Poder Legislativo

Question 1

Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

Answer 1

inaugurar a sessão legislativa;
elaborar o regimento comum
receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Discussão e votação da lei orçamentária
Delegar ao Presidente da República poderes para legislar.

Question 2

A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de (…)

Answer 2

lei de diretrizes orçamentárias

Question 3

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

Answer 3

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante,

Question 4

o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar. A representação deverá ser proporcional à (…) , procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de (…) ou mais de(…) Deputados.

Answer 4

população
8
70

Question 5

Os Territórios Federais têm o número fixo de quantos Deputados Federais ?

Answer 5

4

Question 6

Cada Estado e o Distrito Federal elegem (…) Senadores, com mandato de oito anos A representação de cada Estado e do Distrito Federal renova-se de quatro em quatro anos, alternadamente, por (…)

Answer 6

3
Um e dois terços

Question 7

Cada senador é eleito com quantos suplentes ?

Answer 7

2

Question 8

No caso do senador, ocorrendo vaga e não havendo suplente, será feita eleição para preenchê-la se faltarem mais de (…) para o término do mandato.

Answer 8

15 meses

Question 9

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo (…), e os demais cargos são exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

Answer 9

Presidente do Senado Federal

Question 10

O mandato dos cargos da Mesa é de (…) , vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Segundo o STF, essa vedação somente se aplica (…)

Answer 10

2 anos

dentro de uma mesma legislatura

Question 11

De quem é essa função:

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa

Answer 11

Comissões

Question 12

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando (….) a ausência sem justificação adequada

Answer 12

crime de responsabilidade.

Question 13

As (…) , que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de (…) de seus membros, para a apuração de (…) e por (…)

Answer 13

comissões parlamentares de inquérito
1/3
fato determinado
prazo certo

Question 14

Quais as competências da CPI ?

Answer 14

a) Convocar particulares e autoridades públicas para depor.

B) Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória

c) Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado:

Question 15

CPIs municipais e estaduais podem realizar quebra do sigilo bancário?

Answer 15

Municipal não

Question 16

O que é vedado as CPIs ?

Answer 16

CPIs) não têm competência para:
a) Decretar prisões, exceto em flagrante delito.
b) Determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens,
c)Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.
d)Determinar a anulação de atos do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes;
e) Determinar a quebra do sigilo judicial,
f) Determinar a interceptação telefônica, por ser esse ato reservado à competência jurisdicional.
g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
H) Convocar o Chefe do Poder Executivo.

Question 17

Quem possui a responsabilidade de dispor sobre
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas e plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Answer 17

CN com sanção do presidente

Question 18

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Answer 18

CN com Sansão do presidente

Question 19

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Answer 19

Exclusiva do CN

Question 20

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado,

Answer 20

Exclusiva do CN

Question 21

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 21

Exclusiva do CN

Question 22

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Answer 22

Exclusiva do CN

Question 23

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Answer 23

CD

Question 24

eleger membros do Conselho da República

Answer 24

CD

Question 25

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Answer 25

CD

Question 26

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Answer 26

Senado

Question 27

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Answer 27

Senado

Question 28

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Answer 28

Senado

Question 29

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 29

Senado

Question 30

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Naciona

Answer 30

Senado

Question 31

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Answer 31

Senado

Question 32

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional

Answer 32

Senado

Question 33

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas,

Answer 33

CN com sanção do presidente

Question 34

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Answer 34

CN com sanção do presidente

Question 35

incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

Answer 35

CN com sanção do presidente

Question 36

concessão de anistia;

Answer 36

CN com sanção do presidente

Question 37

telecomunicações e radiodifusão;

Answer 37

CN com sanção do presidente

Question 38

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Answer 38

exclusivo do CN

Question 39

decretar o estado de calamidade pública, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal e autorizar o presidente a declarar guerra

Answer 39

Exclusiva do CN

Question 40

O estado de defesa e a intervenção federal são decretados pelo Presidente da República e, só depois, submetidos a (ao) (…) . Ressalte-se que o(…) poderá aprovar ou suspender

Answer 40

Congresso Nacional

Question 41

O que é imunidade formal ? Quem possui ?

Answer 41

No que se refere à prisão, dispõe a Carta Magna que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável

Question 42

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 42

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.