Pessoa Natural & Personalidade e capacidade

Question 1

O que é sujeito de direito e quais são suas duas espécies?

Answer 1

Sujeito de direito = aquele representa quem participa da relação jurídica, sendo titular de direitos e deveres.

Pode ser:
1. ente personalizado, c/ personalidade jurídica
2. ente despersonalizado, s/ personalidade jurídica

Question 2

Conceitue ente despersonalizado e dê exemplos:

Answer 2

Entes despersonalizados são aqueles aos quais o direito atribui alguns direitos e deveres, mas que não possuem personalidade jurídica.

Ex: Massa falida, espólio, fundo de investimento, órgãos públicos que são centro de atribuição de competências (MP, DPE, MPF…), condomílio edilício*

*controverso

Question 3

Quais são as teorias do início da personalidade da pessoa natural? (3) Qual é a adotada pelo CC?

Answer 3

1. CONCEPCIONISTA - nascituro ter personalidade jurídica (formal) desde sua concepção
2. NATALISTA - nascituro não tem PJ, a proteção é por ele ser futura pessoa
3. PERSONALIDADE CONDICIONAL - o nascituro tem PJ, mas está condicionada ao seu nascimento com vida (condição suspensiva)

O CC adota a teoria NATALISTA - Art. 2º, CC

Question 4

Extende-se ao natimorto, no que couber, os _________________________?

Answer 4

DIREITOS DA PERSONALIDADE (nome, supultamento, imagem…)

Question 5

Nascituro pode sofrer dano moral?

Answer 5

Sim, desde afete sua vida após o nascimento.

Question 6

Nascituro pode ser proprietário?

Answer 6

Não. Doações feitas a ele possuem condição suspensiva: seu nascimento com vida.

Question 7

Quais são os dois tipos de capacidade jurídica? Conceitue.

Answer 7

1. DE DIREITO - capacidade de adquirir direito e deveres. É universal.
2. DE FATO - aptidão para exercer, por si só, todos os atos da vida civil

Question 8

Quais são as hipóteses de incapacidade absoluta?

Há algum tipo de exceção?

Answer 8

Só uma. Menor que 16 anos.

Há exceções: trabalho > 14 anos - aprendiz (art. 7º, XXXIII, CF) e trabalho de < 14 anos c/ autorização judicial em atividades como de publicidade, cinema etc **(não perde a incapacidade absoluta para outras coisas)

Question 9

Quais as hipóteses de incapacidade relativa?

Answer 9

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
IV - os pródigos.

Question 10

Quais são os mecanismos de proteção do ABSOLUTAMENTE INCAPAZ?

Answer 10

1. NULIDADE dos negócios jurídicos praticados sem representação
2. SUSPENSÃO do prazo da prescrição e do USUCAPIÃO
3. Irrelevância de mentira sobre a idade
4. DISPENSA-SE aceitação de seu representante legal na doação pura

Question 11

NJ praticado solidariamente pelo incapaz:
1. Absolutamente incapaz
2. Relativamente incapaz

Answer 11

1. NJ NULO. Extende-se aos outros participantes do NJ. Qualquer das partes pode pleitear a anulação.
2. NJ ANULÁVEL. Não se extende aos outros participantes do NJ, se divisível. Só o relativamente incapaz pode pleitear.

Question 12

Mecanismos de proteção aplicados a qualquer tipo de incapacidade em relação à:

1. obrigação invalidada
2. apostas
3. responsabilidade civil
4. bens do incapaz e falência da sociedade empresarial
5. administração de PJ
6. casamento
7. inventário e partilha/divórcio

Answer 12

1. Incapaz não é obrigado a restituir o que recebeu de obrigação que foi invalidada
2. Incapaz não é obrigado a devolver o que perdeu em uma aposta ou jogo
3. responsabilidade civil subsidiária
4. proteção dos bens do incapaz ao início da atividade empresarial de que for sucessor
5. impossibilidade de ser administrador de PJ
6. anulabilidade do casamento
7. Obrigação do inventário/partilha ou divórcio ocorrer na via judicial quando houver interesse de incapaz

Question 13

O que é a tomada de decisão apoiada? TDA

Answer 13