Poder Legislativo Flashcards
Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
inaugurar a sessão legislativa;
elaborar o regimento comum
receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Discussão e votação da lei orçamentária
Delegar ao Presidente da República poderes para legislar.
A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de (…)
lei de diretrizes orçamentárias
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante,
o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar. A representação deverá ser proporcional à (…) , procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de (…) ou mais de(…) Deputados.
população
8
70
Os Territórios Federais têm o número fixo de quantos Deputados Federais ?
4
Cada Estado e o Distrito Federal elegem (…) Senadores, com mandato de oito anos A representação de cada Estado e do Distrito Federal renova-se de quatro em quatro anos, alternadamente, por (…)
3
Um e dois terços
Cada senador é eleito com quantos suplentes ?
2
No caso do senador, ocorrendo vaga e não havendo suplente, será feita eleição para preenchê-la se faltarem mais de (…) para o término do mandato.
15 meses
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo (…), e os demais cargos são exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Presidente do Senado Federal
O mandato dos cargos da Mesa é de (…) , vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Segundo o STF, essa vedação somente se aplica (…)
2 anos
dentro de uma mesma legislatura
De quem é essa função:
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa
Comissões
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando (….) a ausência sem justificação adequada
crime de responsabilidade.
As (…) , que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de (…) de seus membros, para a apuração de (…) e por (…)
comissões parlamentares de inquérito
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fato determinado
prazo certo
Quais as competências da CPI ?
a) Convocar particulares e autoridades públicas para depor.
B) Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória
c) Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado:
CPIs municipais e estaduais podem realizar quebra do sigilo bancário?
Municipal não
O que é vedado as CPIs ?
CPIs) não têm competência para:
a) Decretar prisões, exceto em flagrante delito.
b) Determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens,
c)Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.
d)Determinar a anulação de atos do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes;
e) Determinar a quebra do sigilo judicial,
f) Determinar a interceptação telefônica, por ser esse ato reservado à competência jurisdicional.
g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
H) Convocar o Chefe do Poder Executivo.
Quem possui a responsabilidade de dispor sobre
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas e plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
CN com sanção do presidente
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
CN com Sansão do presidente
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Exclusiva do CN
fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado,
Exclusiva do CN
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Exclusiva do CN
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Exclusiva do CN
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
CD
eleger membros do Conselho da República
CD
