Bens Públicos em Espécie Flashcards
Qual o conceito de bens públicos, em sentido amplo?
Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais
Quais as categorias de bens públicos?
- Uso comum do povo
- Uso especial
- Dominicais
O que seriam os bens de uso comum do povo?
- Mares
- Rios
- Estradas
- Ruas
- Praças
Primeira Categoria.
O que seriam os bens de uso especial?
Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Segunda Categoria.
O que seriam bens dominicais?
Patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Terceira Categoria.
Quais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público que tenha estrutura de Direito Privado?
Dominicais, salvo lei em contrário.
O que seria a Autorização de Uso?
- Ato unilateral
- Precário
- Discricionário
- Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público
- Não tem forma nem requisito especial
- Dispensa lei autorizativa
- Dispensa licitação
Exemplo: ocupação de terrenos baldios, retirada de água em fontes não abertas ao uso comum
O que é a Permissão de Uso?
- Ato Negocial
- Unilateral
- Discricionário
- Precário
- Revogação sem ônus (regra geral)
- Independe de lei autorizativa
- DEPENDE de licitação
Exemplo: bancas de jornais ou vestiários em praias
O que seria a Cessão de Uso?
Transferência gratuita da posse de um bem público entre entidades ou órgãos. Ato realizado entre repartições públicas.
O que seria a Concessão de Uso?
Poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que explore segunda sua destinação específica.
- Caráter contratual e estável
- Remunerada ou gratuita
- Tempo certo ou indeterminado
- SEMPRE PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.
- Gera direitos individuais e subjetivos para o concessionário
Exemplo: Concessão de uso remunerado de um hotel municipal, áreas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos.
O que seria a Concessão Especial de Uso?
- Criado pela MP 2.220, de 4/9/2001
Regulariza a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia. - Todos que possuírem até 30/06/2001, por 5 anos consecutivos e sem oposição, até 250 metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para usa moradia ou de sua família.
O que seria a Concessão de Direito Real de Uso?
Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento…
