Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Flashcards
Quais são as fontes do direito?
1) Diretas/imediatas: leis e costumes.
2) Indiretas/mediatas: doutrina e jurisprudência.
3) Materiais: fatos sociais.
4) Formais: lei, analogia, costumes e princípios gerais do direito.
O que é o princípio da territorialidade temperada?
- Um Estado Soberano permite que sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados em seu território (extraterritorialidade).
- Aplicado no Brasil.
O que é território real e território ficto?
Território real: território geográfico + águas territoriais + espaço aéreo.
Território ficto: embaixadas, consulados, navios/aeronaves, …
Quais os requisitos para a aplicação da lei estrangeira?
1) estar de acordo com a ordem pública e bons costumes.
2) não ofender a soberania nacional.
Quais os requisitos para a execução de sentenças proferidas no estrangeiro?
1) juiz competente.
2) partes citadas (ou revelia).
3) ter passado em julgado + formalidades necessárias à execução.
4) tradução por intérprete autorizado.
5) homologação pelo STJ.
Qual a regra geral de vacatio legis de leis no Brasil e no Exterior?
No Brasil são 45 dias e no exterior são 3 meses (não 90 dias!)
Qual a diferença quando a modificação da lei ocorre durante a vacatio legis e depois da vocatio legis?
Durante a vacatio legis, o prazo recomeça da nova publicação, se a republicação for parcial, o prazo só recomeça para os dispositivos republicados.
Após a vacatio legis, se considera lei nova.
Como se conta o período de vacância?
Conta o dia da publicação e o último dia.
dia da entrada em vigor + dia da publicação + prazo da vacatio legis
Quais são os tipos de revogação?
1) Expressa.
2) Tácita (incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria)
3) Parcial (derrogação).
4) Total (ab-rogação).
O que é repristinação?
Restauração do valor obrigatório de lei anteriormente revogada.
A repristinação pode ocorrer de forma tácita?
Não, somente quando houver determinação legal.
Podendo ocorrer quando a lei revogadora é considerada inconstitucional, não havendo a revogação da lei anterior.
O que é ultratividade?
Quando a lei, após a sua revogação, produz efeitos sobre fatos ocorridos durante sua vigência.
O que é uma antinomia normativa?
Quando ocorre um conflito entre duas normas vigentes.
Quais os requisitos da antinomia normativa?
1) Normas incompatíveis.
2) Indecisão devido à incompatibilidade.
3) Necessidade de decisão.
Quais os tipos de antinomia normativa?
1) Antinomia real: necessidade de criar nova norma.
2) Antinomia aparente: pode-se usar norma existente.
Quais os critérios para a solução das antinomias normativas?
1) Hierárquico: lei superior sobre a inferior.
2) Cronológico: lei nova revoga lei velha.
3) Especialidade: lei especial é utilizada em detrimento da lei geral.
Quais são os métodos de interpretação?
1) Gramatical.
2) Lógica.
3) Sistemática.
4) Histórica.
5) Finalística/teleológica/sociológica.
O que é integração?
Preenchimento de lacunas no ordenamento.
Sendo a lei omissa, o juiz decidirá de acordo com a __________, ____________ e ___________________.
Sendo a lei omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, costumes e princípios gerais do direito.
O que é analogia?
Quando o aplicador do direito se vale de outra norma para aplicação no caso concreto.
Quais são os tipos de analogia?
1) Analogia legal: aplicação de outra norma já existente.
2) Analogia jurídica : utilização de conjunto de normas para se extrair elementos aplicáveis ao caso concreto.
O que são costumes e quais são as suas condições?
Decorrem da prática reiterada, constante, pública e geral de determinado ato com a certeza de sua obrigatoriedade.
Condições:
1) Continuidade.
2) Uniformidade.
3) Diurtinidade (longo período).
4) Moralidade.
5) Obrigatoriedade.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o _____________________ e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se ______________________ a decisão judicial de que já não caiba recurso.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a ______________ ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela ___________________ ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições ___________________ a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ___________________ dias depois de oficialmente publicada.
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia _________________ depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos ________________ a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os _______________________, poderá ser precedida de ________________ para manifestação de interessados, preferencialmente por _____________________, a qual será considerada na decisão.
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, _________________________ e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter __________________ em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, *súmulas administrativas** e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo ______________ suas consequências jurídicas e ________________________. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Art. 28. O agente público responderá _________________ por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ___________________.
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem__________________________________________________________. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. A ________________ demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos _______________________________. (Regulamento)
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as ______________________________ e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das ____________________________ e relativas ao mesmo fato.
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa ___________, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de _______________________, e presentes razões de relevante interesse ______________, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
I - buscará ________________ proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
III - não poderá conferir _______________________ de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
