PONTO 2 Flashcards
Sistema global de proteção dos direitos humanos.
Quais são os órgãos que integram o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas?
Atualmente, existem 9 grandes tratados de direitos humanos e um
protocolo facultativo no sistema global, a partir dois quais foram estabelecidos 10 órgãos convencionais:
- Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher
Monitora a implementação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de
Discriminação contra as Mulheres.
- Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial
Monitora a implementação da
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
- Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Monitora a implementação do PIDESC.
- Comitê de Direitos Humanos
Monitora a implementação do PIDCP.
- Comitê contra a Tortura
Monitora a implementação da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Subcomitê de Prevenção da Tortura
Estabelecido pelo protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura, visita locais de privação de liberdade.
- Comitê de Desaparecimentos
Forçados
Monitora a implementação da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados.
- Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Monitora a implementação da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Comitê de Trabalhadores Migrantes
Monitora a implementação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
- Comitê dos Direitos da Criança
Monitora a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos facultativos.
OBS.: O CONSELHO de Direitos Humanos é o órgão criado pelos Estados-Membros da ONU com o objetivo de reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o planeta. SUBSTITUI a COMISSÃO de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Em 10 de dezembro de 1946, o Conselho Econômico e Social da ONU decidiu criar um órgão específico para a promoção de direitos humanos, denominado “Comissão de Direitos Humanos”, que entrou em funcionamento em 1947, sendo EXTINTA em 2006 e substituída pelo Conselho de Direitos Humanos. O Conselho de Direitos Humanos é composto por 47 Estados-membros e vinculado à Assembleia Geral da ONU (e não mais ao Conselho Econômico e Social). Seu surgimento, em 2006, se deu por ampla maioria, por meio da Resolução n. 60/251 da Assembleia Geral da ONU, adotada por 170 votos favoráveis, quatro contra (Estados Unidos, Israel, Ilhas Marshall, Palau) e três abstenções (Irã, Belarus e Venezuela)
De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de:
Perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
Artigo 14
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Quais são os DIREITOS SOCIAIS expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)?
Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo 24
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Por quem foi criado o COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS?
O Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
ARTIGO 28
- Constituir-se-á um Comitê de Diretores Humanos (doravante denominado o “Comitê” no presente Pacto). O Comitê será composto de dezoito membros e desempenhará as funções descritas adiante.
Quais são os tratados internacionais que preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos ?
- O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Artigo 12 3. Os direitos supracitados não poderão constituir objeto de restrições, a menos que estejam previstas em lei e no intuito de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral públicas, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com os outros direitos reconhecidos no presente Pacto.
- A Convenção Americana de Direitos Humanos
Artigo 22 3. O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
- O Protocolo de San Salvador em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Artigo 8 2. O exercício dos direitos enunciados acima só pode estar sujeito às limitações e restrições previstas pela lei, que sejam próprias de uma sociedade democráticas e necessárias para salvaguardar a ordem pública e proteger a saúde ou a moral públicas, e os direitos ou liberdades dos demais. Os membros das forças armadas e da polícia, bem como de outros serviços públicos essenciais, estarão sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei.
Como se dividem os direitos e garantias individuais abordados pela DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH)?
- Direitos civis e políticos;
- Direitos econômicos, sociais e culturais;
- Direitos coletivos;
- Garantias e proteções.
- Desta forma, fixe que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um
documento essencial que visa a proteger a dignidade e os direitos de todas as pessoas. Ela estabelece os princípios fundamentais, os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais, os direitos coletivos, além de garantias e proteções importantes. - A declaração serve como um guia universal para promover a igualdade, a liberdade e a justiça em todo o mundo. É essencial que todos os indivíduos e governos estejam cientes desses direitos e trabalhem para protegê-los e promovê-los.
Como funciona o mecanismo de Revisão Periódica Universal?
Por meio desse mecanismo, todos os Estados-membros da ONU devem submeter periodicamente à Organização relatórios sobre a situação dos direitos humanos em seus respectivos territórios, sob o escrutínio dos demais países (ao que se denomina “escrutínio universal”).
Os Estados, assim, avaliam-se MUTUAMENTE quanto à proteção dos direitos humanos no território de cada qual, o que possibilita terem todos uma visão global das principais práticas sobre direitos humanos no mundo.” (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; Curso de Direitos Humanos, p. 123).
Em relação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil:
NÃO RATIFICOU esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
