Política Flashcards
Qual a diferença entre PEC e PL?
PEC significa Proposta de Emenda Constitucional, enquanto PL diz respeito a Projeto de Lei. A primeira realiza mudanças na Constituição, enquanto a segunda realiza mudanças na Legislação.
Quais os órgãos que incorporam o poder Executivo?
O poder Executivo refere - se ao presidente, bem como aos Ministérios, além de pessoas de suporte ao exercício político do presidente, como assessor pessoal, assessor especial e secretário de comunicação.
Quais os órgãos que fazem parte do poder Legislativo?
O Congresso representa, em sua integridade, o poder Legislativo, sendo formado pela Câmara Alta, o Senado, e a Câmara Baixa, a Câmara dos Deputados.
Quais órgãos fazem parte do poder Judiciário?
O Poder Judiciário perpassa 5 tribunais, STF (Supremo Tribunal Federal), STE (Superior Tribunal Eleitoral), TST (Tribunal Superior Trabalhista), TSJ (Tribunal Superior da Justiça) e STM (Superior Tribunal Militar).
Qual a função do desembargador?
O desembargador atua na 2 Estância, sendo responsável por revisar e fiscalizar a atuação dos juízes, a fim de garantir a Justiça e a imparcialidade nas decisões políticas.
Qual a função do Juíz de Direito?
O Juíz tem como função julgar as ações de pessoas físicas ou jurídicas, tendo como base a Constituição e a Legislação brasileira, atuando em 1 Estância.
Qual a função do Promotor de Justiça?
O Promotor representa os interesses da sociedade, assim, em casos de violação de direitos e não cumprimento das leis, os cidadãos devem buscar sua atuação. Desse modo, eles são a ligação direta com o Ministério Público Federal, atuando em 1 Estância, perante aos juízes.
Qual o papel do defensor público?
O defensor público atua na defesa dos interesses dos cidadão de forma gratuita aos indivíduos que não possuem recursos suficientes para pagar um advogado, atuando em 1 Estância.
Qual a função do Procurador da Justiça?
O Procurador de Justiça é responsável por chefiar ações jurídicas de órgão de 2 Estância, isto é, perante decisões contra a 1 Estância, orientadas pelo Promotor.
O que representa o Procurador - geral da República?
O Procurador - geral da República é o chefe do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público Federal (MPF) e exerce as funções do órgão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que é a União?
A União é a pessoa jurídica de Direito Público, representante do Governo Federal, no âmbito interno, e da República Federativa do Brasil, no âmbito externo.
Qual a diferença entre Chefe de Estado e Chefe de Governo?
O Chefe de Estado refere - se à representação pública de um Governo, enquanto o Chefe de Governo diz respeito ao exercício do poder administrativo do país. Na Inglaterra, o Chefe de Estado é um rei ou rainha, e o Chefe de Governo é o primeiro - ministro. Já no Brasil, ambos representam o presidente da República.
O que é o Ministério Público Federal?
O MPF é um ramo do MPU (Ministério Público da União) e órgão independente dos três poderes que atua na fiscalização da atuação dos três poderes, onde atua o Procurador Geral da República.
Quais os órgãos que fazem parte do MPB (Ministério Público Brasileiro)?
O MPU é dividido em MPU (Ministério Público da União) e MPE (Ministério Público Estadual). O Ministério Público da União é subdividido em MPF (Ministério Público Federal), MPT (Ministério Público Trabalhista), MPM (Ministério Público Militar) e MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios). Já o MPE reúne 26 ministérios estaduais.
Quais os cargos ocupados no MPU?
Os cargos variam entre procuradores e promotores.
Qual o local que representa o poder Executivo no Brasil?
O Palácio do Planalto, que abriga o presidente da República.
Qual o local que representa o poder Legislativo no Brasil?
O Congresso Nacional.
Qual o local que representa o poder Judiciário no Brasil?
O STF (Supremo Tribunal Federal).
Qual o atual presidente da Câmara dos Deputados?
Arthur Lira
Qual o atual presidente do Senado?
Rodrigo Pacheco
Qual o atual presidente do STE e seu vice?
Carmen Lúcia e Nune Marques
Qual o atual presidente do STF?
Luís Roberto Barroso
O que é uma delação premiada?
Uma delação premiada é uma redução na pena de prisão mediante a denúncia de pessoas e informações sobre esquemas de corrupção.
O que é uma Medida Provisória?
É um instrumento jurídico do presidente da República, com força de lei, à princípio, sem a participação do poder Legislativo, adotado em casos de urgência ou relevância durante 70 dias. Após esse período, a Medida será revogada e deverá passar por análise no Plenário.
O que é o Estado de Sítio?
O Estado de Sítio ou Estado de Emergência é um instrumento jurídico utilizado pelo presidente em meio a uma ameaça nacional à unidade política e territorial do país, seja de origem interna ou externa. Assim, esse dispositivo permite restrições às liberdades e aos direitos fundamentais a fim de conter algum tipo de abalo à ordem nacional.
O que é Estado de Defesa?
Estado de Defesa é um instrumento jurídico utilizado pelo presidente em meio a ameaças e a instabilidade constitucional em locais determinados e restritos, a fim de promover a ordem pública. Assim, violações aos direitos do cidadão são permitidas.
O que é o Habeas Corpus?
É uma medida judicial que tem como objetivo garantir a liberdade a um indivíduo diante de prisão ilegal ou mediante de abusos de poder de forma ilegal.
O que é o Habeas Data?
É uma medida judicial que tem como objetivo garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou realize a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgãos públicos ou de instituições similares.
O que significa IPCC?
Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas
