PODERES ADMINISTRATIVOS Flashcards
É necessária previsão legal para a avocação e delegação?
Na avocação faz-se necessária a previsão legal.
Já a delegação sempre será permitida quando não houver vedação legal
Qual a diferença entre poder de polícia preventivo e repressivo?
O preventivo restringe uma liberdade individual, enquanto o repressivo aplica sanções
Qual o ciclo de polícia?
Ordem
Consentimento
Fiscalização
Sanção
O que não é delegável no ciclo de poder de polícia?
A Ordem
Qual dos atributos do poder de polícia nem sempre estará presente?
A autoexecutoriedade
Quais as formas de abuso de poder?
CEP
(excesso de poder - atua fora da competência)
FDP
(desvio de poder - atua de forma contrária à finalidade)
O poder de polícia pode ser aplicado de maneira generalizada?
Sim, ex: placa que impede de estacionar em determinado lugar
Poder normativo são atos de efeitos _________________
gerais e abstratos
O poder regulamentar pode inovar juridicamente?
Em regra não (exceção: decretos autônomos)
