Poder Judiciario Flashcards
Competências da Justiça do Trabalho
- ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e Administração pública.
- ações que envolvam exercício do direito de greve
- ações sobre representação sindical
- mandatos de segurança, habeas corpus habeas data, quando ato questionado envolver matéria de sua jurisdição.
- conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista exceto STJ.
- Indenizações decorrentes da relação trabalhista
- Ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores
- Execução de ofício das contribuições sociais Art 195I,a e II
- Outras controvérsias da relação de trabalho na forma da lei.
Composição Tribunal Superior do Trabalho - TST
27 Ministros togado e vitalícios - Art 111-A, caput
Estrutura da composição: dos 27 ministros, 1/5 serão escolhidos entre advogados +10 anos de carreira e membros do Ministério Público do Trabalho, segundo Art 94, 4/5 serão escolhidos dentre juízes dos TRT, oriundos da Magistratura da carreira, indicados pelo Tribunal Superior.
Requisitos para o cargo de Ministro do TST
- Ser brasileiro, tendo mais de 35 e menos de 65 anos
- Sabatina no Senado, por maioria absoluta, sendo nomeado pelo Presidente da República
Quais órgãos funcionam junto com TST
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado do Trabalho
-Conselho Superior da Justiça do Trabalho - exerce na forma da lei, supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º grau, como órgão central que decisões terão efeito Vinculante.
Composição e estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho
Composto por no mínimo 7 juízes recitados da região, com mais de 30 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da República.
1/5 entre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho com +10 anos de carreira.
E 4/5 mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento alternadamente.
O que o TRT deve instalar para garantir a efetividade do processo e acesso a ordem jurídica justa?
Os TRTs devem instalar a justiça itinerante,com realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, podendo, ainda funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar pleno acesso do jurisdicionado a justiça em todas as fases do processo.
Juízes do Trabalho - Varas do Trabalho
Nas varas do trabalho, justiça será exercida por juiz singular. Comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribui-la aos juízes de direito.
Garantias do Judiciário
São institucionais quando protegem o judiciário como um todo, como instituição.
E podem ser funcionais ou de órgãos que asseguram a independência e a imparcialidade dos membros do poder judiciário.
Garantias de autonomia orgânico-administra
Manifesta na estruturação e funcionamento dos órgãos, na medida em que se atribui aos tribunais competência para
-eleger órgãos diretivos
-elaborar regimento interno
-organizar a estrutura administrativa de modo geral.
Ler Art 96 Constituição Federal
Garantias de autonomia financeira
Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipularmos junto com os outros poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Art 99 Constituição Federal
Garantias de independências dos órgãos judiciários
-Vitaliciedade
Significa que o magistrado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Vitaliciedade em 1º grau só será adquirida apos 2 anos de efetivo exercício do cargo.
Garantias de independências dos órgãos judiciários
Inamovibilidade
Garante ao juiz impossibilidade de remoção, sem seu consentimento, de um local para outro.
Magistrado pode ser removido por interesse público em voto da maioria absoluta do tribunal ou CNJ.
Garantias de independências dos órgãos judiciários
Irredutibilidade de subsídios
Art 95 III Subsídios dos magistrados não poderá ser reduzido, garantindo-se assim o livre exercício das atribuições jurisdicionais.
Garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários
Art 95 § único vedado aos juízes
- Exercer outro cargo, salvo magistério
- receber custas ou participações em processo
- dedicar-se a atividade político-partidária
- receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
- exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de 3 anos de afastamento por aposentadoria ou exoneração.
Estrutura do Judiciário
Órgãos de convergência e de superposição
Convergência: justiças especiais da União, tem por cúpula seu próprio tribunal superior, sendo responsável pela última decisão nas causas de competência dessa justiça.
Superposição: STF suas decisões sobrepõem as decisões proferidas pelos órgãos inferiores da justiça comum e especial.
