias da União, Estados, DF e Municípios.
O que acontece em caso de insuficiência financeira no financiamento da seguridade social?
Resposta: Em caso de insuficiência financeira, a União é responsável por garantir os recursos necessários, conforme o art. 16, parágrafo único da Lei n. 8.212/1991.
Qual a importância das Emendas Constitucionais n. 29/00 e 86/2015 para o financiamento da saúde?
Resposta: As Emendas Constitucionais n. 29/00 e 86/2015 introduziram reformas para garantir a aplicação de limites orçamentários mínimos para a saúde e promover o enxugamento orçamentário nesse setor.
Qual é a disputa central na análise econômica do direito sobre seguridade social?
Resposta: A disputa gira em torno de:
a) Defesa da máxima presença do Estado na proteção social, sem embaraços.
b) Argumentação a favor do enxugamento das sobrecargas funcionais e administrativas do Estado.
Quais são as quatro dinâmicas financeiras essenciais abordadas na atividade financeira do Estado?
Resposta: As quatro dinâmicas são:
Receita pública
Despesa pública
Orçamento público
Crédito público
Qual o papel dos entes federativos no financiamento da seguridade social?
Resposta: A União, Estados, DF e Municípios contribuem com receitas primárias de natureza tributária para financiar a seguridade social.
Quem é o principal financiador da seguridade social no Brasil?
Resposta: A sociedade é o principal financiador da seguridade social, tanto direta quanto indiretamente, através de contribuições sociais e demais verbas e recursos públicos.
Como a sociedade financia a seguridade social de forma direta?
Resposta: A sociedade financia diretamente a seguridade social por meio do recolhimento das contribuições sociais específicas destinadas a esse fim, conforme o art. 195, incisos I a IV da CF.
Como a sociedade financia a seguridade social de forma indireta?
Resposta: De forma indireta, o financiamento ocorre por meio de verbas públicas e recursos tributários repassados pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) à seguridade social.
O que decidiu o STJ no TEMA 428 sobre o repasse de custos tributários?
Resposta: O STJ decidiu que pessoas jurídicas prestadoras de serviços de energia elétrica podem repassar aos consumidores o custo tributário relativo à incidência do PIS e COFINS.
Por que as reformas previdenciárias devem ser analisadas cuidadosamente pela sociedade?
Resposta: Porque as reformas previdenciárias afetam diretamente o financiamento da seguridade social, sendo importante a manifestação de todos os grupos sociais para ponderar os impactos dessas mudanças.
O que compõe uma rubrica orçamentária específica na seguridade social?
Resposta: A arrecadação dos valores derivados das contribuições sociais para a seguridade social compõe uma rubrica orçamentária específica
Quais são as subespécies de contribuições que compõem a receita da seguridade social?
Resposta: As contribuições sociais para a seguridade social são compostas por diversas subespécies de contribuições previstas no art. 195, incisos I a IV da CF.
Quais são as principais contribuições que compõem a receita da seguridade social?
Resposta:
Contribuições previdenciárias cota patronal
Contribuições previdenciárias cota empregado
COFINS
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
COFINS – Importação
Contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos
Qual decisão do STF foi fundamental para a classificação das contribuições sociais?
Resposta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2556, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2003 (medida cautelar) e 2012 (decisão final).
O que o artigo 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991 define?
Resposta: O artigo 11, parágrafo único, da Lei de Custeio indica quais são as contribuições sociais da seguridade social, seus sujeitos e as hipóteses de incidência.
Que tipo de receitas estão previstas no artigo 27 da Lei n. 8.212/1991?
Resposta: O artigo 27 da Lei n. 8.212/1991 refere-se às “outras receitas da seguridade social”, como, por exemplo, 40% dos leilões de bens apreendidos e 50% dos valores obtidos com crimes como tráfico de drogas e trabalho escravo.
