Poder Legislativo Flashcards
Quais as funções típicas do poder Legislativo?
Legislar; fiscalizar administrativamente os atos do poder Executivo e promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.
Quais as funções atípicas do Legislativo?
Função atípica de natureza executiva diz respeito sobre sua organização, preenchimento de seus cargos, concessão de férias, licenças. Já a função atípica de natureza jurisdicional tem-se a hipótese em que cabe ao Senado federal julgar o Presidente da república nos crimes de responsabilidade.
O que é a CPI?
Comissão temporária, dentro da função típica do legislativo, que investiga assuntos de interesse público.
Quais são os poderes da CPI?
Decretar quebra de sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos; busca e apreensão em repartições públicas; prisão em flagrante; requisitar informações aos órgãos públicos; ouvir testemunhas e investigados; convocar ou convidar ministros de estado e outras autoridades; requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias.
De onde os atos normativos primários tiram sua força normativa?
diretamente da constituição, se sujeitando ao controle de constitucionalidade e ao controle de convencionalidade.
Qual a formação do poder legislativo brasileiro?
Bi-cameralismo igual no âmbito federal: Câmara e Senado.
Defina imunidade material.
Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Qual a diferença da imunidade material dentro e fora da casa?
Dentro da casa é absoluta, afastando a responsabilização, salvo quanto a possível quebra de decoro parlamentar. Fora da casa é relativa, abrangendo apenas os atos relacionados ao exercício do mandato.
Qual imunidade o vereador possui?
Apenas a imunidade material, que se restringe ao município.
O que é a imunidade formal?
Imunidade relativa à prisão e ao processo criminal de parlamentares. Tem início desde a expedição do diploma parlamentar. Para o STF, o foro especial depende se o crime foi cometido durante o mandato e relacionado com o cargo.
Qual a diferença para aprovação de uma lei complementar e uma lei ordinária?
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Já as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples.
Qual a função de cada um dos três poderes?
Executivo: responsável pela administração do Estado e tem a função de realizar o governo e a administração de acordo com seus cargos.
Legislativo: função básica de propor leis para o Estado e realizar a fiscalização do Executivo.
Judiciário: interpretação e execução das leis.
O que compete privativamente à Câmara dos Deputados?
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice presidente
proceder à tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
O que compete privativamente ao Senado Federal?
Processar e julgar o Presidente e o vice nos crimes de responsabilidade;
Suspender a execução da Lei considerada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
O bicameralismo no Brasil seria considerado desigual?
Não, pois a Câmara tem papel de proeminência no poder legislativo de leis ordinárias e complementares, já que é ela quem da o ponta pé inicial e a vontade da casa iniciadora prevalece.
Qual a função atípica do Judiciário?
independência de estabelecer seu regimento interno e administrar seus serviços e servidores
Qual a função atípica do Executivo?
Medida provisória e “julga” em casos de multa de trânsito por exemplo.
