Polícia Militar Judiciária Flashcards
Qual a função da PJM ?
Investigar crimes militares
Quais autoridades detém o poder investigatório de PJM?
Em geral, militares que exercem funções de comando ou chefia, detém o poder investigatório de PJM
A quem as autoridades PJM podem delegar sua função e quais cuidados devem ser tomados?
3 pontos
1- As atribuições deverão ser delegadas a oficiais da ATIVA, para fins específicos e por tempo limitado.
2- Esse oficial deve ser de posto superior ao do indiciado, não sendo possível, deve ser oficial do mesmo posto, só que mais antigo.
3- Se o indiciado é da reserva ou reformado, não prevalece para a delegação, a antiguidade do posto.
EM que situação ocorre a delegação de delegado e avocamento de inquérito pelo ministro?
Se o posto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de oficial da ativa em condições normais, a autoridade que detém a atribuição investigativa a delega a oficial de outra unidade militar.
Quais são as competências da PJM?
8 competências
1- Apurar crimes militares
2- Prestar informações necessárias à instauração e julgamento dos processos
3- Cumprir mandatos de prisão expedidos pela JM
4- Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado
5- Cumprir as determinações da JM relativa aos presos
6- Solicitar as autoridades civis informações e medidas
7- Requisitar (Obrigada a cumprir) da polícia civil pesquisas e exames
8- Atender pedido de apresentação de militar à autoridade civil competente
