Política Nacional de Saneamento Básico Flashcards
Quais são os objetivos principais da Lei nº 11.445/07?
Promover a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e melhorar as condições de saúde da população.
Quais são os serviços de saneamento básico contemplados pela lei?
Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.
Quem são os responsáveis pela prestação dos serviços de saneamento básico?
Os municípios ou as entidades da administração indireta por eles autorizadas.
Qual é o papel da União, Estados e Municípios de acordo com a Lei nº 11.445/07?
A União estabelece as diretrizes gerais da política de saneamento básico, enquanto os Estados e Municípios são responsáveis pela execução dos serviços.
Quais são os instrumentos previstos na Lei nº 11.445/07 para a gestão dos serviços de saneamento básico?
Planos de saneamento básico, regulação e fiscalização dos serviços, e os sistemas de informação.
O que são planos de saneamento básico?
Documentos que estabelecem diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico, com metas de universalização e ações de curto, médio e longo prazo.
Quais são as metas mínimas de universalização estabelecidas pela Lei nº 11.445/07?
Atendimento de 100% da população com abastecimento de água potável e coleta de esgoto, e 92% da população com tratamento de esgoto.
Quais são os princípios fundamentais da prestação dos serviços de saneamento básico de acordo com a Lei nº 11.445/07?
Universalização, integralidade, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Como é financiado o saneamento básico de acordo com a Lei nº 11.445/07?
Por meio de recursos do orçamento geral da União, dos Estados, dos Municípios, além de financiamentos e empréstimos nacionais e internacionais.
Qual é o órgão responsável por elaborar as diretrizes para o plano nacional de saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/07?
A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.
Quais são os instrumentos de gestão comercial e financeira previstos na Lei nº 11.445/07?
Tarifação, cobrança, arrecadação, fiscalização e controle social dos serviços.
Quais são os princípios a serem observados na prestação dos serviços de saneamento básico de acordo com a Lei nº 11.445/07?
Sustentabilidade econômica, tarifas compatíveis com a realidade socioeconômica dos usuários e participação social na gestão dos serviços.
Quais são as condições mínimas de prestação dos serviços de saneamento básico conforme a Lei nº 11.445/07?
Qualidade, eficiência, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade das tarifas.
Quais são as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.445/07 para o manejo de resíduos sólidos?
Redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos..
