Poder Legislativo Flashcards
Resolver definitivamente sobre tratados internacionais
Exclusiva do CN
PDL
Sustar atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar e da delegação legislativa
Exclusivo do CN
PDL
Autorizar presidente e vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias
Exclusiva do CN
PDL
Escolher 2/3 dos membros do TCU
Exclusiva do CN
PDL
Autorizar referendo
Exclusiva CN
PDL
Convocar plebiscito
Exclusiva CN
PDL
Julgar contas do presidente da república anualmente
Exclusiva CN
PDL
Apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e tv
Exclusiva CN
PDL
Não renovação de concessão de emissoras de rádio e tv
Competência CN
2/5 - nominal
Autorizar estado de sítio
Exclusiva CN
PDL
Aprovar estado de defesa
Exclusiva CN
PDL
Aprovar intervenção federal
Exclusiva CN
PDL
Suspender estado de sítio, de defesa e intervenção federal
Exclusivo CN
PDL
Autorizar por 2/3 instaurar processo contra presidente, vice e ministros
Privativo da câmara
Processar e julgar presidente e vice por crime de responsabilidade
Privativo do senado
Resolução
Processar e julgar ministros e comandantes do ema por crimes de responsabilidade conexos
Privativo senado
Resolução
Suspender a execução no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional pelo STF
Privativo do senado
Resolução
Aprovar exoneração de ofício do PGR antes do término do mandato
Privativo do senado
Resolução
Maioria absoluta
Votação secreta
Autorizar operações externas de natureza financeira união, estados, df, municípios e territórios
Privativo do senado
Resolução
Dispor sobre limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da união, estados, de, municípios, autarquias
Privativo do senado
Resolução
Dispor sobre limites globais e condições para concessão de garantia da união em operação de crédito externo e interno
Privativo do senado
Resolução
Avaliar periodicamente a funcionalidade, componentes e estrutura do Sistema Tributário Nacional
Privativa do senado
Parecer da CAE
Tramitação terminativa
Avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da união, estados, df e municípios
Privativo do senado
Parecer da CAE
Tramitação terminativa
Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da união, estados, df e municípios
Privativa do senado
Iniciativa do presidente da república
Montante da dívida mobiliária federal
Competência do congresso
Por lei
Estabelecer limites globais e condições do montante da dívida mobiliária dos estados, df e municípios
Privativo do senado
Resolução
Iniciativa popular federal
Cidadãos: eleitores
PLO, PLC
Assinatura de 1% do eleitorado nacional.
Em pelo menos 5 estados, com 0,3% de cada Estado.
Iniciativa popular nos Estados
Cada Estado define suas regras.
Exceção ao princípio da simetria.
LO e LC
PEC se previsto na CE
Iniciativa popular nos municípios
LC, LO
PELO se previsto na LO
Apresentado por 5% do eleitorado do município
