Poder de Polícia, Licenciamento e Estudos Ambientais.

Question 1

V ou F - As esferas de governo que nao promoveram o licenciamento ambiental terao competencia para exercer a fiscalizacao ambiental sobre a atividade.

Answer 1

VERDADEIRO. Entretanto, lembrar que compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Question 2

Se forem lavrados dois autos de infração por órgãos de fiscalização diferentes, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão _____________ (superior / do licenciamento).

Answer 2

Se forem lavrados dois autos de infração por órgãos de fiscalização diferentes, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão DO LICENCIAMENTO.

Question 3

V ou F - Um empreendimento localizado em zona costeira, patrimônio ambiental nacional e bem da União, a fiscalização e a aplicaçao da penalidade administrativa ambiental e ao empreendimento competem exclusivamente ao órgao ambiental federal.

Answer 3

FALSO. De acordo com o art. 23, VI da CF, é competência material comum da Uniao, estados, DF e municípios proteger proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Question 4

V ou F - O licenciamento ambiental substancia o exercício do poder de polícia.

Answer 4

VERDADEIRO. O licenciamento ambiental substancia o exercício do poder de polícia.

Question 5

O licenciamento ambiental é um __________ (ato administrativo unilateral e vinculado / processo administrativo) que objetiva a concessão da licença ambiental, sendo esta, portanto uma das etapas do licenciamento.

Answer 5

O licenciamento ambiental é um PROCESSO ADMINISTRATIVO que objetiva a concessão da licença ambiental, sendo esta, portanto uma das etapas do licenciamento.

Question 6

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados _____________

(a) apenas no jornal oficial/
b) apenas periódico regional ou local de grande circulação
c) apenas em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente
d) no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Answer 6

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados NO JORNAL OFICIAL, BEM COMO EM PERIÓDICO REGIONAL OU LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, OU EM MEIO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO MANTIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Question 7

É permitida a atuação ____________ (suplementar/subsidiária) de ente da federação quando solicitado auxílio pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições decorrentes das competências comuns.

Answer 7

É permitida a atuação SUBSIDIÁRIA de ente da federação quando solicitado auxílio pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições decorrentes das competências comuns.

Question 8

Ocorrerá a atuação ________ (subsidiária / supletiva) nas ações de licenciamento e e na autorização ambiental se inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, razão pela qual a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

Answer 8

Ocorrerá a atuação SUPLETIVA nas ações de licenciamento e e na autorização ambiental se inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, razão pela qual a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

Question 9

V ou F - Se inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas no licenciamento e na autorização ambiental, independente da existência de órgão ambiental no Estado onde está localizado o Município.

Answer 9

FALSO - Se inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, e existindo órgão capacitado no Estado, este é o competente para desempenhar as ações administrativas no licenciamento e na autorização ambiental.

Question 10

Será de competência do(a) ____________ (uniao/estado/DF/município) as açoes de licenciamento de empreendimentos cujo impacto ambiental não ultrapasse a fronteira do território municipal.

Answer 10

Será de competência do MUNICÍPIO OU DF as açoes de licenciamento de empreendimentos cujo impacto ambiental não ultrapasse a fronteira do território municipal.

Question 11

Será de competência do(a) ____________ (união/estado/município) as ações de licenciamento de empreendimentos cujo impacto ambiental ultrapassa o território de um município, mas fica adstrito às fronteiras de um estado da federação.

Answer 11

Será de competência do(a) ESTADO OU DF as ações de licenciamento de empreendimentos cujo impacto ambiental ultrapassa o território de um município, mas fica adstrito às fronteiras de um estado da federação.

Question 12

Será de competência do(a) ____________ (união/estado/DF/município) as ações de licenciamento de empreendimentos cujo impacto ambiental ultrapassa o território de um estado da federação ou abarcando todo o território federal.

Answer 12

Será de competência da UNIAO (IBAMA) as ações de licenciamento de empreendimentos cujo impacto ambiental ultrapassa o território de um estado da federação ou abarcando todo o território federal.

Question 13

O órgão ambiental _______ (pode/não pode) modificar, por decisão motivada, as licenças já concedidas.

Answer 13

O órgão ambiental PODE modificar, por decisão motivada, as licenças já concedidas. O órgão competente pelo licenciamento pode adequar, suspender ou cancelar a licença ambiental se ocorrer: I) violação ou inadequação de condicionantes ou normas legais; II) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a licença; III) superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Question 14

Concedida preliminarmente, apenas aprovando o projeto, atestando a sua viabilidade ambiental e os respectivos condicionantes e requisitos básicos para as próximas fases de sua implementação. Este é o conceito da ___________ (licença prévia/licença de instalação/licença de operação).

Answer 14

Concedida preliminarmente, apenas aprovando o projeto, atestando a sua viabilidade ambiental e os respectivos condicionantes e requisitos básicos para as próximas fases de sua implementação. Este é o conceito da LICENÇA PRÉVIA.

Question 15

Autoriza a instalação do empreendimento, impondo condicionantes que deverão ser observados. Este é o conceito da ___________ (licença prévia/licença de instalação/licença de operação).

Answer 15

Autoriza a instalação do empreendimento, impondo condicionantes que deverão ser observados. Este é o conceito da LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

Question 16

Permite que o início das atividades de acordo com o projeto aprovado, apontando as medidas ambientais de controle e os condicionantes. Este é o conceito da ___________ (licença prévia/licença de instalação/licença de operação).

Answer 16

Permite que o início das atividades de acordo com o projeto aprovado, apontando as medidas ambientais de controle e os condicionantes. Este é o conceito da LICENÇA DE OPERAÇÃO.

Question 17

O prazo de validade da licença prévia é de até ___ anos.

Answer 17

O prazo de validade da licença prévia é de até 5 anos.

Question 18

O prazo da licença de instalação não poderá ser superior a ___ anos.

Answer 18

O prazo da licença de instalação não poderá ser superior a 6 anos.

Question 19

O prazo da licença de operação poderá variar de ___ anos a _____ anos, à critério do órgão ambiental. Sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de ____ dias do seu vencimento, ficando automaticamente renovada até a manifestação do ente licenciante.

Answer 19

O prazo da licença de operação poderá variar de 4 anos a 10 anos, à critério do órgão ambiental. Sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias do seu vencimento, ficando automaticamente renovada até a manifestação do ente licenciante.

Question 20

V ou F - Para que a licença de operação seja renovada automaticamente até a manifestação do órgão licenciante, ela deverá ser requerida com antecedência mínima de 150 dias de seu vencimento.

Answer 20

FALSO. Para que a licença de operação seja renovada automaticamente até a manifestação do órgão licenciante, ela deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias de seu vencimento.

Question 21

No caso de decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência _______ (subsidiária/supletiva)

Answer 21

No caso de decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência SUPLETIVA.

Question 22

O órgão estadual atuará de forma _______ (supletiva/ subsidiária) caso decorra o prazo do órgão municipal ambiental expedir a licença ambiental.

Answer 22

O órgão estadual atuará de forma SUPLETIVA caso decorra o prazo do órgão municipal ambiental expedir a licença ambiental.

Question 23

V ou F - Exige-se o EIA para realização de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, sendo, por isso, necessário determinar os limites geográficos da área que será diretamente ou indiretamente afetada pelos impactos decorrentes da implementação do projeto.

Answer 23

VERDADEIRO. Art. 225, §1º, IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Question 24

V ou F - A natureza prévia do EIA é uma aplicação do princípio da prevenção e precaução.

Answer 24

VERDADEIRO - A natureza prévia do EIA é uma aplicação do princípio da prevenção e precaução.

Question 25

V ou F - Conteúdo mínimo do EIA:
I) diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;
II) análise dos impactos ambientais e suas alternativas;
III) definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos;
IV) elaboração do programa de acompanhamento;
V) monitoramento dos impactos positivos e negativos indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

Answer 25

VERDADEIRO.

Question 26

Compete ao __________ (órgão licenciante/empreendedor) arcar com os custos de confecção do EIA-RIMA.

Answer 26

Compete ao EMPREENDEDOR arcar com os custos de confecção do EIA-RIMA.

Question 27

A equipe multidisciplinar técnica contratada pelo empreendedor __________ (não poderá/poderá) ser responsabilizada com o empreendedor pelas informações apresentadas no EIA-RIMA.

Answer 27

A equipe multidisciplinar técnica contratada pelo empreendedor PODERÁ ser responsabilizada com o empreendedor pelas informações apresentadas no EIA-RIMA.

Question 28

A equipe técnica responsável pela elaboração do EIA-Rima poderá ter responsabilidade ulterior e ________ (subsidiariamente/solidariamente) com o empreendedor pelas informações prestadas.

Answer 28

A equipe técnica responsável pela elaboração do EIA-Rima poderá ter responsabilidade ulterior e SOLIDARIAMENTE com o empreendedor pelas informações prestadas.

Question 29

A conclusão do EIA ________ (vincula/não vincula) a decisão do órgão licenciante.

Answer 29

A conclusão do EIA NÃO VINCULA a decisão do órgão licenciante. PODE SER NEGADA A LICENÇA AINDA QUE O EIA INDIQUE O CONTRÁRIO.

Question 30

O RIMA - Relatório de Impacto Ambiental conterá as conclusões do EIA, devendo ser apresentado em linguagem ____________ (objetiva e adequada/técnica e específica).

Answer 30

O RIMA - Relatório de Impacto Ambiental conterá as conclusões do EIA, devendo ser apresentado em linguagem OBJETIVA E ADEQUADA.

Question 31

A audiência pública do EIA-RIMA, a critério do órgão licenciador é um exemplo de aplicação do princípio da ___________________.

Answer 31

A audiência pública do EIA-RIMA, a critério do órgão licenciador é um exemplo de aplicação do princípio da PARTICIPAÇÃO POPULAR.

Question 32

A audiência pública do EIA-RIMA será realizada sempre que o órgão licenciador o julgar necessário, ou quando for solicitado por _________ (entidade civil/entidade religiosa), pelo ________ (Ministério Público/defensoria pública), ou por _______ (30/40/50/60) ou mais cidadãos.

Answer 32

A audiência pública do EIA-RIMA será realizada sempre que o órgão licenciador o julgar necessário, ou quando for solicitado por ENTIDADE CIVIL, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ou por 50 ou mais cidadãos.

Question 33

A decisão tomada na audiência pública _______ (vinculam/não vinculam) o órgão licenciador.

Answer 33

A decisão tomada na audiência pública NÃO VINCULAM o órgão licenciador.