ATOS ADMINIISTRATIVOS Flashcards
Os atos administrativos são manifestações ____________ da Administração Pública
unilaterais
Existem atos administrativos praticados sob o regime de direito privado?
Não
O contrato de locação firmado pela administração é um ato administrativo?
Não, uma vez que está sob o regime de direito privado
Quais atos não podem ser delegados?
CE - NO -RA
Competência exclusiva
Atos Normativos
Recursos Administrativos
Quais requisitos/elementos dos atos administrativos podem ser discricionários?
Motivo e Objeto
O silêncio administrativo é um ato administrativo?
Não, uma vez que não há a manifestação da adm. pública
Qual a diferença entre ato da administração e ato administrativo?
O ato da administração é muito mais amplo, sendo o ato administrativo uma espécie de ato da administração
Quais os atributos dos atos administrativos?
Presunção de veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos?
Não
Qual a diferença entre motivo e motivação?
Motivo: pressupostos de fato e direito
Motivação: exposição dos motivos
O que se entende por motivação aliunde
É a motivação baseada em pareceres anteriores
A motivação integra qual elemento dos atos administrativos?
A FORMA
