Poderes Administrativos Flashcards
O que é poder administrativo?
Prerrogativas do direito público conferidas pela ordem jurídica aos agentes adm para permitir que o E alcance seus fins.
Quais os deveres do administrador?
Dever de: agir, prestar contas, eficiência e probidade.
O que é abuso de poder?
Autoridade competente ao praticar ato ultrapassa os limites de suas atribuições ou o prática com finalidade diversa da prevista em lei.
Qual a diferença entre excesso e desvio de poder?
CEP: agente é competente, mas exorbita suas atribuições, violando sua competência.
FDP: agente atua no limite de sua competência, mas viola sua finalidade por praticar ato com fins diversos aos previstos em lei.
Remoção pode ter caráter punitivo?
Remoção é somente para adequação de lotação de servidor.
Remoção utilizada como punição é ato ilegal e deve ser anulado.
Quais são as espécies de poder?
Poderes: hierárquico, disciplinar, regulamentar/normativo, de polícia, vinculado ou discricionário.
Quais são as características do poder hierárquico?
Exige subordinação, porque a administração ordena/revê a atuação de seus órgãos/agentes.
Todos os poderes têm poder hierárquico?
Não, o pode hierárquico é PRIVATIVO da função ADMINISTRATIVA, então só o PE apresenta como função típica. PJ e PL apresentam cimo função atípica.
Qual a relação entra a AD e AI?
Controle finalístico, vinculação, tutela.
Há hierarquia entre os entes políticos/federativos?
Entre U, E, DF, e M não existe hierarquia.
Quais são as consequências da hierarquia?
Poder de: fiscalizar, revisar, delegar e avocar.
O que é delegação?
Competência é irrenunciável.
Pode delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares - caso não haja impedimento legal - sem a necessidade de subordinação hierárquica, em razão de conveniência em relação a assuntos: técnico, social, econômico, jurídico ou territorial.
Em quais casos é proibido delegar?
CE - competência exclusiva
NO - ato normativo
RA - recurso administrativo
Quando pode haver delegação?
Somente em situações excepcionais e temporárias.
Exige hierarquia entre a autoridade que chama para si a competência de subordinado.
O que é o poder de punir dentro do PH?
Poder que superior da adm tem para aplicar punição a seu subordinado, portanto exige hierarquia.
O que é poder disciplinar?
Poder de órgãos da adm de punir internamente as infrações funcionais, podendo ser aplicado a agente, concessionário, permissionário e alunos de escola pública.
O poder disciplinar apresenta a mesma discricionariedade do direito penal?
PD é discricionário, pois a adm não está vinculada a sanção a ser aplicada - análise de conduta, antecedentes, gravidade da situação, dano gerado.
Discricionariedade limitada, pois a adm tem a liberdade de aplicar apenas sanções previstas em lei.
O servidor foi absolvido na esfera penal por falta/ausência de provas. A responsabilidade da adm é afastada?
Art. 126, 8.112. A responsabilidade adm do servidos será afastada no caso de absolvição CRIMINAL que NEGUE a EXISTÊNCIA do FATO ou sua autoria.
É necessário ter advogado para PAD?
Não, SV: falta de defesa técnica por advogado no PAD não intende a CF.
O que é poder normativo/regulamentar?
Poder que a adm tem de criar mecanismos de complementação de leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.
Quem tem poder para exercer o poder regulamentar?
Chefes do PE podem editar decretos para a correta execução da lei.
Qual poder pode sustar atos normativos?
Art. 49, CF autoriza o CN a sustar atos normativos que extrapolem o poder de regulamentação.
Em quais situações o PE pode criar regulamentos autônomos?
Art. 84, CF
Organização e funcionamento da adm federal - sem aumento de despesa nem criação/extinção de órgão público.
Extinção de funções/cargos públicos VAGOS.
Qual prerrogativa o poder discricionário dá aos agentes?
O agente pode eleger, entre varias possibilidades, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
