Compra e venda de imóvel

Question 1

Resolução de PCV: em que momento se dá a resolução dos valores pagos?

Answer 1

Imediatamente

Question 2

Cláusula de tolerância para entrega do imóvel: válida?

Answer 2

Sim, se
1) Expressa
2) Não superior a 180 dias

Question 3

Dano moral pelo atraso na entrega: possível?

Answer 3

Sim, mas não por si só. Precisa comprovar dano

Question 4

Inversão da cláusula penal moratória a favor do consumidor: possível?

Answer 4

Sim

Question 5

Arras pode ser cumulada com cláusula penal compensatória?

Answer 5

A natureza das arras na inexecução é indenizatória.

Portanto, não pode cumular com cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem

Question 6

Resolução de CCV por iniciativa do comprador
> a partir de quando se contam
1) os juros moratórios
2) a correção monetária

Answer 6

1) JM: a partir do trânsito da deisão

2) CM: a partir de cada desembolso