Poderes Administrativos Flashcards
Quais os poderes em espécie da Administração Pública?
- Poder Regulamentar
- Poder de Polícia
- Poder Hierárquico
- Poder Disciplinar
- Poder Vinculado/Discricionário
Poder Hierárquico
- Editar atos normativos (internos)
- Dar ordens
- Fiscalizar/Controlar
- Aplicar sanções (servidores públicos)
- Delegar/Avocar
Poder Vinculado
- Única solução possível
- Competência, Finalidade, Forma
Poder Disciplinar
- Apurar irregularidades administrativas (interna)
- Aplicar sanções (internas)
- Sempre haverá direito de defesa
- Natureza discricionária (enquadramento e conteúdo) e vinculada (dever de apuração)
Poder Regulamentar
Poder de editar normas
Poder Discricionário
- Margem de liberdade
- Motivo e Objeto
- Razoabilidade e Proporcionalidade
O que seria o Poder de Polícia?
Poder de condicionar direitos
Qual a exceção à regra de não inovação do poder regulamentar?
O decreto autônomo: a competência do chefe do poder executivo de extinguir cargos vagos e estruturação da administração pública, desde que não implique na criação ou extinção de órgãos ou entidades públicas
É possível a aplicação do Poder Hierárquico entre a Administração Direta e Indireta?
Não, porque nesses casos pode existir a chamada vinculação
É possível a delegação e avocação de competência no Poder Hierárquico?
Sim
A quem se aplica o Poder Disciplinar?
- Agentes Públicos
- Particulares sob a disciplina interna da Administração Pública
- Contratados administrativos sob licitação
É possível a delegação do Poder de Polícia?
Não, apenas das atividades de suporte ao Poder de Polícia
Quais as características do poder de Polícia?
- Coercibilidade
- Discricionariedade
- Autoexecutoriedade
Quais os limites do Poder de Polícia?
- Proporcionalidade/Razoabilidade
- Necessidade
- Eficácia
O que seria Abuso de Poder?
É o gênero de que são espécies:
- desvio de poder
- excesso de poder
- omissão
O que seria Desvio de Poder?
Também chamado de desvio de finalidade, é quando o servidor pratica ato de sua competência, mas visando fim diverso do pretendido pela lei
- Vicio de Finalidade
O que seria Excesso de Poder?
Ocorre quando o agente público pratica ato para qual não tem competência, extrapolando a competência que lhe foi atribuída
- Vicio de Competência
O que seria a Omissão?
É quando o agente público tem o dever de agir mas não age
- Ofensa ao dever de agir
Quais os 3 grupos de atos de improbidade administrativa?
- Importam enriquecimento ilícito
- Causam prejuízo ao erário
- Atentem contra os princípios da Administração Pública
Quais são as exceções ao Poder Hierárquico?
- Ordem manifestamente ilegal
- Competência exclusiva
- Consultoria (jurídica/técnica)
- Órgão especializado
Que tipo de ato é a delegação no Poder Hierárquico?
- Ato discricionário
- Ato temporário
- Ato revogável
Quais atos não podem ser delegados quando se trata do Poder Hierárquico?
CE- NO-RA
- Competência exclusiva
- Atos Normativos
- Recursos Administrativos
Quais os deveres da administração pública?
- Dever de Eficiência
- Dever de Probidade
- Dever de Prestar Contas
O que seria o Dever de Eficiência?
Representa a necessidade de atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação técnica, controle…
*Princípio da Eficiência
O que seria o Dever de Probidade?
Exige-se dos agentes públicos a observância de padrões éticos de comportamento.
O que seria o Dever de Prestar Contas?
Os agentes públicos administram o patrimônio público em nome da sociedade e, portanto, devem prestar
contas de sua atuação.
O que seria o Poder-Dever da Administração Pública?
Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercidos;
Atos Discricionários no Poder Vinculado
- Competência
- Finalidade
- Forma
Atos Discricionários no Poder Discricionário
- Motivo
- Objeto
Atos Vinculados no Poder Vinculado
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
Atos Ordinatórios
Atos que disciplinam a atuação do órgãos e agentes públicos.
*Exemplo: Portaria, oficio, circulares
Como se da a aplicação de penalidades no âmbito dos Poderes Hierárquico, de Polícia e Disciplinar
- Poder Hierárquico: servidores
- Poder de Polícia: particulares
- Poder Disciplinar: servidores + particular com vínculo especial
A quem cabe sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
Congresso Nacional
O que abrange o Poder de Polícia?
- Regulamentação de leis
- Controle preventivo
- Controle repressivo
Qual o princípio que se norteia o Poder de Polícia Administrativa?
Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
A quem cabe a competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano?
Município
Competência para fixação do horário bancário, para atendimento ao público:
União
Competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial:
Município
Polícia Administrativa atua sobre:
Bens, direitos e atividades
Qual o tipo de ilícito/sanção pertinente a Polícia Administrativa:
Adminstrativas
Quem realiza a atividade de Polícia Administrativa:
Órgãos e entidades da administração pública de direta público
Qual a natureza predominante da Polícia Administrativa:
Preventiva
Polícia Judiciária atua sobre quem?
Indivíduos
Qual o tipo de ilícito/sanção pertinente a Polícia Judiciária:
Penal (crimes e contravenções)
Quem realiza a atividade de Polícia Judiciária:
Órgãos de segurança (Polícia Militar e Civil)
Qual a natureza predominante da Polícia Judiciária:
Repressiva
Licença
- Ato vinculado e unilateral
- Particular preenche requisitos para exercer um atividade
Autorização
- Ato discricionário e precário
- O particular possui o interesse, mas não o direito subjetivo
Meios de atuação do Poder de Polícia
- Ato Normativo
- Ato Concreto
- Ato Preventivo
- Ato Repressivo
- Fiscalização
Ciclos/Fases do Poder de Polícia:
1- legislação ou ordem de polícia
2- consentimento de polícia
3- fiscalização de polícia
4- sanção de polícia
Legislação ou Ordem de polícia
Representa a edição de normas que condicionam ou restringem direitos.
É nessa fase que as restrições ou limitações são criadas e disciplinadas
Consentimento de polícia
Anuência prévia da Administração, que possibilita ao particular exercer a atividade privada.
*Licença e Autorização
Fiscalização de polícia
Quando se fiscaliza o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento
Sanção de polícia
São impostas coerções ao infrator das ordens de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento.
Quais ciclos/fases é possível delegar no Poder de Polícia
- Consentimento
- Fiscalização
- Sanção
Qual meio deve ser empregado para delegar o Poder de Polícia
Lei
Ao delegar o Poder de Polícia a entidade de direito privado deverá possuir:
- Administração Pública Indireta
- Capital social majoritariamente público
- Regime não concorrencial
- Prestar serviço exclusivamente público
Sanções de polícia
Objetivo de punir aqueles que descumprirem as regras de polícia
Medidas de polícia
São providências administrativas que, ainda que decorrentes de uma infração de polícia, têm na verdade o objetivo de proteger a coletividade de um mal maior
Qual o prazo de prescrição para ação punitiva da Administração Pública Federal?
5 anos, inicia-se da data em que o ato foi praticado
Taxa
Meio para custear o exercício do Poder de Polícia
