PPA

Question 1

O que acontece caso o presidente não envie o PPA?

Answer 1

O presidente responde pelo crime de responsabilidade caso não envie o PPA. Ninguém pode enviar o PPA pelo presidente.

Question 2

Art 165. $4

Answer 2

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Question 3

Qual o prazo para o executivo enviar o projeto do PPA e projeto do PLOA ao congresso nacional?

Answer 3

O PPPA deve ser enviado até 31 dia AGO no primeiro ano do mandato. E o PLOA deve ser enviado anualmente ao congresso até 31 de AGO (4 meses do término do exercício financeiro) também.

Question 4

Quando o congresso deve devolver os pPPA E pLOA ao executivo?

Answer 4

Deve devolver até 22 de DEZ (término da sessão legislativa)

Question 5

Quando começa a sessão legislativa na união?

Answer 5

1° período- 2 FEV até 17 JUL
RECESSO
2° período- 1 AGO até 22 DEZ

Question 6

O que o presidente faz depois que recebe o pPPA e pLOA?

Answer 6

O presidente tem 15 dias UTÉIS para sancionar e publicar e o que era projeto vira LEI, ou seja, PPA E LOA.

Question 7

Quando o pLDO deve ser enviado pelo presidente?

Answer 7

O pLDO deve ser enviado pelo presidente ao congresso até 15 ABR (até 8,5 do término do exercício financeiro) e o congresso deve devolver até 17 JUL. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar/publicar o projeto para que vire LEI.

Question 8

Existe hierarquia formal entre PPA, LDO e LOA?

Answer 8

Não há. São Leis Ordinárias Especiais. Há hierarquia material entre elas, ou seja, hierarquia de conteúdo, uma não pode ferir a outra.

Question 9

Qual a vigência do PPA?

Answer 9

O PPA tem vigência de 4 anos (médio prazo). No 2° ano do mandato até o 1° ano do mandato seguinte.

Question 10

O que o PPA estabelecerá?

Answer 10

Diretrizes: Orientação (como chegar ao objetivo)
Objetivos: resultados
Metas: parcelas do objetivo

Fazer o DOM observando a peculiaridade de cada região do país, deve ser regionalizado de acordo com a CF88, mas a CF não define critérios e falta lei complementar para regulamentar a forma.

Question 11

O PPA definirá diretrizes, objetivos e metas para atender o que?

Answer 11

1- despesas de capital - DK (e outras delas decorrentes)
2- e aquelas programas de duração continuada: é aquela que ultrapassa 1 exercício financeiro(1 jan até 31 dez)

CF/88, Art. 167, § 1º:
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 12

qual a lei para criação da PPA, LDO e LOA?

Answer 12

lei ordinária especial iniciativa do Poder Executivo. Não há hierarquia formal entre elas, apenas hierarquia material (conteúdo).

Question 13

Qual a diferença entre despesa de capital (DK) e despesa corrente?

Answer 13

DC - 1- pessoal; 2- juros e encargos da dívida; 3- outras.
DK - Contribui para a aquisição ou formação de um bem de capital ou para o pagamento do principal da dívida. ( 4- INVESTIMENTOS; 5- inv. financeiro; 6 -amortização da dívida)

Art. 167.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 14

O que é um programa?

Answer 14

conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias (projetos e atividades)
e não orçamentárias;
*o programa estará nos ANEXOS DO PPA.
*ações estarão na LOA

Question 15

O que é programa finalístico? (1anexo)

Answer 15

conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias,
suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;

Question 16

O que é programa de gestão? (1anexo)

Answer 16

conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias,
que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais;

Question 17

Qual a diferença entre projeto e atividade?

Answer 17

O projeto tem a ideia de ação que tem início, meio e fim (orçamentária ou não). Uma ação gerará gastos (despesas). Se esse gasto tem início, meio e fim e gera crescimento ou aperfeiçoamento, será um projeto (ex.: construir uma rodovia). Já se não gerar crescimento/aperfeiçoamento e for constante, esse projeto será uma atividade (ex.: manter a iluminação pública da rodovia

Answer 18

Todo programa precisa de ações, que são classificadas como projetos, atividades ou operações especiais. Se ação retorna algo para o Estado, ela é um projeto ou atividade.
Já se a ação for uma despesa que não agrega nada ao Estado, ela é chamada de operação especial.

Question 19

programa de operações especiais

Answer 19

há casos em que existem muitas operações especiais e, dessa forma, alguns órgãos podem elaborar os chamados programas exclusivos de operações especiais. Quando isso acontecer, esse programa é definido na LOA e não no PPA

Question 20

Quais programas o PPA define?

Answer 20

Apenas os de programa de gestão e programa finalístico. não define programa de operações especiais, pois esse está na LOA.

Question 21

Quais são os 4 anexos do PPA?

Answer 21

1- Prog. finalístico;
2- Prog. de gestão;
3- Investimento Plurianuais prioritários ;
4- Investimentos Plurianuais das empresas estatais.