Política Nacional de Recursos Hídricos

Question 1

FUNDAMENTOS DA PNRH

Answer 1

-Água é bem de domínio público
-Gestão descentralizada: participação do Poder Público, usuários e comunidades
-A bacia hidrográfica é a unidade de implementação da PNRH e atuação do SINGREH
-Gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas
-Na escassez, uso prioritário é consumo humano e dessedentação de animais
-Água é recurso limitado, dotado de valor econômico

Question 2

Objetivos da PNRH

Answer 2

-Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos

❑ Utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável

❑ Prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais

❑ Incentivar e promover a captação, a preservação e o
aproveitamento de águas pluviais

Question 3

A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por….

Answer 3

ato do Presidente da República

Question 4

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:
I…..que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
II…..que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Answer 4

1 (um) Presidente
1 (um) Secretário-Executivo

Question 5

quem ira arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

Answer 5

Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

Question 6

O número de representantes do Poder Executivo Federal…..à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Answer 6

não poderá exceder

Question 7

Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:
I - coordenar a gestão integrada das águas;
II - arbitrar….os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Answer 7

-administrativamente

Question 8

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos…….na sua esfera de competência:

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Answer 8

Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal,

Question 9

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao….

I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Answer 9

Poder Executivo Federal:

Question 10

São OBEJTIVOS do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

I - reunir, dar consistência e divulgar os…sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
II - atualizar….as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;
III - fornecer….para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Answer 10

• dados e informações
• permanentemente
  -subsídios

Question 11

São PRINCIPIOS básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

I….da obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação….do sistema;
III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.

Answer 11

-descentralização
-unificada

Question 12

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I….a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II….a racionalização do uso da água;
III….financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Answer 12

reconhecer
incentivar
obter recursos

Question 13

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Answer 13

I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Question 14

A elaboração dos Planos de Recursos Hídricos é coordenada pela…e pelos…
A implementação dos PRHs é de responsabilidade dos…

Answer 14

-Agência Nacional de Águas (ANA) e Comitês de Bacia Hidrográfica.
-órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH

Question 15

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a…

Answer 15

trinta e cinco anos, renovável.

Question 16

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do…promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Answer 16

Distrito Federal e dos municípios

Question 17

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:

Answer 17

I - da União;
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;
V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

Question 18

Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um…eleitos dentre seus membros

Answer 18

Presidente e um Secretário

Question 19

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:.

Answer 19

I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
I- Agência Nacional de Águas; letra
II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
V – as Agências de Água

Question 20

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:

Answer 20

I - representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
III - representantes dos usuários dos recursos hídricos;
IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos.

Question 21

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

Answer 21

I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II - incentivar a racionalização do uso da água;
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Question 22

O…de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Answer 22

regime de outorga

Question 23

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

Answer 23

I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Question 24

o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o …

Answer 24

efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Question 25

Diretrizes

Answer 25

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas,
demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas
costeiras.

Question 26

SUSPENSÃO DA OUTORGA

Answer 26

-Não cumprimento dos termos de outorga
-Ausência de uso por 3 anos consecutivos
-Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade
-Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental
-Necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo
-Necessidade de se manter as características de navegabilidade

Question 27

PENALIDADES PREVISTAS NA
PNRH

Answer 27

-Advertência por escrito
-Multa de R$100 a R$ 50.000.000
-Embargo provisório
-Embargo definitivo