Planos de saúde

Question 1

Cláusula de reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa etária: possível?

Answer 1

Sim, desde que
1) base atuarial idônea
2) proporcionalidade
3) previsão expressa
4) conforme os ditames regulatórios

Question 2

Qual é o prazo prescricional da pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com repetição de indébito?

Answer 2

3 anos (enriquecimento sem causa)

Question 3

Aplica-se prescrição ânua para discussão de direitos oriundos de relações securitárias?

Answer 3

Não

Question 4

É válida a exigência de indicação de CID para deferir exames e serviços?

Answer 4

Sim.
Não há desvantagem exagerada e é compatível com a boa-fé e com a equidade

Question 5

É possível cláusula excludente de custeio de meios ou materiais necessários para (1) melhor tratamento; ou (2) cirurgia de cura ?

Answer 5

Não. o STJ considera abusiva

Question 6

Cláusula que exclui órtese/prótese: possível?

Answer 6

Não

Question 7

Cláusula que exclui medicação a ser ministrada em casa: pode?

Answer 7

Se for só por esse fundamento, não pode.

Question 8

Recusa indevida por dúvida razoável: enseja danos morais?

Answer 8

Não necessariamente (boa-fé)

Question 9

Qual é a exceção à regra geral de atendimento obrigatório para planejamento familiar?

Answer 9

A cláusula excludente de inseminação artificial (que é perfeitamente possível)

Question 10

Cláusula de coparticipação após período de franquia: válida?

Answer 10

Sim

Question 11

Cláusula de coparticipação em internação: válida?

Answer 11

Em regra não.

Salvo para internações psiquiátricas por até 30 dias, limitada a coparticipação a 50% e só podendo desembolsar até 100% excedente do que geralmente paga.