Petição inicial

Question 1

O que o art. 318 do CPC/15 estabelece sobre o procedimento comum?

Answer 1

Aplica-se a todas as causas, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei

O procedimento comum é considerado mais simples e básico.

Question 2

Quais são os tipos de procedimentos previstos no CPC/15?

Answer 2

Procedimento comum, procedimentos especiais e ritos de jurisdição voluntária

Exemplos de procedimentos especiais incluem Monitória, Oposição, e Embargos de Terceiro.

Question 3

O que inaugura qualquer procedimento, comum ou especial?

Answer 3

A petição inicial

A petição inicial também dialoga com as petições das execuções de título extrajudicial.

Question 4

Quais informações a petição inicial deve conter segundo o art. 319 do CPC?

Answer 4

Endereçamento, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos do pedido, pedido com especificações, valor da causa, provas, e opção pela audiência de conciliação.

Cada uma dessas informações é detalhada no artigo mencionado. E são necessárias para a validade da petição.

Question 5

Qual é o objetivo do § 1º do art. 319 do CPC?

Answer 5

Permitir ao autor requerer diligências para obter informações que não possui

Isso está relacionado ao Princípio da Cooperação.

Question 6

A petição inicial pode ser indeferida se faltar informações sobre a qualificação das partes?

Answer 6

Não, desde que seja possível a citação do réu

O art. 319, § 2º assegura que a falta de informações não será motivo de indeferimento.

Question 7

O que diz o art. 246 sobre a citação?

Answer 7

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico

O prazo é de até 2 dias úteis a partir da decisão que a determinar.

Question 8

Qual é a importância do art. 77 do CPC?

Answer 8

Estabelece deveres das partes, incluindo a manutenção de dados cadastrais atualizados

A falta de atualização pode resultar em multa.

Question 9

O nome da ação é um requisito da petição inicial segundo o art. 319?

Answer 9

Não, não é um requisito

O foco deve estar na causa de pedir e no pedido, e não na nomenclatura.

Question 10

O que deve fazer o juiz se a nomenclatura da ação estiver errada, mas a estrutura estiver correta?

Answer 10

Não deve indeferir a petição inicial

O juiz deve intimar o autor para emendar, se necessário.

Question 11

Qual é a consequência de não ter o endereço eletrônico do réu?

Answer 11

A citação ocorrerá por via postal

A ausência do endereço eletrônico não impede a citação postal.

Question 12

Qual o prazo para que o autor emende a petição, caso o juiz o intime para tanto?

Answer 12

15 dias.

Question 13

Quais informações devem ser incluídas na qualificação do autor e do réu na petição inicial?

Answer 13

Nomes, prenomes, estado civil, união estável, profissão, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência

Essas informações são essenciais para a identificação das partes.

Question 14

Quais são os tipos de causas de pedir na petição inicial?

Answer 14

Causa de pedir remota e causa de pedir próxima

“Inferida, da exposição da causa de pedir remota, a relação fático-jurídica existente entre as partes, a causa petendi proxima (ou geral) se consubstancia, por sua vez, noenquadramento da situação concreta, narrada in statu assertionis, à previsão abstrata, contida noordenamento de direito positivo, e do qual decorre a juridicidade daquela, e, em imediata sequência,a materialização, no pedido, da consequência jurídica alvitrada pelo autor”
José Rogério Tucci

Question 15

Quais os tipos de pedidos da petição inicial?

Answer 15

Pedidos imediatos e mediatos.

pedido imediato: prestação da atividade jurisdicional; pedido mediato: tutela do bem da vida (Didier)

Question 16

Qual é a importância do valor da causa na petição inicial?

Answer 16

É necessário para determinar a competência e os custos processuais

O artigo 392 traz esclarecimentos sobre como atribuir o valor da causa.

Question 17

Como deve ser a apresentação das provas na petição inicial?

Answer 17

As provas devem demonstrar a verdade dos fatos alegados e podem incluir especificações como perícia e testemunhas

O protesto por prova deve acompanhar suas especificações.

Question 18

O que o autor deve indicar sobre a audiência de conciliação ou mediação?

Answer 18

A opção pela realização ou não da audiência

Isso é necessário para preparar o andamento do processo.

Question 19

O que o Princípio da Congruência estabelece sobre os pedidos na petição inicial?

Answer 19

Os pedidos devem ser apresentados de maneira certa e determinada

Evita-se o julgamento extra petita ou ultra petita.

Question 20

O que caracteriza um pedido certo na petição inicial?

Answer 20

É um pedido expresso e explícito

Por exemplo, pedir danos materiais de forma clara.

Question 21

O que são pedidos implícitos na petição inicial?

Answer 21

Pedidos que não constam expressamente, mas são considerados válidos

Inclui juros legais e honorários advocatícios.

Question 22

Qual é a regra sobre a determinação do pedido na petição inicial?

Answer 22

O pedido deve ser determinado

Exceções permitem pedidos genéricos em circunstâncias específicas.

Question 23

Quando é permitido formular um pedido genérico?

Answer 23

Em ações universais, quando não se pode individuar bens ou quando a determinação depende de ato do réu

Artigo 324 do CPC estabelece essas exceções.

Question 24

O que deve ser considerado na interpretação do pedido na petição inicial?

Answer 24

O conjunto da postulação e o princípio da boa-fé

Artigo 322, § 2º do CPC.

Question 25

É possível que o pedido de dano moral seja formulado de maneira genérica?

Answer 25

Sim, mas o juiz pode solicitar a quantificação ## Footnote A jurisprudência anterior permitia essa indeterminação.

Question 26

Como se determina o valor dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca?

Answer 26

Baseando-se na condenação para o réu e no proveito econômico para o autor ## Footnote Isso pode causar desvantagens ao autor em casos de danos morais.

Question 27

Qual é a diferença entre pedido certo e pedido determinado?

Answer 27

Pedido certo é expresso; pedido determinado inclui especificações de qualidade e quantidade ## Footnote Ambos são abordados nos artigos 322 e 324 do CPC.

Question 28

O que caracteriza um pedido determinado na petição inicial?

Answer 28

Pedido determinado é aquele delimitado em relação à qualidade e à quantidade, se contrapõe ao pedido genérico. ## Footnote Exige detalhes sobre a natureza e a quantia do pedido.

Question 29

O que deve ser considerado ao interpretar os pedidos na petição inicial?

Answer 29

O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. ## Footnote O entendimento foi confirmado no REsp. n. 120.299/ES.

Question 30

A fixação do valor da causa deve corresponder a que?

Answer 30

O valor da causa deve corresponder ao valor pretendido na ação, incluindo danos materiais e morais. ## Footnote Isso está previsto no Código de Processo Civil de 2015.

Question 31

Em caso de sucumbência recíproca, o que ocorre com os honorários sucumbenciais?

Answer 31

Os honorários sucumbenciais não poderão causar prejuízo ao autor, que pode ficar sem proveito econômico e ainda ter que pagar ao advogado do réu. ## Footnote A decisão judicial deve garantir que o autor não pague mais do que recebeu em indenização.

Question 32

Qual a implicação da condenação em montante inferior ao postulado na inicial segundo a Súmula n. 326 do STJ?

Answer 32

A condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. ## Footnote Isso significa que o autor não é considerado vencido na demanda se houver condenação ao réu.

Question 33

O que deve ser indicado na petição inicial para ações com pedido de dano moral e material?

Answer 33

Deve-se quantificar o valor relativo ao dano moral para fins de valor da causa e somá-lo ao dano material. ## Footnote Isso é necessário para o recolhimento de custas processuais.

Question 34

O juiz deve permitir que o autor corrija vícios na petição inicial antes de indeferi-la?

Answer 34

Sim, o juiz deve permitir que o autor emende ou complete a petição inicial antes de indeferi-la. ## Footnote Isso está em conformidade com o Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito.

Question 35

Qual a diferença entre emendar e completar uma petição inicial?

Answer 35

Emendar confere a ideia de alteração da estrutura, enquanto completar indica trazer um elemento a mais. ## Footnote Por exemplo, juntar um documento faltante é uma complementação.

Question 36

Qual a consequência na petição inicial se o autor não corrigir o vício no prazo determinado?

Answer 36

O juiz indeferirá a petição inicial conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC. ## Footnote Da sentença, caberá recurso de apelação.

Question 37

O valor indicado pelo autor para indenização por danos morais é considerado parte do pedido?

Answer 37

Não, o valor indicado é meramente estimativo e não faz parte do pedido propriamente dito. ## Footnote O pedido é a indenização que deve ser arbitrada pelo magistrado.

Question 38

O que ocorre se um documento considerado indispensável não for apresentado com a petição inicial?

Answer 38

Não enseja indeferimento de plano, mas um despacho para completar a petição inicial. ## Footnote O indeferimento da inicial extingue o processo sem resolução do mérito.

Question 39

Qual é a regra geral sobre a juntada de prova documental de acordo com o art. 434?

Answer 39

O autor junta a prova documental na petição inicial e o réu na contestação.

Question 40

O que prevê o parágrafo único do art. 434 sobre documentos que consistem em reprodução cinematográfica ou fonográfica?

Answer 40

A parte deve trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência.

Question 41

O que diz o art. 435 sobre a juntada de provas novas durante o processo?

Answer 41

Admite-se a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou contestação, ou que se tornaram conhecidos posteriormente.

Question 42

Qual é o princípio mencionado no art. 5º que se relaciona com a juntada de documentos?

Answer 42

Princípio da Boa-fé Processual.

Question 43

Qual é a posição da jurisprudência do STJ sobre a exigência de documentos na petição inicial?

Answer 43

As demais provas podem ser juntadas no curso do processo, desde que não tenham sido suprimidas intencionalmente.

Question 44

Quais são os casos excepcionais em que se admitem pedidos implícitos?

Answer 44

Juros legais, correção monetária, relações comerciais (incluindo honorários advocatícios) e prestação de trato sucessivo.

Question 45

O que é a cumulação de pedidos?

Answer 45

É a formulação de vários pedidos em uma única petição inicial. ## Footnote O art. 327 do CPC garante a licitude da cumulação de vários pedidos em um único processo, mesmo sem conexão entre eles.

Question 46

Quais são os requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos?

Answer 46

Compatibilidade entre os pedidos, competência do mesmo juízo e adequação do tipo de procedimento. ## Footnote Como exemplo, a razão de não ser possível cumular pedidos de desocupação e renovação de contrato é a incompatibilidade dos pedidos.

Question 47

O que é cumulação própria?

Answer 47

É a cumulação de pedidos que podem ser decididos simultaneamente.

Question 48

O que é cumulação imprópria?

Answer 48

É a cumulação de pedidos que são alternativos ou subsidiários.

Question 49

O que é cumulação própria simples?

Answer 49

Os pedidos são autônomos, a concessão ou não de um, não interfere na do outro. ## Footnote Como em situações de pedidos de danos materiais, morais e coletivos - cada um destes é insubordinado ao outro.

Question 50

O que é cumulação própria sucessiva?

Answer 50

É a cumulação de pedidos que dependem da decisão de um pedido anterior. ## Footnote Por exemplo, pedido de declaração de paternidade e direito a alimento. A partir do resultado de um pedido, julga-se o outro.

Question 51

O que é cumulação imprópria alternativa?

Answer 51

É a cumulação de pedidos em que o autor escolhe um ou outro, mas não ambos. ## Footnote O art. 325 do CPC diz que o pedido será alternativo quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, sem preferência.

Question 52

O que é cumulação imprópria subsidiária?

Answer 52

É a cumulação de pedidos em que um pedido é principal e outro é secundário, caso o primeiro não seja atendido. ## Footnote O art. 326 do CPC diz que é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, com preferência, para que o juiz conheça do posterior se não acolher o anterior.

Question 53

O que acontece se os pedidos cumulados tiverem ritos processuais diferentes?

Answer 53

Deve-se seguir o procedimento comum, sem prejuízo das técnicas processuais diferenciadas. ## Footnote O art. 327, § 2º do CPC trata sobre a cumulação de pedidos com ritos diferentes, este diz que admite-se a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo das técnicas diferenciadas.

Question 54

O que acontece com as técnicas diferenciadas do rito especial na cumulação de pedidos?

Answer 54

Elas são mantidas, desde que não sejam incompatíveis com o procedimento comum

Question 55

Diferença entre rito comum e especial.

Answer 55

O rito comum é o procedimento padrão aplicável à maioria das ações civis. E o procedimento específico, o rito especial, é aplicável apenas a determinadas ações, como a consignação em pagamento.

Question 56

O que diz o Art. 325 do CPC sobre pedido alternativo?

Answer 56

O pedido será alternativo quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, sem preferência.

Question 57

O que é uma sentença citra petita?

Answer 57

Quando o juiz deixa de se manifestar sobre um dos pedidos, tornando a sentença omissa. ## Footnote Na ocasião do juiz deferir o pedido principal e não se manifestar sobre o subsidiário, a decisão não é citra petita. Todavia, o oposto configura sentença citra petita: indeferir o pedido principal e não se manifestar sobre o pedido subsidiário.

Question 58

Como é calculado o valor da causa em ações com cumulação de pedidos?

Answer 58

Pela soma dos valores de todos os pedidos.

Question 59

Como é calculado o valor da causa em ações com pedidos alternativos?

Answer 59

Pelo valor do pedido de maior valor.

Question 60

Como é calculado o valor da causa em ações com pedido subsidiário?

Answer 60

Pelo valor do pedido principal.

Question 61

O que é uma sentença ultra petita?

Answer 61

Quando o juiz concede mais do que foi pedido.

Question 62

O que é uma sentença extra petita?

Answer 62

Quando o juiz decide sobre algo que não foi pedido.

Question 63

Quando a petição será indeferida?

Answer 63

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