Poder Familiar Flashcards
Qual o conceito de Poder Familiar?
É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores.
Quais as características principais do Poder Familiar? (3)
- Irrenunciável.
- Indelegável. Exceção: Adoção.
- Imprescritível.
Quem é o titular do Poder Familiar?
Pais, durante o casamento ou união estável.
O que ocorre em caso da falta ou impedimento de um dos pais?
O outro exerce exclusivamente o poder familiar.
Em caso de divergência dos pais no exercício do Poder Familiar, qual solução será adotada?
Deverá, qualquer um deles, recorrer ao juiz para resolver o conflito.
A separação dos pais altera, em tese, o poder familiar?
Não. Pois o Poder Familiar decorre da filiação e não do casamento ou união estável dos pais.
Em caso de filho não reconhecido pelo pai, quem exerce o poder familiar é exclusivo da mãe. Mas se esta for desconhecida ou incapaz, quem exercerá o poder familiar?
Ninguém. Pois neste caso, será nomeado um tutor ao menor, e a tutela não se confunde com poder familiar
A contração de nova núpcias ou união estável, perde o Poder Familiar?
Não Perde
Qual hipótese prevista no Código Civil em que o Filho Menor ou o MP podem requer um Curador Especial para tratar dos interesses deste filho?
Em caso de colisão de interesses dos pais no exercício do poder familiar com os do filho menor.
Quais as 2 vedações aos pais, no exercício do Poder Familiar no que se refere aos bens do filho menor? Há alguma exceção?
- Alienação ou Oneração de Bens Imóveis.
- Contração em nome dos menores obrigações além da simples administração.
Sim. Exceção: Necessidade ou Interesse da Prole. Precisa de autorização judicial.
Se houver alienação ou oneração de bens imóveis do filho menor que não seja caso excepcional autorizado por juiz, qual a medida cabível? Quem pode requerer?
A medida cabível é a declaração de nulidade, podendo ser requerida pelo filho, herdeiros ou representante legal.
Quais o casos de exclusão do Usufruto e Administração que os pais tem sobre os bens do filho menor? (4)
(i) Bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
(ii) Valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
(iii) Bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
(iv) Bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.
Quais as hipóteses em que cabe a suspensão do poder familiar?
- Abuso de autoridade
- Arruinar os bens do filho menor.
- Condenação penal com pena de prisão superior a 2 anos.
