Prescrição e Decadência Flashcards
O que consiste a prescrição?
É a perda da pretensão da ação. Sendo passível de impedimento, suspensão e interrupção.
O que consiste a decadência?
Perde-se o próprio direito material. Geralmente é fatal, não cabendo impedimento, suspensão e interrupção.
Tem origem na lei ou em negócio jurídico.
Qual a regra geral de prazo para a prescrição?
São de 10 anos, mas a lei pode fixar prazo menor.
Reparação civil: 3 anos.
Profissionais liberais: 5 anos.
Dívidas passivas da União, Estados, Municípios ou ações contra a Fazenda: 5 anos.
Pode ocorrer a renúncia da prescrição?
Sim, podendo ser expressa ou tacitamente, desde que consumada a prescrição, não se exigindo instrumento público e desde que não causa prejuízos a terceiro.
Deve ser conhecida de ofício pelo juiz.
Em quais situações não corre a prescrição?
Entre cônjuges (na constância do casamento), ascendentes e descendentes, tutelados/curatelados e tutores/curadores.
Contra os absolutamente incapazes, ausentes do país em serviço público, os que estiverem servindo as forças armadas em tempo de guerra.
Pendendo na condição suspensiva e ação de evicção.
Pode ocorrer renúncia na decadência?
Não cabe renúncia se determinada por lei, quando for convencional cabe renúncia.
Fale sobre a suspensão da prescrição contra credores.
Ocorre a suspensão contra um dos credores, só havendo contra os credores solidários se a obrigação for indivisível.
Em quais hipóteses ocorre a interrupção da prescrição?
1 - despacho do juiz (mesmo que incompetente) que ordenar a citação.
2 - protesto.
3 - protesto cambial.
4 - apresentação do título de crédito.
5 - qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
6 - qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor.
O que ocorre a interrupção da precrição?
O prazo se reinicia, podendo ser requerida por qualquer interessado. Só acontece uma vez. Geralmente os efeitos são pessoais, não atingem os demais.
