Penal - LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Flashcards
O que é interceptação Telefoncia?
Quando capta o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sem que elas saibam.
O que é Escuta Telefônica?
Quando um terceiro capta o dialogo entre duas pessoas, mas uma delas sabe que está com escuta.
O que é Gravação Telefônica?
Quando duas pessoas estão conversando e uma dessas pessoas está gravando sem que a outra saiba.
O que a CF diz sobre a Interceptação Telefônica?
Que é um sigilo inviolável, somente em último caso, quando a lei determinar, por ordem judicial, em casos de investigação criminal.
Qual a diferença de Comunicações Telefônicas e Interceptação Telefônica?
As comunicações são os Fontes de Prova;
A Interceptação Telefônica, é um Meio de Prova;
Dê um exemplo de Interceptação Telefônica e informa se precisa de Ordem Judicial:
Quando Autoridade Policial grampeia telefones de quadrilhas.
Precisa de Ordem Judicial.
Dê um exemplo de Escuta Telefônica e informa se precisa de Ordem Judicial:
Quando um policial disfarçado grampeado conversa com um criminoso.
Precisa de Ordem Judicial.
Dê um exemplo de Gravação Telefônica e informa se precisa de Ordem Judicial:
Quando uma pessoa comum grava uma conversa a fim de obter prova. Como uma mulher gravar o marido à ameaçando.
Não precisa de ordem judicial.
No caso da Gravação Telefônica, um Policial pode gravar a conversa com o Investigado?
Somente se ele certificar o acusado sobre o Direito do Silêncio.
No caso da Escuta Telefônica, pode um Policial obrigar o acusar a colocar o celular no viva-vos para escutar a conversa do suspeito com outro pessoa?
Se ele obrigar, gera nulidade na prova.
A expressão “comunicação telefônica” se refere somente as comunicações celulares/telefônicas?
Não, podendo abranger sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;
Como conversas em online.
Se o proprietário do aparelho foi morto, e o celular é entregue à policia pela esposa, pode a autoridade policial realizar pericia?
Nesse caso, a jurisprudência entende que sim.
Qual a diferença de ‘interceptação de comunicação telefônica’ e ‘quebra do sigilo de dados telefônicos’?
A interceptação é é no momento, a escuta das conversas.
A Quebra de sigilo, são os registros, dados, chamadas, números….
A quebra do sigilo de dados telefônicos exige Ordem Judicial?
Sim, em respeito ao direito da Intimidade.
Além da autoridade judiciaria, quem mais pode pedir a quebra do sigilo de dados telefônicos?
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), em caso de Investigação.
Para requerer os Dados Cadastrais de vítimas e suspeitos, exige ordem Judicial?
No caso de somente dados cadastrais, não exige ordem judicial.
Quem são as autoridades que podem exigir a Interceptação, Quebra de Sigilo, Dados Cadastrais…?
O delegado em fase Investigatória;
O Juiz em fase processual;
O MP em fase investigatória e processual.
Caso seja apreendido o celular do preso em flagrante e o policial analisar os dados da agenda telefônica e registro de ligações, configura prova nula?
Nesse caso, de só verificar a agenda e registro de ligações, vem sendo entendido pelo STJ que não configura quebra de sigilo, pois é um meio de prova de celulares modernos.
O que é ERB no CP?
Estação Rádio Base, onde é possível saber a localização aproximada de qualquer
aparelho celular ligado.
Precisa de Ordem Judicial para Estação Rádio Base?
Pelo CPP e doutrina, precisa de Autorização.
O STJ entende que não.
É possível obter a Interceptação Telefônica por meio de prova emprestada de outro processo criminal?
Se a prova foi obtiva de forma legal, mesmas partes e mesmo objeto, pode.
Quanto ao objeto das conversas por meio da Interceptação, precisa transcrever todo o conteúdo e entregar a parte?
Somente se transcreve a parte que interessa ao processo, mas a mídia toda, deve ser entregue a defesa.
Diante da Interceptação Telefônica, tem contraditório da defesa?
Sim, mas é postergado, porque não tem como avisar o acusado que vai ter as conversas ouvidas.
O advogado de defesa pode acompanhar a Interceptação Telefônica?
Por obvio, não. Somente pode ter acesso depois de colocado aos autos documentados.
A interceptação Telefônica é permitida a qualquer momento?
Não, somente em último caso, quando houver indícios de autoria ou participação da infração penal.
É permitido a Interceptação de Terceiros para pegar provas contra outra pessoa?
Não, a Interceptação somente no possível autor ou participe do crime.
