Pessoa Natural e Pessoa Jur´ídica Flashcards
Emancipação x Responsabilidade Civil
Como é a disciplina da responsabilidade civil dos pais em face de seus filhos emancipados? Quando há solidariedade ou não?
**A doutrina e jurisprudência afirmam que no caso de EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA, os pais permanecem SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pelos ilícitos que seus filhos cometerem, ainda que emancipados.
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Segundo o STJ, a emancipação só elide a responsabilidade civil dos pais no caso de *emancipação legal.
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Em suma = O entendimento do STJ quanto à responsabilidade civil dos pais sobre filho emancipado vai depender de qual modalidade emancipatória estiver enquadrado o menor, pois EM SE TRATANDO DE EMANCIPAÇÃO LEGAL, NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DOS GENITORES
Certo ou Errado?
A emancipação voluntária e judicial não está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
Errado! Está sujeita à desconstituição por vício de vontade (Enunciado nº 397 da Jornada de Direito Civil).
Uma pessoa com 16 anos a 17 anos, ao casar-se, adquire capacidade civil plena, sendo hipótese de emancipação legal. Caso ocorra o divórcio ou separação, ela perderá a capacidade civil?
Não! O menor com 16 anos de idade que contrair matrimônio será emancipado por força de lei (emancipação legal). Mesmo que, logo em seguida ao matrimônio, ocorra o divórcio ou separação, ele não retorna à situação de incapacidade. Casou, adquiriu a capacidade civil plena e com ela permanecerá normalmente, ainda que o fato gerador dela tenha cessado. Somente poderá retornar à incapacidade se o casamento for decretado NULO/INVÁLIDO, de modo que a emancipação dele decorrente perderá a eficácia (Flavio Tartuce).
Certo ou Errado?
A emancipação não influencia na imputabilidade penal. Ou seja, caso o emancipado pratique um ilícito previsto no CP, ele deverá ser julgado por ato infracional e não por infração penal, sendo regido pelo ECA.
Perfeito! O menor emancipado que exerça atividade empresarial poderá entrar em falência (falir). Eventual ilícito penal por ele praticado – ainda que nesse contexto falimentar – deve ser tratado como ato infracional na forma do ECA. A EMANCIPAÇÃO NÃO INFLUENCIA NA INIMPUTABILIDADE PENAL.
Certo ou Errado?
Já que o menor emancipado é considerado inimputável, ele não pode ser privado de sua liberdade em nenhuma hipótese, ainda que pratique ato infracional.
Errado! Embora não possa ser preso em função de ilícito penal, o menor emancipado pode ser preso por ilícito civil (pensão alimentícia). Todavia, em função de sua idade e principiologia aplicável do ECA, o ideal é que seja um tipo especial de prisão (ex: prisão domiciliar), evitando o encarceramento com os demais detentos.
Há ainda a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação, a depender do caso, quando o menor emancipado incorrer em ato infracional cuja sanção seja essa medida.
Certo ou Errado?
Para que seja válida a emancipação voluntária concedida pelos pais, o menor deverá contar com 16 anos completos.
Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
Qual a teoria adotada pelo CC quanto à formação/constituição da PJ?
Teoria da Realidade Técnica = a pessoa jurídica consiste num agrupamento de pessoas que comungam de um mesmo propósito social (realidade social) cuja personificação decorre de técnica jurídica (ficção, idealização).
Qual o prazo para pleitear a desconstituição de uma PJ?
Prazo decadencial de 03 anos, contado a partir da publicação da inscrição da pessoa jurídica no registro (Cartório).
Certo ou Errado?
Pessoa Jurídica de Direito Público não pode sofrer dano moral, em nenhuma hipótese.
Em regra, pessoa jurídica de direito público não sofre dano moral. Porém, o STJ fixou tese no sentido de que um ente público pode sofrer dano moral em caso de violação a sua honra ou imagem, sobre a qual há forte agressão a sua credibilidade institucional e constatação de evidente dano sobre os administrados/jurisdicionados.
- Credibilidade institucional (reputação do ente perante a Administração Pública e sociedade)
- Evidente dano causado à imagem, sobre os administrados e jurisdicionados
É possível que células-troncos ou outro material genético sejam vendidos ou doados para fins de pesquisa científica?
Sim.
O STF validou dispositivo da Lei de Biossegurança que autoriza a utilização de embriões não utilizados no procedimento de fertilização in vitro. As condições são:
**- Embriões sejam inviáveis (não servem mais para a reprodução humana assistida);
- Devem estar congelados há 03 anos ou mais;
- Deve haver o consentimento dos genitores.
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Certo ou Errado?
A manifestação expressa da pessoa no sentido de determinar a disposição do próprio corpo para depois da morte é um ato personalíssimo da disponente, prevalecendo sobre a vontade dos familiares.
Perfeito!
