Lei 8.666/93 - Licitação

Question 1

Quem se subordina ao regime da 8👹?

Answer 1

Órgãos da AD, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, EP, SEM e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela U, E, DF e M.

Question 2

O que a licitação vida garantir?

Answer 2

• pcp da isonomia
• seleção da proposta mais vantajosa
• promoção do desenvolvimento nacional sustentável

Question 3

A licitação será processada e julgado conforme quais pcp?

Answer 3

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa, VINCULAÇÃO ao INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, do JULGAMENTO OBJETIVO e dos que lhe são correlatos.

Question 4

Em igualdade de condições, como critério de DESEMPATE, será assegurada PREFERÊNCIA, sucessivamente, aos bens e serviços:

Answer 4

1. Produzidos no PAÍS
2. Produzidos/prestados por EMPRESA BRASILEIRA
3. Produzidos/prestados por empresas que invistam em PESQUISA e no desenvolvimento de TECNOLOGIA no PAÍS
4. Produzidos/prestados por empresas que comprovem cumprimento de RESERVA de CARGOS prevista em LEI PCD ou para REABILITADO da PREVIDÊNCIA SOCIAL e que atendam as regras de ACESSIBILIDADE previstas na legislação

Question 5

A licitação será sigilosa?

Answer 5

Não, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, SALVO quanto ao CONTEÚDO das proposta até a respectiva ABERTURA

Question 6

Pode haver margem de PREFERÊNCIA no processo licitatório?

Answer 6

Sim!

1. Produtos MANUFATURADOS e para SERV. NACIONAIS que atendam NORMAS TÉCNICAS BR
2. Bens e serviços produzidos/prestados por empresas que promovam cumprimento de RESERVA de CARGOS prevista em lei PCD ou para REABILITADO da PREVIDÊNCIA social e que atendam as regras de ACESSIBILIDADE

Question 7

Alguma empresa deve ser privilegiada por essas preferências?

Answer 7

As preferências definidas devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido as MICROEMPRESAS e empresas de PEQUENO PORTE

Question 8

Quais requisitos devem ser considerados para elaboração do projeto básico de obras e serviços?

Answer 8

É necessário considerar os requisitos de segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público, bem como a possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local da obra para execução, conservação e operação.

Question 9

O que é empreitada integral?

Answer 9

Quando se contrata um empreendimento em sua INTEGRALIDADE, compreendendo TODAS as ETAPAS das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em CONDIÇÕES de ENTRADA em OPERAÇÃO, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de SEGURANÇA ESTRUTURAL e OPERACIONAL e com as características adequadas às finalidades

Question 10

O que é projeto básico?

Answer 10

Conjunto. elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tto do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazos de execução.

Question 11

Quais elementos o projeto básico deve conter?

Answer 11

1. Solução escolhida para fornecer a visão global e identificar todos elementos constitutivos
2. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, p/ minimizar necessidade de reformulação/variantes durante as fases de elaboração do proj. executivo/realização da obra
3. Identificação dos tipos de serviços e materiais/equipamentos, além de suas especificações p/ melhor resultado, sem frustrar caráter competitivo para execução
4. Informações p/ estudo e dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais
5. Subsídios p/ montagem do plano de levitação e de gestão da obra > programação, estratego, suprimentos, normas de fiscalização
6. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em qtt de serviços e fornecimentos

Question 12

O objeto da licitação pode incluir marca ou características exclusivas?

Answer 12

Não, é vedada licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

Question 13

Qual a exceção a vedação a marca em licitação?

Answer 13

Nos casos em que for TECNICAMENTE JUSTIFICÁVEL, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Question 14

Quem pode requerer a Adm preços da obra?

Answer 14

Qualquer CIDADÃO poderá requerer a Adm Pública os QUANTITATIVOS das obras e PREÇOS UNITÁRIOS de determinada obra executada.

Question 15

Quem não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra/serviço e do fornecimento de bens a eles necessários?

Answer 15

1. Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou PJ
2. Empresa, isolada ou consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de MAIS de 5% do capital com DIR. a VOTO ou controlador, responsável técnico ou subcontratado
3. Servidor ou dirigente de órgão/entidade contratante ou responsável pela licitação

Question 16

Quem estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela EP ou SEM?

Answer 16

Empresa cujo administrador ou sócio detentor de MAIS de 5% do capital social seja diretor ou empregado da EP ou SEM contratante

Question 17

Os contratos para prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante qual modalidade?

Answer 17

Realização de concurso, com estipulação previa de prêmio ou remuneração, salvo os casos de inexigibilidade de licitação.

Question 18

Quem ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato? (Caráter personalíssimo)

Answer 18

Empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Question 19

Nenhuma compra será feita sem o que?

Answer 19

Sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Question 20

As compras, sempre que possível, DEVERÃO:

Answer 20

1. Atender ao pcp da padronização
2. Ser processadas através de SISTEMA de REGISTRO de PREÇOS
3. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado
4. Ser SUBDIVIDIDAS em TANTAS PARCELAS quantas NECESSÁRIAS para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando ECONOMICIDADE
5. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos/entidades da AP

Question 21

O que precede o registro de preço?

Answer 21

A ampla pesquisa de mercado

Question 22

Será dada publicidade aos preços publicados?

Answer 22

Sim, trimestralmente será publicado na imprensa oficial para orientação da AP

Question 23

O sistema de registro de preços será regulamentado por lei?

Answer 23

Não, o SRP é regulamentado por DECRETO.
Dec. 7892: licitação para registro de preço será realizada na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, ou na modalidade PREGÃO, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Question 24

Quais peculiaridades o SRP deve atender por meio do decreto?

Answer 24

1. Seleção por concorrência
2. Estipulação previa do sistema de controle e atualização dos preços registrados
3. VALIDADE do registro NÃO SUPERIOR a 1 ANO

Question 25

O que se deve observar nas compras?

Answer 25

1. Especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca
2. Definição das unidades e das qnt a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, mediante adequadas técnicas qtt de estimação
3. Condições de guarda e armazenamento que não permita a deterioração do material

Question 26

A alienação de bens da AP, qnd haja interesse público justificado, obedecerá à certas normas:
Imóvel, dependerá de autorização do PL para órgãos da AD e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada está no caso de:

Answer 26

1. DOAÇÃO exclusiva p/ outro órgão ou entidade da AP, qlqr esfera do governo
2. PERMUTA, por outro imóvel
3. INVESTIDURA
4. VENDA A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA AP, QLQR ESFERA DO GOVERNO

Question 27

A alienação de bens da AP, qnd haja interesse público justificado, obedecerá à certas normas:
Imóvel, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada:

Answer 27

1. DOAÇÃO, permita EXCLUSIVAMENTE para fins e uso de INTERESSE SOCIAL, após AVALIAÇÃO de sua OPORTUNIDADE e CONVENIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, relativamente a escolha de outra forma de alienação
2. PERMUTA, exclusiva entre órgãos/entes da AP
3. VENDA de AÇÕES e TÍTULOS
4. VENDA de BENS produzidos ou comercializados
5. VENDA de MATERIAIS e EQUIPAMENTOS para outros órgãos/entes da AP, SEM UTILIZAÇÃO PREVISÍVEL por quem deles dispõe

Question 28

A AD poderá permitir qual modalidade p/ venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente’ em quantia não superior:
1. Convite: 80.000
2. Tomada de preços: 650.000
3.
Concorrência: +650.000

Answer 28

Leilão

Question 29

Os bens imóveis da AP, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas quais regras?

Answer 29

1. Avaliação dos bens alienáveis
2. Comprovação de necessidade ou utilidade da alienação
3. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA ou LEILÃO

Question 30

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

Answer 30

45d: concurso; concorrência (empreitada integral ou licitação do tipo ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’)
30d: concorrência (casos que não estão acima); tomada de preços (tipo ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’)
15d: tomada de preços (casos que não estão acima)
5d ÚTEIS: convite

Question 31

QUALQUER MODIFICAÇÃO NO EDITAL EXIGE REABERTURA DO PRAZO INICIALMENTE ESTABELECIDO?

Answer 31

QUALQUER MODIFICAÇÃO NO EDITAL EXIGE DIVULGAÇÃO PELA MESMA FORMA QUE SE DEU O TEXTO ORIGINAL, REABRINDO- O PREZO INICIALMENTE ESTABELECIDO

EXCETO QUANDO, INQUESTIONAVELMENTE, A ALTERAÇÃO NÃO AFETAR A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS.

Question 32

Quais são as modalidades de licitação?

Answer 32

Concorrência 
Tomada de preços 
Convite 
Concurso
Leilão

Question 33

O que é concorrência?

Answer 33

Modalidade de licitação entre QUAISQUER INTERESSADOS que, na fase inicial de HABILITAÇÃO preliminar, comprovem os REQUISITOS MÍNIMOS de qualificação no edital para execução de seu objeto.

Question 34

O que é TOMADA de PREÇOS?

Answer 34

Modalidade de licitação entre INTERESSADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS ou que atenderem a TODAS as CONDIÇÕES exigidas para CADASTRAMENTO ATÉ o 3ºd ANTERIOR à data de recebimento das propostas.