Política Nacional de Recursos Hídricos Flashcards
FUNDAMENTOS DA PNRH
-Água é bem de domínio público
-Gestão descentralizada: participação do Poder Público, usuários e comunidades
-A bacia hidrográfica é a unidade de implementação da PNRH e atuação do SINGREH
-Gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas
-Na escassez, uso prioritário é consumo humano e dessedentação de animais
-Água é recurso limitado, dotado de valor econômico
Objetivos da PNRH
-Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos
❑ Utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável
❑ Prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
❑ Incentivar e promover a captação, a preservação e o
aproveitamento de águas pluviais
A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por….
ato do Presidente da República
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:
I…..que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
II…..que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.
1 (um) Presidente
1 (um) Secretário-Executivo
quem ira arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
O número de representantes do Poder Executivo Federal…..à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
não poderá exceder
Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:
I - coordenar a gestão integrada das águas;
II - arbitrar….os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
-administrativamente
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos…….na sua esfera de competência:
I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal,
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao….
I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Poder Executivo Federal:
São OBEJTIVOS do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:
I - reunir, dar consistência e divulgar os…sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
II - atualizar….as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;
III - fornecer….para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
- dados e informações
- permanentemente
-subsídios
São PRINCIPIOS básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:
I….da obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação….do sistema;
III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.
-descentralização
-unificada
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I….a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II….a racionalização do uso da água;
III….financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
reconhecer
incentivar
obter recursos
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
A elaboração dos Planos de Recursos Hídricos é coordenada pela…e pelos…
A implementação dos PRHs é de responsabilidade dos…
-Agência Nacional de Águas (ANA) e Comitês de Bacia Hidrográfica.
-órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a…
trinta e cinco anos, renovável.
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do…promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Distrito Federal e dos municípios
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:
I - da União;
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;
V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um…eleitos dentre seus membros
Presidente e um Secretário
Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:.
I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
I- Agência Nacional de Águas; letra
II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
V – as Agências de Água
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:
I - representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
III - representantes dos usuários dos recursos hídricos;
IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos.
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II - incentivar a racionalização do uso da água;
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
O…de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
regime de outorga
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:
I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o …
efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Diretrizes
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas,
demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas
costeiras.
SUSPENSÃO DA OUTORGA
-Não cumprimento dos termos de outorga
-Ausência de uso por 3 anos consecutivos
-Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade
-Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental
-Necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo
-Necessidade de se manter as características de navegabilidade
PENALIDADES PREVISTAS NA
PNRH
-Advertência por escrito
-Multa de R$100 a R$ 50.000.000
-Embargo provisório
-Embargo definitivo
