PODER CONSTITUINTE

Question 1

V ou F
A titularidade do poder constituinte é da nação.

Answer 1

FALSO.
A titularidade do poder constituinte é do povo e não da
nação.

Question 2

A doutrina clássica aponta a existência de duas espécies de poder constituinte:

Answer 2

Originário: é o que cria a Constituição de um Estado, organizando-o e criando os
poderes que o regerão. Trata-se de um poder político primário e inaugural, que rompe com a ordem jurídica precedente e instaura um novo ordenamento jurídico.

Poder Constituinte Derivado: é um poder jurídico, criado pelo Poder Originário, para
atualizar as normas constitucionais e para dar origem à Constituição dos estados-membros.

Question 3

Trata-se de um poder de fato, que atua informalmente e provoca mudança apenas na forma de interpretar a Constituição. O texto constitucional não sofre nenhuma alteração em sua redação; o que muda é o sentido das normas.

Answer 3

Poder Constituinte Difuso, mais conhecido como Mutação Constitucional.

Question 4

Poder Constituinte __________é aquele que busca a sua validade na existência de uma “cidadania universal”, de forma a criar uma Constituição supranacional, capaz de submeter os diversos ordenamentos jurídicos ao seu regramento.

Answer 4

Supranacional.

Question 5

É um poder político, supremo, incondicionado e ilimitado.

Answer 5

Poder Constituinte Originário.

Question 6

Quanto ao momento de manifestação: o poder constituinte pode ser dividido em histórico ou revolucionário. __________é o poder que estrutura o Estado pela primeira vez e ____________ o que rompe com a ordem precedente e traz uma nova organização para o Estado

Answer 6

Histórico e revolucionário.

Question 7

Quanto ao modo de deliberação constituinte: e a Constituição resulta do trabalho de um órgão constituinte que se reúne para a elaboração de um documento escrito, tem-se o poder ___________(concentrado ou difuso)

Answer 7

Concentrado.

Question 8

Quanto ao modo de deliberação constituinte: e a Constituição é consuetudinária, ou seja, fruto de costumes e de tradições, tem-se o poder ___________(concentrado ou difuso)

Answer 8

Difuso.

Question 9

Não é um poder jurídico, porque não encontra fundamento em ordem jurídica precedente; É pré-jurídico, político, fático, extrajurídico, metajurídico, pois
dele surge o ordenamento jurídico.
É poder inicial, porque instaura uma nova ordem jurídica e cria o Estado. É poder incondicionado, autônomo e soberano, pois não se submete a nenhum parâmetro previamente estabelecido para manifestação.
Permanente e ilimitado.

Answer 9

Poder Constituinte Originário

Question 10

V ou F
De acordo com a concepção positivista, o Poder Originário é ilimitado de modo absoluto, ou seja, tem plena liberdade para definir o conteúdo a ser consagrado no texto constitucional. Já para a concepção jusnaturalista, a característica de ilimitado é relativa.

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

Atualiza a Constituição Federal, por meio de emendas e o que cria
a Constituição estadual. É limitado e subordinado, secundário, dependente e condicionado.

Answer 11

Poder Constituinte Derivado

Question 12

Poder Constituinte Derivado, pode ser classificado como (3):

Answer 12

Reformador, Revisor e Decorrente

Question 13

Poder Derivado Reformador

Answer 13

É destinado a modificar formalmente o texto da Constituição, por meio de emendas.

Question 14

Podem apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda (PEC) (4)

Answer 14

a) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
b) um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal;
c) o Presidente da República;
d) mais da metade das assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 15

V ou F
É possível iniciativa popular no processo de emenda à Constituição.

Answer 15

FALSO

Question 16

V ou F
No processo legislativo das leis, a Casa que primeiro recebe o projeto é chamada de “iniciadora” e que a recebe depois de “revisora”. Tanto Câmara quanto Senado podem atuar como Casa iniciadora ou como Casa revisora, a depender de quem foi a iniciativa.

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

Uma cláusula pétrea pode ser modificada, nos termos da jurisprudência do STF, em três situações:

Answer 17

a) para ampliar;
b) para reduzir, desde que não prejudique o núcleo essencial;
c) para alterar a expressão literal, a redação da cláusula pétrea, desde que não afete o núcleo de proteção.

Question 18

São cláusulas pétreas…

Answer 18

• Forma federativa de Estado;
• Voto direto, secreto, universal e periódico;
• Separação de Poderes;
• Direitos e garantias individuais.

Question 19

V ou F
Uma vez tendo o Presidente decretado o estado de defesa, o estado de sítio ou a intervenção federal, propostas de emenda não poderão ser votadas, promulgadas e nem publicadas, pois a Constituição não pode sofrer reforma nesse período.

Answer 19

VERDADEIRO
Noutro giro, não há impedimento de que PEC seja apresenta ao
Congresso Nacional, o que se veda é apenas a modificação da Constituição.

Question 20

V ou F
Se o tratado internacional for sobre direitos humanos e se for aprovado pelo Congresso Nacional por meio do mesmo procedimento utilizado para aprovar PEC, isto é, votado em dois turnos em cada Casa do Congresso, com quórum de 3/5, terá o valor de emenda constitucional.

Answer 20

VERDADEIRO.
Caso o tratado internacional seja sobre direitos humanos, mas tenha sido aprovado pelo Congresso por meio de procedimento simples, segundo o Supremo Tribunal Federal, seu valor será o de norma supralegal.

Question 21

Tratados internacionais sobre direitos humanos com valor de emenda: (4)

Answer 21

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
• Tratado de Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
• Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Question 22

O Poder Derivado _________ tem o propósito de atualizar o texto constitucional, mas por meio de um processo legislativo bem mais simples que o utilizado na competência de reforma.

Answer 22

Revisor

Question 23

V ou F
A grande diferença entre a reforma e a revisão é que a primeira é permanente e se dá por processo rigoroso (PEC votada em dois turnos, em sessão bicameral e com quórum de 3/5) e a segunda, transitória (única) e por meio de processo simplificado.

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

O poder que cria a Constituição estadual é chamado de …

Answer 24

Poder Derivado Decorrente

Question 24

V ou F Constituição Federal não deu às Câmaras Municipais poderes constituintes, como fez com os estados, até porque não deu aos municípios Constituição, mas lei orgânica. O posicionamento doutrinário majoritário é o de que não há atuação de Poder Decorrente na criação de lei orgânica.

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

V ou F No Distrito Federal, o poder utilizado para a criação da Lei Orgânica é o Derivado Decorrente, embora o DF não tenha exatamente todas as competências estaduais.

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

V ou F Chama-se retroatividade máxima a possibilidade de a lei nova alcançar apenas as prestações futuras de negócios celebrados no passado.

Answer 26

FALSO Mínima. No Brasil, salvo se o texto constitucional dispuser o contrário, a retroatividade da nova constituição é mínima. Significa dizer que, promulgada uma regra constitucional, esta tem aplicabilidade imediata sobre os negócios jurídicos em curso, regulando, a partir de sua vigência, os efeitos futuros desses atos celebrados no passado.

Question 27

Normas de Eficácia Plena

Answer 27

É aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos e não comporta a possibilidade de restrição em nível legal. Aplicabilidade direta, imediata e integral. Autoaplicável e não restringível.

Question 28

Normas de Eficácia Contida

Answer 28

É aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos, mas admite algum condicionamento no âmbito legal. Aplicabilidade direta, imediata e não integral. Autoaplicável e restringível.

Question 29

Normas de Eficácia Limitada

Answer 29

É aquela que não produz desde logo todos os seus efeitos e precisa ser completada pelo legislador ordinário. é aquela que não produz desde logo todos os seus efeitos e precisa ser completada pelo legislador ordinário. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Não autoaplicável.

Question 30

Normas constitucionais com eficácia absoluta

Answer 30

Também chamadas de supereficazes, são as intangíveis, isto é, não emendáveis. Daí conterem uma força paralisante total de toda a legislação que, de qualquer modo, venha a contrariá-las. São exemplos: os textos constitucionais que amparam a federação (artigo 1°), as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4.°), dentre outras.

Question 31

Normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível

Answer 31

São similares às normas de eficácia contida), têm aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida pela lei.

Question 32

Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa

Answer 32

São similares às normas de eficácia limitada, possuem aplicação mediata, por dependerem de norma que ainda sobrevenha, ou seja, de lei complementar ou ordinária, que lhes desenvolva a eficácia, permitindo o exercício do direito ou do benefício que contempla.

Question 33

O _____________, como sugere a própria expressão, orienta que as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios instituídos na Constituição.

Answer 33

Princípio da Unidade. Decorrente da interpretação sistemática, o Princípio da Unidade é considerado o mais relevante princípio da hermenêutica constitucional, pois é o que apresenta maior abrangência. Em resumo, o Princípio da Unidade da Constituição nos possibilita chegar a pelo menos três conclusões: * Não há hierarquia entre as normas constitucionais; * Uma norma constitucional complementa outra; * Não existe contradição entre as normas constitucionais.

Question 34

Vou F Há hierarquia entre normas originárias e normas derivadas; há hierarquia entre normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais.

Answer 34

FALSO. Não há hierarquia. Eis a razão por que não se admite no Brasil controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias.

Question 35

O princípio da ____________ prática impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito ou em concorrência, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros, já que não há hierarquia entre as normas constitucionais.

Answer 35

Concordância.

Question 36

Vou F Havendo confronto entre normas constitucionais originárias, a solução do caso concreto não pode ser encontrada no âmbito do controle de constitucionalidade (não há normas constitucionais originárias inconstitucionais), mas pode ser dada por critérios hermenêuticos, inclusive pela ponderação de valores.

Answer 36

VERDADEIRO

Question 37

Princípio da correção funcional (ou conformidade funcional, ou exatidão funcional, ou justeza)?

Answer 37

Busca impedir, em sede de concretização da Constituição, a alteração da repartição de funções constitucionalmente estabelecidas. O princípio da conformidade funcional define que as normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a respeitar a organização político-funcional estabelecida pelo constituinte.

Question 38

O princípio ____________estabelece que, na interpretação das normas, para resolução dos problemas jurídico-constitucionais, o intérprete deve levar em conta a relação Estado-sociedade, a fim de dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

Answer 38

Princípio do efeito integrador

Question 39

O intérprete, por força do Princípio da _____________ da Constituição, deve dar à Constituição a máxima aplicabilidade possível, deve garantir a sua permanência e eficácia no ordenamento jurídico.

Answer 39

Princípio da Força Normativa

Question 40

O princípio da ____________, decorrente do princípio da força normativa, orienta os intérpretes da Constituição a buscarem a maior proximidade possível do texto da Constituição, sem lhe alterar o sentido ou conteúdo.

Answer 40

Máxima efetividade

Question 41

Princípio da interpretação conforme a Constituição

Answer 41

O princípio da interpretação conforme a constituição é muito utilizado em sede de controle da constitucionalidade, de maneira que tanto pode ser considerado princípio interpretativo quanto técnica de controle de constitucionalidade. Segundo esse princípio, os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolhem o sentido que as torne constitucionais, e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade. A interpretação conforme é aplicada apenas quando a norma questionada é polissêmica, quando admite uma pluralidade de interpretações.

Question 42

Muito utilizado na solução de conflitos entre direitos fundamentais, o princípio da razoabilidade está adstrito à observância de três elementos:

Answer 42

A necessidade, a adequação e a proporcionalidade.

Question 43

Princípio da presunção da constitucionalidade das leis

Answer 43

Assegura o trabalho do legislador e a separação dos poderes. Tendo a lei sido promulgada e publicada, o intérprete deverá tentar extrair, sempre que possível, a sua validade, só declarando a sua inconstitucionalidade quando esta for flagrante e incontestável. A declaração de inconstitucionalidade sempre é medida excepcionalmente adotada, porque implica restrição ao exercício de atividade legítima de outro Poder.

Question 44

Método interpretativo tópico-problemático da Constituição

Answer 44

Pressupõe a compreensão do problema concreto a resolver, havendo, nesse método, a primazia do problema sobre a norma. Busca-se a compreensão do problema e da Constituição e utiliza a doutrina e a jurisprudência apenas como pontos de apoio. Trata-se de uma teoria de argumentação jurídica, segundo o qual não existem respostas corretas, mas argumentos que se impõem pelo convencimento.

Question 45

Método interpretativo hermenêutico-concretizador

Answer 45

Estabelece um “movimento de ir e vir”(círculo hermenêutico), do subjetivo para o objetivo e do objetivo para o subjetivo. A interpretação que assim se obtém realçará os aspectos subjetivos e objetivos da atividade hermenêutica (a atuação criadora do intérprete e as circunstâncias em que se desenvolve), relacionando texto e contexto.

Question 46

Método interpretativo científico-espiritual (método valorativo, sociológico)

Answer 46

Por esse método, a interpretação constitucional deve levar em conta a ordem ou o sistema de valores subjacente à Constituição, assim como o sentido e a realidade que esta possui como elemento do processo de integração comunitária.

Question 47

_________________. Esse método parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade, entre preceitos jurídicos e os fatos que eles intentam regular. Não é possível isolar a norma jurídica da realidade, razão por que se deve falar em concretização da Constituição e não de interpretação.

Answer 47

Método normativo-estruturante.

Question 48

Teoria dos poderes implícitos?

Answer 48

Por essa visão, quando a Constituição confere uma competência a um órgão, implicitamente também confere os poderes necessários à execução dessa competência.

Question 49

V ou F Segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo constitucional não tem força normativa, motivo por que não cria direitos e nem obrigações. Para o Tribunal, o preâmbulo reflete a posição ideológica do constituinte quando da criação da Constituição.

Answer 49

VERDADEIRO. É dotado de relevância política e histórica e, por vezes, é utilizado na interpretação da Constituição.

Question 50

V ou F Diferentemente do preâmbulo, as normas que integram o ADCT são dotadas de força normativa, integram a Constituição e têm o mesmo valor hierárquico das que constam da parte dogmática.

Answer 50

VERDADEIRO.