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Legislação Especial > Penal - Crimes Hediondos > Flashcards

Penal - Crimes Hediondos Flashcards

1
Q

De acordo com a CF, quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

A

Tortura
Tráfico
Terrorismo
Crimes Hediondos

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Q

De acordo com a CF, quais crimes são Inafiançáveis e imprescritíveis?

A

Racismo;
grupos armas civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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3
Q

Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis?

A

Não. Somente inafiançáveis.

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4
Q

Explique os critérios Legais, Judiciais e Mistos para aplicação dos Crimes Hediondos:

A

O critério Legal, somente o legislador pode definir os delitos considerados hediondos;

Critério judicial – Cabe ao juiz definir os delitos classificados como hediondos;

Critério misto - O legislador estabelece critérios para o crime hediondo onde o Juiz pode definir;

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5
Q

Qual Critério o Legislativo Brasileiro estabelece para aplicação dos Crimes Hediondos?

A

O Brasil adotou o critério Legal, onde o Legislador estabelece os critérios para aplicação dos Crimes Hediondos.

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6
Q

Existe alguma critica quanto ao critério Legal para aplicação dos Crimes Hediondos?

A

Que esse sistema pode ignora a gravidade do crime no caso concreto.

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7
Q

Os crimes não consumados, podem ser considerados Hediondos?

A

Os crimes classificados como hediondos, mesmo na modalidade Tentada, ainda será considerado crime hediondo.

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8
Q

Tem alguma diferença da aplicação da Lei em crimes consumados e tentados hediondos?

A

Sim, na modalidade Tentada terá a pena reduzida em de 1/3
a 2/3.

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9
Q

O Latrocínio no Código Penal é considerado crime hediondo?

A

Sim.

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10
Q

O Latrocínio no Código Penal Militar é considerado crime hediondo?

A

Não, por falta de previsão legal.

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11
Q

Qual a diferença entre Crimes Hediondos e Equiparados a Hediondos?

A

Os crimes Equiparados a Hediondos sofrem as mesmas consequências legais ofertadas aos crimes hediondos.

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12
Q

Quais são os Crimes Equiparados a Hediondos?

A

Tortura, Tráfico de drogas e Terrorismo.

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13
Q

Quais os crimes Hediondos?

A

Homicídio Qualificado;

Homicídio praticado por Grupo de Extermínio;

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14
Q

O que seria o Grupo de Extermínio? Dê exemplo.

A

Ideia de Limpeza. O homicídio na impessoalidade com a vitima, simplesmente a morte em decorrência de um fator.
(Matar mendigos)

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15
Q

Na lei, quantas pessoas são necessárias para formar o Grupo de Extermínio?

A

4 ou mais pessoas.

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16
Q

Se só uma pessoa configurar o Grupo de Extermínio, configura crime hediondo?

A

Sim, ainda que realizado por apenas um
agente.

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17
Q

Quais são os Homicídios qualificados?

A

Aumento de pena para crimes praticados contra determinados agentes, Como Feminicídio, Contra Autoridades Policiais…

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18
Q

O que são milícia privada?

A

Grupo de Militares com a ideia de justiceiros, de limpar as ruas de criminosos.

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19
Q

A milícia privada está no rol de crimes hediondos?

A

Não, e não se aplica em benefício ao réu.

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20
Q

O que é Homicídio híbrido?

A

Crimes que envolve crimes privilegiados e qualificados.

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21
Q

O que são crimes Privilegiados?

A

Crimes que causam diminuição de pena.

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22
Q

Os homicídios Privilegiados e Híbridos estão no rol de crimes hediondos?

A

Não. O privilegio afasta a hediondez.

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23
Q

A lesão corporal é crime hediondo?

A

A lesão simples ou grave, não.

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24
Q

Qual tipo de Lesão configura hediondo?

A

Lesão corporal gravíssima;

Lesão corporal seguida de morte;

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25
Q

Contra qual tipo de autoridade configura crime hediondo?

A

Das forças armadas;

Policiais militares, civis, Federal, Bombeiros, penais…

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26
Q

Agressão contra cônjuges ou parentes de autoridades policiais configura crime hediondo?

A

Se for em decorrência da profissão, sim.

Parentes até terceiro grau.

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27
Q

Configura crime hediondo crimes contra Promotores de Justiça ou membros do Poder Judiciário?

A

Em decorrência da Lei, não. E não se aplica em decorrência do beneficio ao réu.

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28
Q

Roubo é crime hediondo?

A

Somente se for em decorrência da:
restrição de liberdade da vítima;

emprego de arma de fogo;

emprego de arma de fogo de uso Proibido ou restrito;

lesão corporal grave ou morte;

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29
Q

Explique o crime de Latrocínio e se é hediondo?

A

Latrocínio é o roubo qualificado pela morte da vitima em decorrência da violência do crime. É hediondo.

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30
Q

Roubo com arma branca, é hediondo?

A

Não, somente arma de fogo ou arma de fogo de uso proibido ou restrito.

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31
Q

Grave ameaça e Lesão Grave é crime hediondo?

A

Nenhum dos dois é crime hediondo.

32
Q

A Lesão grave em decorrência do Roubo, é crime hediondo?

A

A lesão corporal grave, mas em decorrência do crime de roubo, é qualificadora para crime hediondo.

33
Q

Se no crime de Roubo, resultar morte em decorrência do emprego de grave ameaça, é crime hediondo?

A

Nesse caso, não. A morte precisa ser em causa da violência. Se a vitima sofrer um ataque em razão do ‘susto’, não é crime hediondo.

34
Q

Se no roubo, o agente mata a vitima em decorrência da violência, mas não consegue levar o bem, configura latrocínio e crime hediondo?

A

De acordo com o STF, mesmo se não levar o bem, configura Latrocínio, que é uma qualificadora que configura Hediondo.

35
Q

O crime de Latrocínio é julgado no Tribunal do Júri?

A

Não, é crime contra o patrimônio.

36
Q

O crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima?

A

Sim. Configurado como sequestro relâmpago.

37
Q

Se no sequestro relâmpago não ocorrer lesão corporal, é crime hediondo?

A

Mesmo se não ocorrer lesão corporal ou morte, ainda sim é hediondo.

38
Q

Se no crime de extorsão, sem restrição da liberdade da vítima, ocorrer lesão corporal e morte, é crime hediondo?

A

Nesse caso não. Configura só aumento de pena.

Para extorsão ser configurada como crime hediondo, precisa configurar na restrição da Liberdade da Vítima (sequestro relâmpago).

39
Q

O delito de extorsão mediante sequestro é hediondo?

A

Sim. Independente de lesão ou morte.

40
Q

O delito de extorsão mediante sequestro na modalidade tentada, é hediondo?

A

Sim.

41
Q

No crime de estupro de vulnerável, menor de 14 anos, se a houver o consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime, é hediondo?

A

Mesmo se a vitima consentir ou já estiver mantendo relação, ainda é estupro de vulnerável e hediondo.

42
Q

Causar epidemia é hediondo?

A

Somente se resultar em morte.

43
Q

No crime de Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto, é hediondo?

A

Somente se o produto for para fins terapêuticos ou medicinais.

44
Q

Qual o limite para prisão temporária?

A

5 dias.

45
Q

Cabe prisão temporária para crimes hediondos?

A

Sim, mas o prazo é de 30 dias.

46
Q

Furto é crime hediondo?

A

Não. Somente Furto qualificado.

47
Q

Quais são os furtos qualificados?

A

Com emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

48
Q

O Crime de furto qualificado pela subtração de substâncias explosivas ou de acessórios, é hediondo?

A

Não, somente a subtração desses produtos, não é hediondo.

49
Q

Crime de roubo mediante o emprego de explosivos, é hediondo?

A

Não. Somente furto.

50
Q

Defina o crime de Genocídio:

A

Contra grupo nacional,
étnico, racial ou religioso.

51
Q

Para o Crime de Associação para a pratica de genocídio, precisa de quantas pessoas? É hediondo.

A

3 pessoas ou mais. É hediondo.

52
Q

O crime de Genocídio é Hediondo?

A

Sim.

53
Q

O Crime de incitação ao genocídio, é hediondo?

A

Sim.

54
Q

A posse ou porte de arma de fogo é hediondo?

A

Somente arma de fogo de Uso Proibido.

55
Q

A venda ou comercio de arma é crime hediondo?

A

Sim, se for sem autorização.

56
Q

O Tráfico internacional de arma de fogo, é crime hediondo?

A

Sim.

57
Q

O crime de organização criminosa, é hediondo?

A

Somente se tiver por a prática de crime hediondo ou equiparado.

58
Q

Os crime de tráfico de droga, tortura e terrorismo, são hediondos?

A

Não, são equiparados a hediondo.

59
Q

O que é Tráfico Privilegiado? É hediondo?

A

No privilegiado, quando o agente é antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Não é hediondo.

60
Q

O que é Associação ao Tráfico? É hediondo?

A

Quando duas ou mais pessoas se reúnem para a pratica do ato.
Não é hediondo.

61
Q

A tortura por omissão, é hediondo?

A

Não.

62
Q

Defina o crime de Terrorismo:

A

Ato contra a vida, integridade física ou de espaços públicos; por razões xenofóbicas ou de discriminação de raça, cor, etnia e religião e com objetivo de provocar terror social ou generalizado.

63
Q

Diferencie Indulto, Graça e Anistia:

A

Indulto é o Perdão do Presidente (pode ser coletivo);

Graça, é o perdão individual, pelo Presidente.

Anistia, cessa todos os efeitos penais. Concedido pelo Congresso Nacional.

64
Q

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

A

anistia, graça e indulto;

Fiança.

65
Q

Mesmo sem fiança, cabe concessão de liberdade
provisória nos crime hediondos?

A

Sim, mesmo sem fiança.

66
Q

O regime penal nos crimes hediondos é integralmente fechado?

A

Não, é INICIALMENTE fechado, podendo ter progressão da pena.

67
Q

Quando é concedida a progressão da pena dos crimes hediondos para os agentes primários?

A

Depois de ter cumprido 2/5 da pena.

68
Q

Quando é concedida a progressão da pena dos crimes hediondos para os agentes reincidentes?

A

Depois de ter cumprido 3/5 da pena.

69
Q

Defina Livramento ou Liberdade Condicional:

A

O benefício do réu em poder cumprir o resto da pena em liberdade.

70
Q

Cabe Livramento ou Liberdade Condicional nos Crimes Hediondos?

A

Nos casos em que o réu não for reincidente e tiver cumprido 2/3 da pena.

71
Q

Qual presídio para os crimes hediondos?

A

segurança máxima.

72
Q

Os agentes de alta
periculosidade, são os que cometem crimes hediondos?

A

Não necessariamente, mas quem comete crime hediondo pode ser considerado agente de de alta periculosidade.

73
Q

Condenado federal cumprindo pena em estabelecimento estadual: Competência da execução é do:

A

JUIZ ESTADUAL.

74
Q

Condenado no âmbito estadual, cumprindo pena em estabelecimento federal: A competência para
atuar na execução é do:

A

JUSTIÇA FEDERAL.

75
Q

O Trâmite dos Processos dos crimes hediondos tem prazos diferenciados?

A

Não, tem prioridade de tramitação dos processos.

76
Q

A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos está em vigor?

A

Não, porque o artigo do CP (224) que falava das condições da vítima, foi revogado.

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