perguntas direito teste Flashcards
Em geral, o valor da pensão alimentícia para os filhos deve ser o mesmo?
Sim, presume-se que os filhos possuem as mesmas necessidades.
Existe alguma exceção a essa regra?
Sim, se houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades contributivas distintas dos pais.
Qual a posição do STJ sobre a fixação de pensões alimentícias em valores distintos para filhos de pais diferentes?
O STJ admite a fixação de valores distintos se comprovada a disparidade na capacidade financeira das mães.
Por que o STJ admite a diferenciação no valor das pensões no caso de João?
Porque a mãe do filho 2 possui capacidade financeira muito maior do que a mãe do filho 1.
Uma empresa de ônibus que toca músicas no rádio dentro do veículo deve pagar direitos autorais?
Sim, os ônibus são considerados locais de frequência coletiva para fins de direitos autorais.
Qual a justificativa para essa obrigação?
A execução de músicas nesses locais visa o lucro, mesmo que indiretamente, e não se encaixa nas exceções da lei.
O juiz pode proferir decisão diferente da solicitada na petição inicial?
Não, é vedado ao juiz proferir decisão diversa da pedida, exceto em relação aos pedidos implícitos.
Qual a exceção a essa regra?
O juiz pode reconhecer pedidos implícitos na petição inicial.
O que o STJ decidiu sobre o registro de área usucapida em cartório de imóveis?
O STJ decidiu que a sentença que individualiza a área usucapida pode ser registrada sem pedido expresso na inicial.
Se uma parte não pleiteou tudo a que tinha direito em uma ação, o que pode fazer?
Pode ajuizar nova ação para pedir a complementação, exceto em caso de preclusão.
Quando a coisa julgada impede um pedido complementar de indenização?
Quando o pedido complementar inclui danos já contemplados na ação anterior, mesmo que decorrentes dos mesmos fatos.
Em quais casos a fixação de honorários advocatícios por equidade é permitida?
É permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.
Quando é obrigatória a fixação de honorários com base em percentuais?
É obrigatória quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados.
O que acontece com os processos individuais e coletivos suspensos em razão de um IRDR, se houver recurso contra o acórdão que o julgou?
Os processos continuam suspensos até o julgamento dos recursos, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.
Qual a extensão da análise dos novos julgadores convocados em caso de divergência em apelação?
Os novos julgadores podem analisar todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria da divergência.
É possível que o juiz determine o retorno dos autos à origem para complementação de provas?
Sim, o STJ admite essa possibilidade.
O que o STJ decidiu a respeito disso?
O STJ decidiu que o juiz pode determinar o retorno dos autos para complementação da prova, conforme o caso analisado.
Quando deve ser comprovada a ocorrência de feriado local?
No ato da interposição do recurso.
Qual a consequência da falta de comprovação?
O recurso será considerado intempestivo.
Como recorrer da decisão interlocutória que rejeita a prescrição ou decadência?
Por meio de agravo de instrumento, com base no art. 1.015, II, do CPC.
Por que cabe agravo de instrumento nesse caso?
Porque a decisão que rejeita a prescrição é considerada uma decisão de mérito.
O que acontece se o autor não formular o pedido principal em tutela cautelar antecedente no prazo de 30 dias?
A tutela cautelar concedida perde a eficácia e o procedimento é extinto sem exame do mérito.
Qual a natureza do prazo para formulação do pedido principal em tutela cautelar antecedente?
Natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
É necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigma de recurso repetitivo?
Não, a aplicação do paradigma é imediata.
Em que casos é possível a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar?
Quando a quantia bloqueada for razoável em relação ao salário e não afetar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.
O que diz a regra geral sobre a penhorabilidade de salários e outras rendas?
Salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis.
Quais as exceções a essa regra?
Penhora para pagamento de pensão alimentícia e penhora sobre o valor que exceder 50 salários mínimos.
Como devem ser fixados os honorários sucumbenciais quando há exclusão de um dos litisconsortes passivos sem fim da demanda?
Os honorários devem ser fixados proporcionalmente à matéria apreciada, podendo ser inferiores a 10%.
O que diz o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF sobre esse tema?
O enunciado dispõe que, em decisões parciais de mérito, os honorários devem ser proporcionais à parcela da pretensão decidida.
Quais os requisitos para a admissibilidade da exceção de pré-executividade?
Requisito material: matéria de ordem pública; requisito formal: decisão sem dilação probatória.
O que o STJ decidiu sobre a intimação do executado para juntar prova pré-constituída em exceção de pré-executividade?
A intimação para juntar prova pré-constituída não configura dilação probatória e não excede os limites da exceção.
Em que hipóteses é constitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios?
Nas hipóteses do art. 78, § 4º, do ADCT, em caso de atraso no pagamento das parcelas do precatório.
O que diz o art. 78 do ADCT sobre o sequestro de verbas para pagamento de precatórios?
O art. 78 do ADCT prevê o sequestro em caso de atraso na quitação das parcelas do precatório.
O que prevê o § 2º do art. 100 da CF/88 sobre a preferência no recebimento de precatórios?
Prevê a preferência para pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou com deficiência, em relação a débitos de natureza alimentar.
Quais os requisitos cumulativos para o enquadramento nessa preferência?
Idade acima de 60 anos, crédito de natureza alimentar e enquadramento nas condições de saúde previstas.
O que é a ferramenta “teimosinha” e para que serve?
A “teimosinha” é uma ferramenta do Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores.
O que o STJ decidiu sobre a utilização da “teimosinha”?
O STJ entende que a “teimosinha” é válida e confere celeridade ao processo, visando à efetividade da execução.
Qual o termo inicial da prescrição para redirecionamento de execução fiscal em caso de dissolução irregular da empresa?
A data da prática de ato inequívoco que demonstre o intuito de inviabilizar o pagamento do crédito tributário.
Quando a citação da empresa devedora não inicia o prazo prescricional para redirecionamento?
Quando a dissolução irregular ocorre após a citação da empresa.
O que deve ser demonstrado para a decretação da prescrição para redirecionamento?
A inércia da Fazenda Pública no prazo de 5 anos após a citação da empresa ou o ato inequívoco de fraude.
