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Direito Administrativo > Poderes Administrativos > Flashcards

Poderes Administrativos Flashcards

1
Q

Quais os poderes em espécie da Administração Pública?

A
  • Poder Regulamentar
  • Poder de Polícia
  • Poder Hierárquico
  • Poder Disciplinar
  • Poder Vinculado/Discricionário
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Q

Poder Hierárquico

A
  • Editar atos normativos (internos)
  • Dar ordens
  • Fiscalizar/Controlar
  • Aplicar sanções (servidores públicos)
  • Delegar/Avocar
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3
Q

Poder Vinculado

A
  • Única solução possível
  • Competência, Finalidade, Forma
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4
Q

Poder Disciplinar

A
  • Apurar irregularidades administrativas (interna)
  • Aplicar sanções (internas)
  • Sempre haverá direito de defesa
  • Natureza discricionária (enquadramento e conteúdo) e vinculada (dever de apuração)
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5
Q

Poder Regulamentar

A

Poder de editar normas

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6
Q

Poder Discricionário

A
  • Margem de liberdade
  • Motivo e Objeto
  • Razoabilidade e Proporcionalidade
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7
Q

O que seria o Poder de Polícia?

A

Poder de condicionar direitos

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8
Q

Qual a exceção à regra de não inovação do poder regulamentar?

A

O decreto autônomo: a competência do chefe do poder executivo de extinguir cargos vagos e estruturação da administração pública, desde que não implique na criação ou extinção de órgãos ou entidades públicas

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9
Q

É possível a aplicação do Poder Hierárquico entre a Administração Direta e Indireta?

A

Não, porque nesses casos pode existir a chamada vinculação

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10
Q

É possível a delegação e avocação de competência no Poder Hierárquico?

A

Sim

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11
Q

A quem se aplica o Poder Disciplinar?

A
  • Agentes Públicos
  • Particulares sob a disciplina interna da Administração Pública
  • Contratados administrativos sob licitação
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12
Q

É possível a delegação do Poder de Polícia?

A

Não, apenas das atividades de suporte ao Poder de Polícia

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13
Q

Quais as características do poder de Polícia?

A
  • Coercibilidade
  • Discricionariedade
  • Autoexecutoriedade
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14
Q

Quais os limites do Poder de Polícia?

A
  • Proporcionalidade/Razoabilidade
  • Necessidade
  • Eficácia
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15
Q

O que seria Abuso de Poder?

A

É o gênero de que são espécies:
- desvio de poder
- excesso de poder
- omissão

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16
Q

O que seria Desvio de Poder?

A

Também chamado de desvio de finalidade, é quando o servidor pratica ato de sua competência, mas visando fim diverso do pretendido pela lei
- Vicio de Finalidade

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17
Q

O que seria Excesso de Poder?

A

Ocorre quando o agente público pratica ato para qual não tem competência, extrapolando a competência que lhe foi atribuída
- Vicio de Competência

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18
Q

O que seria a Omissão?

A

É quando o agente público tem o dever de agir mas não age
- Ofensa ao dever de agir

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19
Q

Quais os 3 grupos de atos de improbidade administrativa?

A
  • Importam enriquecimento ilícito
  • Causam prejuízo ao erário
  • Atentem contra os princípios da Administração Pública
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20
Q

Quais são as exceções ao Poder Hierárquico?

A
  • Ordem manifestamente ilegal
  • Competência exclusiva
  • Consultoria (jurídica/técnica)
  • Órgão especializado
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21
Q

Que tipo de ato é a delegação no Poder Hierárquico?

A
  • Ato discricionário
  • Ato temporário
  • Ato revogável
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22
Q

Quais atos não podem ser delegados quando se trata do Poder Hierárquico?

A

CE- NO-RA
- Competência exclusiva
- Atos Normativos
- Recursos Administrativos

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23
Q

Quais os deveres da administração pública?

A
  • Dever de Eficiência
  • Dever de Probidade
  • Dever de Prestar Contas
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24
Q

O que seria o Dever de Eficiência?

A

Representa a necessidade de atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação técnica, controle…

*Princípio da Eficiência

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25
Q

O que seria o Dever de Probidade?

A

Exige-se dos agentes públicos a observância de padrões éticos de comportamento.

26
Q

O que seria o Dever de Prestar Contas?

A

Os agentes públicos administram o patrimônio público em nome da sociedade e, portanto, devem prestar
contas de sua atuação.

27
Q

O que seria o Poder-Dever da Administração Pública?

A

Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercidos;

28
Q

Atos Discricionários no Poder Vinculado

A
  • Competência
  • Finalidade
  • Forma
29
Q

Atos Discricionários no Poder Discricionário

A
  • Motivo
  • Objeto
30
Q

Atos Vinculados no Poder Vinculado

A
  • Competência
  • Finalidade
  • Forma
  • Motivo
  • Objeto
31
Q

Atos Ordinatórios

A

Atos que disciplinam a atuação do órgãos e agentes públicos.

*Exemplo: Portaria, oficio, circulares

32
Q

Como se da a aplicação de penalidades no âmbito dos Poderes Hierárquico, de Polícia e Disciplinar

A
  • Poder Hierárquico: servidores
  • Poder de Polícia: particulares
  • Poder Disciplinar: servidores + particular com vínculo especial
33
Q

A quem cabe sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar?

A

Congresso Nacional

34
Q

O que abrange o Poder de Polícia?

A
  • Regulamentação de leis
  • Controle preventivo
  • Controle repressivo
35
Q

Qual o princípio que se norteia o Poder de Polícia Administrativa?

A

Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

36
Q

A quem cabe a competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano?

A

Município

37
Q

Competência para fixação do horário bancário, para atendimento ao público:

A

União

38
Q

Competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial:

A

Município

39
Q

Polícia Administrativa atua sobre:

A

Bens, direitos e atividades

40
Q

Qual o tipo de ilícito/sanção pertinente a Polícia Administrativa:

A

Adminstrativas

41
Q

Quem realiza a atividade de Polícia Administrativa:

A

Órgãos e entidades da administração pública de direta público

42
Q

Qual a natureza predominante da Polícia Administrativa:

A

Preventiva

43
Q

Polícia Judiciária atua sobre quem?

A

Indivíduos

44
Q

Qual o tipo de ilícito/sanção pertinente a Polícia Judiciária:

A

Penal (crimes e contravenções)

45
Q

Quem realiza a atividade de Polícia Judiciária:

A

Órgãos de segurança (Polícia Militar e Civil)

46
Q

Qual a natureza predominante da Polícia Judiciária:

A

Repressiva

47
Q

Licença

A
  • Ato vinculado e unilateral
  • Particular preenche requisitos para exercer um atividade
48
Q

Autorização

A
  • Ato discricionário e precário
  • O particular possui o interesse, mas não o direito subjetivo
49
Q

Meios de atuação do Poder de Polícia

A
  • Ato Normativo
  • Ato Concreto
  • Ato Preventivo
  • Ato Repressivo
  • Fiscalização
50
Q

Ciclos/Fases do Poder de Polícia:

A

1- legislação ou ordem de polícia
2- consentimento de polícia
3- fiscalização de polícia
4- sanção de polícia

51
Q

Legislação ou Ordem de polícia

A

Representa a edição de normas que condicionam ou restringem direitos.

É nessa fase que as restrições ou limitações são criadas e disciplinadas

52
Q

Consentimento de polícia

A

Anuência prévia da Administração, que possibilita ao particular exercer a atividade privada.

*Licença e Autorização

53
Q

Fiscalização de polícia

A

Quando se fiscaliza o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento

54
Q

Sanção de polícia

A

São impostas coerções ao infrator das ordens de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento.

55
Q

Quais ciclos/fases é possível delegar no Poder de Polícia

A
  • Consentimento
  • Fiscalização
  • Sanção
56
Q

Qual meio deve ser empregado para delegar o Poder de Polícia

A

Lei

57
Q

Ao delegar o Poder de Polícia a entidade de direito privado deverá possuir:

A
  • Administração Pública Indireta
  • Capital social majoritariamente público
  • Regime não concorrencial
  • Prestar serviço exclusivamente público
58
Q

Sanções de polícia

A

Objetivo de punir aqueles que descumprirem as regras de polícia

59
Q

Medidas de polícia

A

São providências administrativas que, ainda que decorrentes de uma infração de polícia, têm na verdade o objetivo de proteger a coletividade de um mal maior

60
Q

Qual o prazo de prescrição para ação punitiva da Administração Pública Federal?

A

5 anos, inicia-se da data em que o ato foi praticado

61
Q

Taxa

A

Meio para custear o exercício do Poder de Polícia

Direito Administrativo (2 decks)

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