Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Resolver definitivamente sobre tratados internacionais

A

Exclusiva do CN

PDL

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2
Q

Sustar atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar e da delegação legislativa

A

Exclusivo do CN

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3
Q

Autorizar presidente e vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias

A

Exclusiva do CN

PDL

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4
Q

Escolher 2/3 dos membros do TCU

A

Exclusiva do CN

PDL

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5
Q

Autorizar referendo

A

Exclusiva CN

PDL

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6
Q

Convocar plebiscito

A

Exclusiva CN

PDL

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7
Q

Julgar contas do presidente da república anualmente

A

Exclusiva CN

PDL

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8
Q

Apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e tv

A

Exclusiva CN

PDL

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9
Q

Não renovação de concessão de emissoras de rádio e tv

A

Competência CN

2/5 - nominal

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10
Q

Autorizar estado de sítio

A

Exclusiva CN

PDL

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11
Q

Aprovar estado de defesa

A

Exclusiva CN

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12
Q

Aprovar intervenção federal

A

Exclusiva CN

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13
Q

Suspender estado de sítio, de defesa e intervenção federal

A

Exclusivo CN

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14
Q

Autorizar por 2/3 instaurar processo contra presidente, vice e ministros

A

Privativo da câmara

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15
Q

Processar e julgar presidente e vice por crime de responsabilidade

A

Privativo do senado

Resolução

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16
Q

Processar e julgar ministros e comandantes do ema por crimes de responsabilidade conexos

A

Privativo senado

Resolução

17
Q

Suspender a execução no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional pelo STF

A

Privativo do senado

Resolução

18
Q

Aprovar exoneração de ofício do PGR antes do término do mandato

A

Privativo do senado
Resolução
Maioria absoluta
Votação secreta

19
Q

Autorizar operações externas de natureza financeira união, estados, df, municípios e territórios

A

Privativo do senado

Resolução

20
Q

Dispor sobre limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da união, estados, de, municípios, autarquias

A

Privativo do senado

Resolução

21
Q

Dispor sobre limites globais e condições para concessão de garantia da união em operação de crédito externo e interno

A

Privativo do senado

Resolução

22
Q

Avaliar periodicamente a funcionalidade, componentes e estrutura do Sistema Tributário Nacional

A

Privativa do senado
Parecer da CAE
Tramitação terminativa

23
Q

Avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da união, estados, df e municípios

A

Privativo do senado
Parecer da CAE
Tramitação terminativa

24
Q

Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da união, estados, df e municípios

A

Privativa do senado

Iniciativa do presidente da república

25
Montante da dívida mobiliária federal
Competência do congresso | Por lei
26
Estabelecer limites globais e condições do montante da dívida mobiliária dos estados, df e municípios
Privativo do senado | Resolução
27
Iniciativa popular federal
Cidadãos: eleitores PLO, PLC Assinatura de 1% do eleitorado nacional. Em pelo menos 5 estados, com 0,3% de cada Estado.
28
Iniciativa popular nos Estados
Cada Estado define suas regras. Exceção ao princípio da simetria. LO e LC PEC se previsto na CE
29
Iniciativa popular nos municípios
LC, LO PELO se previsto na LO Apresentado por 5% do eleitorado do município