PPA Flashcards
O que acontece caso o presidente não envie o PPA?
O presidente responde pelo crime de responsabilidade caso não envie o PPA. Ninguém pode enviar o PPA pelo presidente.
Art 165. $4
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Qual o prazo para o executivo enviar o projeto do PPA e projeto do PLOA ao congresso nacional?
O PPPA deve ser enviado até 31 dia AGO no primeiro ano do mandato. E o PLOA deve ser enviado anualmente ao congresso até 31 de AGO (4 meses do término do exercício financeiro) também.
Quando o congresso deve devolver os pPPA E pLOA ao executivo?
Deve devolver até 22 de DEZ (término da sessão legislativa)
Quando começa a sessão legislativa na união?
1° período- 2 FEV até 17 JUL
RECESSO
2° período- 1 AGO até 22 DEZ
O que o presidente faz depois que recebe o pPPA e pLOA?
O presidente tem 15 dias UTÉIS para sancionar e publicar e o que era projeto vira LEI, ou seja, PPA E LOA.
Quando o pLDO deve ser enviado pelo presidente?
O pLDO deve ser enviado pelo presidente ao congresso até 15 ABR (até 8,5 do término do exercício financeiro) e o congresso deve devolver até 17 JUL. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar/publicar o projeto para que vire LEI.
Existe hierarquia formal entre PPA, LDO e LOA?
Não há. São Leis Ordinárias Especiais. Há hierarquia material entre elas, ou seja, hierarquia de conteúdo, uma não pode ferir a outra.
Qual a vigência do PPA?
O PPA tem vigência de 4 anos (médio prazo). No 2° ano do mandato até o 1° ano do mandato seguinte.
O que o PPA estabelecerá?
Diretrizes: Orientação (como chegar ao objetivo)
Objetivos: resultados
Metas: parcelas do objetivo
Fazer o DOM observando a peculiaridade de cada região do país, deve ser regionalizado de acordo com a CF88, mas a CF não define critérios e falta lei complementar para regulamentar a forma.
O PPA definirá diretrizes, objetivos e metas para atender o que?
1- despesas de capital - DK (e outras delas decorrentes)
2- e aquelas programas de duração continuada: é aquela que ultrapassa 1 exercício financeiro(1 jan até 31 dez)
CF/88, Art. 167, § 1º:
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
qual a lei para criação da PPA, LDO e LOA?
lei ordinária especial iniciativa do Poder Executivo. Não há hierarquia formal entre elas, apenas hierarquia material (conteúdo).
Qual a diferença entre despesa de capital (DK) e despesa corrente?
DC - 1- pessoal; 2- juros e encargos da dívida; 3- outras.
DK - Contribui para a aquisição ou formação de um bem de capital ou para o pagamento do principal da dívida. ( 4- INVESTIMENTOS; 5- inv. financeiro; 6 -amortização da dívida)
Art. 167.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
O que é um programa?
conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias (projetos e atividades)
e não orçamentárias;
*o programa estará nos ANEXOS DO PPA.
*ações estarão na LOA
O que é programa finalístico? (1anexo)
conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias,
suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
O que é programa de gestão? (1anexo)
conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias,
que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais;
Qual a diferença entre projeto e atividade?
O projeto tem a ideia de ação que tem início, meio e fim (orçamentária ou não). Uma ação gerará gastos (despesas). Se esse gasto tem início, meio e fim e gera crescimento ou aperfeiçoamento, será um projeto (ex.: construir uma rodovia). Já se não gerar crescimento/aperfeiçoamento e for constante, esse projeto será uma atividade (ex.: manter a iluminação pública da rodovia
Todo programa precisa de ações, que são classificadas como projetos, atividades ou operações especiais. Se ação retorna algo para o Estado, ela é um projeto ou atividade.
Já se a ação for uma despesa que não agrega nada ao Estado, ela é chamada de operação especial.
programa de operações especiais
há casos em que existem muitas operações especiais e, dessa forma, alguns órgãos podem elaborar os chamados programas exclusivos de operações especiais. Quando isso acontecer, esse programa é definido na LOA e não no PPA
Quais programas o PPA define?
Apenas os de programa de gestão e programa finalístico. não define programa de operações especiais, pois esse está na LOA.
Quais são os 4 anexos do PPA?
1- Prog. finalístico;
2- Prog. de gestão;
3- Investimento Plurianuais prioritários ;
4- Investimentos Plurianuais das empresas estatais.
