Penalidades

Question 1

Como são impostas às penalidades?

Answer 1

• Independente de ressarcimento integral do dano e sanções ( penais-comum, responsabilidade / civil / adm)
• forma isolada e cumulativo—> gravidade do fato
  Executadas somente após T/J ( todas )

Question 2

Disposições ( penalidades ) ?

Answer 2

Sanções outra esfera - podem ser compensadas
Sentença civil e pena ( inexistência da conduta e negativa da conduta )
Absolvição criminal ( mesmo fatos ): confirmada decisão colegiada —> impede ação improbidade

Question 3

Perda da função pública ?

Answer 3

Apenas vínculo mesma qualidade e natureza ( época da infração )
Exceção : pode estender demais vínculos ( circunstância e gravidade )

Question 4

Suspensão dos direitos políticos ?

Answer 4

Contagem: retroativa -> decisão colegiada

Question 5

Perda bens/valores ?

Answer 5

Acrescidos ilicitamente

Question 6

Ressarcimento integral do dano?

Answer 6

Deduz: ressarcimento outras esferas
Desconta: serviços efetivamente prestados
• incapacidade financeira do réu: pode dividir até 48 parcelas
• $ em favor -> pessoa jurídica prejudicada

Question 7

Multa ( civil ) ?

Answer 7

Pode ser 2X situação econômica do réu ( ineficaz: reprovação e prevenção )

Question 8

Proibição de contratar com o poder público?

Answer 8

Alcança : ente lesado
Exceção ( motivos relevantes ) estender demais entender ( obs: preservar função social da PJ)
Constar -> CEIS ( cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas)

Question 9

Quais as penas do enriquecimento ao ilícito ?

Answer 9

Perda bens/ valores
Ressarcimento
Perda da função pública
Suspensão dos DP/proibição de contratar -> até 14 anos
Multa -> valor do acréscimo