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Direito Administrativo > Poderes Administrativos > Flashcards

Poderes Administrativos Flashcards

1
Q

O que é poder administrativo?

A

Prerrogativas do direito público conferidas pela ordem jurídica aos agentes adm para permitir que o E alcance seus fins.

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2
Q

Quais os deveres do administrador?

A

Dever de: agir, prestar contas, eficiência e probidade.

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3
Q

O que é abuso de poder?

A

Autoridade competente ao praticar ato ultrapassa os limites de suas atribuições ou o prática com finalidade diversa da prevista em lei.

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4
Q

Qual a diferença entre excesso e desvio de poder?

A

CEP: agente é competente, mas exorbita suas atribuições, violando sua competência.
FDP: agente atua no limite de sua competência, mas viola sua finalidade por praticar ato com fins diversos aos previstos em lei.

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5
Q

Remoção pode ter caráter punitivo?

A

Remoção é somente para adequação de lotação de servidor.

Remoção utilizada como punição é ato ilegal e deve ser anulado.

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6
Q

Quais são as espécies de poder?

A

Poderes: hierárquico, disciplinar, regulamentar/normativo, de polícia, vinculado ou discricionário.

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7
Q

Quais são as características do poder hierárquico?

A

Exige subordinação, porque a administração ordena/revê a atuação de seus órgãos/agentes.

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8
Q

Todos os poderes têm poder hierárquico?

A

Não, o pode hierárquico é PRIVATIVO da função ADMINISTRATIVA, então só o PE apresenta como função típica. PJ e PL apresentam cimo função atípica.

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9
Q

Qual a relação entra a AD e AI?

A

Controle finalístico, vinculação, tutela.

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10
Q

Há hierarquia entre os entes políticos/federativos?

A

Entre U, E, DF, e M não existe hierarquia.

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11
Q

Quais são as consequências da hierarquia?

A

Poder de: fiscalizar, revisar, delegar e avocar.

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12
Q

O que é delegação?

A

Competência é irrenunciável.
Pode delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares - caso não haja impedimento legal - sem a necessidade de subordinação hierárquica, em razão de conveniência em relação a assuntos: técnico, social, econômico, jurídico ou territorial.

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13
Q

Em quais casos é proibido delegar?

A

CE - competência exclusiva
NO - ato normativo
RA - recurso administrativo

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14
Q

Quando pode haver delegação?

A

Somente em situações excepcionais e temporárias.

Exige hierarquia entre a autoridade que chama para si a competência de subordinado.

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15
Q

O que é o poder de punir dentro do PH?

A

Poder que superior da adm tem para aplicar punição a seu subordinado, portanto exige hierarquia.

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16
Q

O que é poder disciplinar?

A

Poder de órgãos da adm de punir internamente as infrações funcionais, podendo ser aplicado a agente, concessionário, permissionário e alunos de escola pública.

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17
Q

O poder disciplinar apresenta a mesma discricionariedade do direito penal?

A

PD é discricionário, pois a adm não está vinculada a sanção a ser aplicada - análise de conduta, antecedentes, gravidade da situação, dano gerado.
Discricionariedade limitada, pois a adm tem a liberdade de aplicar apenas sanções previstas em lei.

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18
Q

O servidor foi absolvido na esfera penal por falta/ausência de provas. A responsabilidade da adm é afastada?

A

Art. 126, 8.112. A responsabilidade adm do servidos será afastada no caso de absolvição CRIMINAL que NEGUE a EXISTÊNCIA do FATO ou sua autoria.

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19
Q

É necessário ter advogado para PAD?

A

Não, SV: falta de defesa técnica por advogado no PAD não intende a CF.

20
Q

O que é poder normativo/regulamentar?

A

Poder que a adm tem de criar mecanismos de complementação de leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.

21
Q

Quem tem poder para exercer o poder regulamentar?

A

Chefes do PE podem editar decretos para a correta execução da lei.

22
Q

Qual poder pode sustar atos normativos?

A

Art. 49, CF autoriza o CN a sustar atos normativos que extrapolem o poder de regulamentação.

23
Q

Em quais situações o PE pode criar regulamentos autônomos?

A

Art. 84, CF
Organização e funcionamento da adm federal - sem aumento de despesa nem criação/extinção de órgão público.
Extinção de funções/cargos públicos VAGOS.

24
Q

Qual prerrogativa o poder discricionário dá aos agentes?

A

O agente pode eleger, entre varias possibilidades, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

25
Q

O poder discricionário pode ser limitado pelo PJ?

A

O controle judicial alcança todos os aspectos de legalidade, limitando assim o poder discricionário.

26
Q

O que é poder de polícia?

A

Poder que o E tem para condicionar/restringir o uso/gozo de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade.

27
Q

Qual o fundamento do PP?

A

Pcp da supremacia do interesse público sobre o particular.

28
Q

Por que o PP é considerado negativo?

A

Poder público interfere na vida do particular p/ limitar/restringir sua esfera de direitos, podendo impor dever de abster-se da prática de determinada conduta.

29
Q

Qual espécie tributária o PP pode instituir?

A

Taxas.

30
Q

Quais os atributos do PP?

A

Discricionariedade.
Autoexecutoriedade.
Coercibilidade.

31
Q

O PP apresenta exclusivamente discricionariedade?

A

Não, existe discricionariedade no uso das atividades/sanções. Mas o PP pode gerar licença, que é um ato vinculado, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei gera ao interessado o direito de pretensão requerida.

32
Q

O PP precisa do PJ para executar suas medidas?

A

Não, o PP tem autoexecutoriedade - não precisamos previamente de intervenção do PJ.

33
Q

A multa é autoexecutória?

A

Não, só pode ser cobrada por via judicial.

34
Q

O que é coercibilidade?

A

É a imperatividade do PP, podendo apresentar até força pública para seu cumprimento quando administrador resistir.

35
Q

O PP pode restringir por completo um direito individual?

A

Não, existe a proporcionalidade e razoabilidade a sanção em que o PP autoriza limitações, restrições, condicionamento. Porém nunca supressão total do direito individual ou a propriedade.

36
Q

Qual a diferença entre polícia adm e polícia judiciária?

A

PA: prevenção (regra); pode ser repressiva.
PJ: repressiva (regra); pode ser preventiva.
PA: norma + pcp adm.
PJ: lei processual penal.
PA: qlqr órgão/ente designado por lei.
PJ: corporações especializadas - PC, PF.
PA: combate de atividades antissociais.
PJ: responsabilizar infratores da lei penal.
PA: bens, direito, atividade (ñ pessoa).
PJ: pessoa.

37
Q

O que é PP em sentido amplo?

A

Atos do legislativo e executivo.

Normas legislativas por meio das quais o E regula direito privado.

38
Q

O que é PP em sentido estrito?

A 
Intervenções gerais e abstratas ou concretas e específicas (autorização do PE).
Atividade adm (regulamentos).
Poder de restringir/condicionar liberdade/propriedade.
39
Q

Por quais atos o PP se expressa?

A

Atos normativos de alcance geral (regulamento). Atos concretos e específicos (fechamento de estabelecimento). Atos fiscalizatória. Licença e autorização.

40
Q

Qual a diferença entre licença e autorização?

A

Licença: direito preexistente a atividade ou uso do bem.

Autorização: não direito preexistente qlqr.

41
Q

É possível delegar a particular ato do PP?

A

Não há delegação de ato jurídico de polícia a particular. Pode haver HABILITAÇÃO do particular a prática de ATO MATERIAL PREPARATÓRIO ou SUCESSIVO a ato de PP.

42
Q

Pôde-se delegar ato do PP para EM ou SEM?

A

Somente atos relativos ao consentimento e fiscalização são delegáveis.

43
Q

Pode haver delegação do PP para autarquias?

A

Sim, pois são dotadas de PJ de direito público, podendo receber delegação do exercício do PP.
DETRAN. PROCON.

44
Q

Em que condição guardas municipais podem fiscalizar o trânsito?

A

STF: guardas municipais autorizados por lei têm competência para fiscalizar trânsito, lavrar auto de infração trânsito e impor multa.

45
Q

Quais as sanções de polícia?

A

Somente a lei pode instruir sanções em decorrência do exercício do PP.

46
Q

Qual o prazo de prescrição?

A

5a: data da prática/último dia cessado.
Se fato constituir crime = prazo da lei penal.
Procedimento adm paralisado há +3a

Direito Administrativo (2 decks)

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