LINDB Flashcards
Qual a teoria adotada pelo Brasil no que tange ao conflito de leis no espaço?
O Brasil adotou a teoria da territorialidade mitigada, segundo a qual aplica-se, como regra, a lei brasileira em todo território nacional.
Excepcionalmente, pode ser aplicada a legislação estrangeira, desde que não ofenda:
- Soberania
- Bons costumes
- Ordem pública
Quais os requisitos de cumprimento de sentença estrangeira no Brasil (segundo a LINDB)?
- Haver sido proferida por Juízo competente;
- Ter ocorrido a citação válida ou haver-se verificado legalmente a revelia;
- Estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida (juízo estrangeiro sentenciante);
- Ter transitado em julgado;
- Estar traduzida por intéprete/tradutor juramentado;
- Ter sido homologada pelo STJ.
Quais as espéceis de revogação normativa previstas na LINDB?
Existem 02 espécies de revogação: expressa e tácita.
A revogação expressa ocorre quando a lei posterior expressamente declara revogada a lei anterior. Essa revogação pode ser total (ab-rrogação) ou parcial (derrogação).
A revogação tácita ocorre quando a lei posterior regular por completo o assunto tratado pela lei anterior ou quando com ela for incompatível.
Defina o que é a represtinação
Represtinação é a restauração da lei revogada por ter a sua lei revogadora perdido a vigência. Ou seja, é a reentrada em vigor de uma lei que tinha sido revogada, por ocasião da revogação do diploma revogador.
Para que ocorra, deve constar expressamente do texto legal revogatório (represtinação só ocorre mediante previsão expressa).
Quais são os requisitos para que um costume seja considerado fonte normativa?
Os costumes devem apresentar:
- Continuidade (reiteração)
- Uniformidade
- Diuturnidade
- Moralidade
- Obrigatoriedade
Os três primeiros requisitos são de índole objetiva (material, referem-se à conduta costumeira); os últimos são elementos subjetivos (referem-se à ideia de que aquela conduta é obrigatória, devida, necessária, etc).
Quais os tipos de lacuna passível de existir no ordenamento jurídico?
As lacunas podem ser:
- Normativas - ausênicia total da norma para regular o caso concreto;
- Ontológicas - a norma existe, porém não tem eficácia social;
- Axiológicas - a norma existe, porém sua aplicação no caso concreto pode gerar injustiça, desproporcionalidade;
- Antinomias (conflitos) - choque de duas normas aplicáveis a um dado caso
Explique a diferença das antinomias de 1º grau para as antinomias de 2º grau.
As antinomias de 1º grau são assim denominadas porque exigem apenas um critério metajurídico de resolução de conflitos (critério hierárquico, de especialidade ou cronológico). Assim, havendo um conflito entre duas ou mais normas, um destes critérios resolveria a antinomia.
Já as antinomais de 2º grau - devido ao seu grau maior de complexidade - demandam a utilização de mais de um critério, devendo haver a mescla dos critérios acima apontados.
A doutrina criou uma ordem de preferência entre os critérios quando diante de uma antinomia: o critério da hierarquia prevalece sobre o critério da especialidade, o qual, por sua vez, prevalece sobre o critério cronológico (H > E > C).
Certo ou Errado?
A LINDB não faz referência ao princípio da sociabilidade, deixando a cargo do legislador infraconstitucional concretizá-lo na seara civil.
Errado!
Art.5º: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, bem como às exigências do bem comum.
Tal dispostivo invoca, sem dúvidas, a função social do juiz enquanto aplicador do direito: deve ele sempre levar em conta o bem-estar social, de modo a fomentá-lo no seu ofício jurisdicional.
É a socialização da própria atividade concretizadora do direito, que não pode perder de vista o escopo da aplicação da lei (teleologia voltada para o bem comum).
Parte da doutrina diferencia as seguintes terminologias: “vigência” x “vigor”. Existe diferença entra elas? Explique
Do ponto de vista técnico e formal, a palavra “vigência” remete mais a um aspecto temporal (temporalidade), no sentido de “duração” da norma (Ex: o CPC vigente é o de 2015 = a norma que está durandoe é aplicável é a de 2015).
Já o termo “vigor” remete mais à ideia da real produção dos efeitos jurídicos (eficácia). Tem a ver com a coercibilidade relacionada ao texto legal vigente. (Ex: O CP em vigor não mais trata o adultério como crime).
Diferencie a retroatividade da ultratividade.
Retroatividade: aplicação de uma lei posterior a fatos ocorridos antes de sua vigência (a lei volta no tempo para atingir fatos anteriores à sua vigência). É exceção no ordenamento jurídico.
Ultratividade: aplicação de uma lei anterior (já revogada) a fatos ocorridos sob a vigência de uma lei nova. A lei passa a produzir efeitos mesmo após sua revogação (diz-se que ela “ultra-age”). Também é exceção no ordenamento jurídico.
Em que consiste o Estatuto Pessoal previsto na LINDB? Como funciona a chamada “lex domicilii”?
A LINDB prevê que o domicílio da pessoa natural é o marco definidor de vários aspectos jurídicos de sua vida. Assim, a lei em que domiciliada a pessoa define as regras sobre:
- Começo e fim da personalidade;
- Nome
- Capacidade civil
- Direitos de família
Certo ou errado?
Regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal, ainda que os nubentes tenham o mesmo domicílio.
Errado! Se eles tiverem o mesmo domicílio, será aplicada a lei desse mesmo domicílio.
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do 1º domicílio conjugal.
Certo ou Errado?
Realizando-se o casamento no Brasil será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Certo!
Certo ou errado?
O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Certo!
Certo ou Errado?
Para que um divórcio ocorrido no estrangeiro produza efeitos no Brasil, além dos requisitos legais, deve haver um decurso de prazo mínimo para que venha a surtir seus efeitos (vacatio juris ou período depurador).
Errado! Com a edição da Emenda nº 66/2010, não é mais preciso aguardar o prazo de um ano para que haja eficácia plena da sentença de divórcio proferida no estrangeiro. Basta que o pronunciamento seja homologado pelo STJ e que preencha os requisitos contidos na LINDB e no CPC.
