Poder Legislativo Flashcards
c ou e
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
A) Art. 58, § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo.
errado
.
com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
c ou e
É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede, desde que com a sanção do Presidente da República.
não precisa de sanção
errado
aqui não é exigido sanção:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VI - mudar temporariamente sua sede;
.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal.
v ou f
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
C) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: c) Governador de Território;
vdd
cou e
Compete privativamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
errad
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.
E) Art. 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
CF - art. 74 - II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
O controle interno também se aplica à ________ de recursos públicos por entidades de direito ________.
aplicação, privado
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da _______ por entidades de direito ______.
aplicação de recursos públicos
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito de idade:
A Constituição Federal de 1988, no artigo 73, §3º, estabelece que os Ministros do TCU devem ter entre I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
O Direito Constitucional brasileiro refere-se ao veto do Presidente da República que será apreciado pelos Deputados e Senadores, em sessão conjunta, dentro do prazo de
30 dias, a contar de seu recebimento.
Alternativa D: Trinta dias - Esta é a alternativa correta. Conforme o artigo 66, § 4º da Constituição, o prazo para apreciação do veto é de trinta dias a partir do recebimento.
As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio?
Sim, as imunidades parlamentares subsistem mesmo durante o estado de sítio, exceto em casos específicos previstos no Art. 55, parágrafo único.
Término do mandato – As imunidades materiais e formais dos parlamentares se encerram junto com o fim do mandato.
Prática de crime inafiançável nos termos da Constituição – Um parlamentar pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, conforme o art. 53, § 2º, da CF/88.
Decisão da Casa Legislativa – A Câmara dos Deputados ou o Senado pode suspender a imunidade formal, permitindo o andamento de processos penais contra o parlamentar.
Os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do Mandato?
Não, a Constituição assegura que parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, conforme Art. 53, § 6º.
Esta proteção é uma garantia da imunidade parlamentar.
Os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, serão incorporados às Forças Armadas independentemente de deliberação da respectiva Casa?
Não, a incorporação depende de deliberação da respectiva Casa, conforme Art. 53, § 7º da Constituição.
Isso implica que a decisão não é automática.
A sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato?
Sim, se um processo contra um parlamentar for sustado, a prescrição será suspensa durante o mandato, conforme Art. 53, § 5º da Constituição.
O tempo de suspensão não será contado para fins de prescrição criminal.
Os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos cível e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal?
Não, eles têm foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal apenas para infrações penais comuns, conforme Art. 53, § 1º.
Em questões cíveis, não há foro especial para parlamentares.
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do chefe do executivo, emitindo, para tanto, parecer prévio sobre as contas de governo.
Incorreta. O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do chefe do executivo, mas não as julga. O julgamento é feito pelo Poder Legislativo.
a) O TCU nos termos do art. 71, I da CF, irá APRECIAR as contas prestada ANUALMENTE pelo presidente, mediante PARECER PRÉVIO. Importante mencionar que as contas a que se refere o artigo são as de GOVERNO.
Quem JULGA as contas é o CONGRESSO NACIONAL - Art. 49, IX da CF.
.
OBS: Lembrar da diferença entre Contas de Governo e Contas de Gestão.
Faz parte das competências constitucionais dos tribunais de contas declarar a ineligibilidade dos gestores que tiveram suas contas reprovadas.
Incorreta. Declarar a ineligibilidade não é competência dos Tribunais de Contas, mas sim da Justiça Eleitoral, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/2010).
É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do Tribunal de Contas Estadual.
Alternativa C: É a opção correta. A Constituição Federal, em seu artigo 75, estabelece que as normas relativas ao TCU são aplicáveis, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados.
O STF já decidiu que leis estaduais ou emendas à Constituição estadual que tratem sobre a organização ou funcionamento do Tribunal de Contas Estadual são inconstitucionais se forem de iniciativa parlamentar, pois tal competência é privativa do chefe do Executivo.
Exemplo prático: Se um deputado estadual propõe uma lei para alterar a estrutura de um Tribunal de Contas Estadual, tal lei seria inconstitucional, pois caberia ao governador essa iniciativa.
Nos processos perante os tribunais de contas, faz-se necessário o contraditório e a ampla defesa para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Incorreta. Não é necessário o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, conforme a Súmula Vinculante nº 3 do STF. O contraditório é exigido apenas nos processos que envolvem anulação de ato administrativo já consolidado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pelo controle externo das contas do Poder Executivo Federal, atuando de maneira exclusiva nessa função. Sua competência abrange também a fiscalização das contas dos demais poderes e órgãos autônomos.
afirma incorretamente que o TCU exerce o controle externo de maneira exclusiva, desconsiderando o papel do Congresso Nacional conforme definido pela Constituição Federal no art. 71.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido COM O AUXÍLIO do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
v ou f
As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais poderão dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.
Não é possível a criação de Tribunais de Contas pelos Municípios, , nos termos do art. 31, § 4º da CF/88:
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Importante destacar que a proibição de criação novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais não impede a manutenção dos Tribunais de Contas já existentes, como no caso dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Por outro lado, a vedação de criação se dirige apenas aos Municípios, não impedindo que os Estados instituam órgãos, Tribunal ou Conselho com jurisdição exclusiva sobre as contas municipais (ADI 154-STF).
Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, qualificados como órgãos estaduais, auxiliam e prestam cooperação técnica às Câmaras Municipais (ADI 687-STF).
f
O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, dos quais um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e dois terços pelo Congresso Nacional.
É o que dispõe o art. 73 e § 2º da CF/88:
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (…)
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
É competência exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execução dos contratos administrativos em relação aos quais foi constatada ilegalidade.
v ou f
Não susta contratos, e sim atos.
CF/88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
f
v ou f
Por iniciativa própria, o Tribunal de Contas poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.
b. CORRETA. Conforme art. 71, IV, da CF/88, compete ao TCU realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades.
v
v ou f
O Tribunal de Contas não possui competência para determinar desconsideração da personalidade jurídica de entidade envolvida em prática fraudulenta ou cometida em colusão com terceiros.
c. INCORRETA. De acordo com a jurisprudência, nada obsta que o TCU decrete a indisponibilidade cautelar de bens, pelo prazo superior a um ano, sendo-lhe permitido, ainda, promover, cautelarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica objeto da apuração, de maneira a assegurar o resultado útil do processo.
O Tribunal de Contas estadual é parte legítima para executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
d. INCORRETA. Conforme jurisprudência do STF, a ação de execução de penalidade imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo ente público beneficiário da condenação.
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível.
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do entendimento do STF.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
De início, vale destacar o seguinte:
- O sistema majoritário absoluto se aplica às eleições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, nos Municípios em que há mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores. Neste caso, o candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito, em 1º turno. Caso o(a) candidato(a) mais votado(a) não consiga essa quantidade de votos em 1º turno, realiza-se o 2° turno entre os dois candidatos mais votados.
- O sistema majoritário relativo se aplica às eleições dos Senadores e dos Prefeitos, nos Municípios em que há menos de 200.000 (duzentos mil) eleitores. Neste caso, não há 2º turno e o(a) candidato(a) o qual possuir a maior quantidade de votos, não computados os brancos e nulos, será eleito(a).
- O sistema proporcional se aplica às eleições dos demais, ou seja, dos Vereadores e dos Deputados. A sistemática aplicada às eleições proporcionais se encontra disciplinada no Código Eleitoral, nos artigos 105 a 113.
Nesse sentido, dispõem os artigos 44 a 47, da Constituição Federal, o seguinte:
“Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”
Analisando a afirmação
Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que a afirmação em tela está correta, pois esta se encontra em plena consonância com o previsto no caput, do artigo 46, da Constituição Federal, descrito acima.
GABARITO: C
Sistema majoritário: Senado Federal e executivo em geral.
Sistema Proporcional: Câmara dos Deputados e resto do legislativo.
Bons estudos!
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Aprofundando. . .
No direito brasileiro, temos dois sistemas eleitorais, a saber:
A)sistema majoritário: subdivide-se em:
.1) sistema majoritário absoluto: para estar eleito no primeiro turno de votação, o candidato precisa obter a maioria dos votos válidos (50% + 1, excluindo-se da contagem os votos nulos e os em branco) (se não obtiver a maioria absoluta dos votos, haverá um segundo turno de votação entre os dois candidatos mais votados); é adotado tal sistema para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, com seus respectivos vices;
.2) sistema majoritário relativo ou simples: o candidato estará eleito se obtiver a maioria simples dos votos (não se exige a obtenção de 50% + 1 dos votos válidos) (não há previsão de segundo turno); é acolhido tal sistema na eleição de Senadores da República, com seus respectivos suplentes, bem como para Prefeitos e vice-prefeitos municipais, em municípios com menos de duzentos mil eleitores; e
B) sistema proporcional: esse sistema tem por objetivo assegurar às diversas agremiações partidárias um número de lugares no parlamento proporcional às suas respectivas forças junto ao eleitorado (proporção de votos e vagas no parlamento); para se saber o número de candidatos eleitos por partido político, há de se passar pelo cálculo do quociente eleitoral, cálculo do quociente partidário e se promover, ao final, a distribuição das sobras; é adotado em eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. (ALMEIDA, Roberto Moreira. Curso de direito eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 503/506).
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal.
“Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”
